Página 585 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Outubro de 2021

Diário de Justiça do Estado da Bahia
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POR SER SEGURO OBRIGATÓRIO, A RESPONSABILIDADE CIVIL É OBJETIVA, POIS ESTA SE ENCONTRADA ANCORADA NA TEORIA DO RISCO. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem (§ único, do art. 927 do CC). A responsabilidade legal ou objetiva é quando a lei impõe a certas pessoas, em determinadas situações, a reparação de um dano cometido sem culpa. Prescinde da culpa e se satisfaz apenas com o dano e o nexo de causalidade. O autor da ação só precisa provar o nexo causal entre a ação ou omissão e o dano resultante da conduta do réu, porque a culpa deste é presumida. Ficaram provados a ação ou omissão e o dano, conforme elementos probatórios dos autos. Sendo a culpa presumida, inverte-se o ônus da prova, ou seja, a PROVA DEVERÁ SER PRODUZIDA PELA PARTE DEMANDADA. A PROVA É DA PARTE RÉ, PORQUE A RESPONSABILIDADE É OBJETIVA. É verdade de que a parte demandada não está obrigada a produzir a prova pericial, mas se pretender a realização da mencionada prova, evidentemente que será responsável em arcar com o pagamento dos honorários do perito judicial. Mesmo que as partes contendoras tenham requerida a produção da prova pericial, compreendo, SALVO MELHOR JUÍZO, que não deve ser aplicado o preceito do art. 95 do CPC, já que em se tratando da RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA TEORIA DO RISCO, é a parte ré quem deverá comprovar o adimplemento da obrigação. Entretanto, entendendo o órgão de segundo grau que por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça e que igualmente requestou pela produção da prova pericial, o julgador deverá se atentar para o regramento do § 3.º, incisos I e II, do art. 95 do CPC; posto que expõe uma FACULDADE PROCESSUAL E NÃO UMA OBRIGATORIEDADE. Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; e paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça (§ 3.º, incisos I e II, do art. 95 do CPC). O Estado não deverá ficar se responsabilizando com despesas periciais, primeiro porque o ônus da prova na responsabilidade objetiva é da seguradora, conquanto patente a sua FACULDADE de arcar com a prova pericial; segundo porque o Estado tem a faculdade também de aplicar ou não o § 3.º, incisos I e II, do art. 95 do CPC. A situação de imposição de pagamento de honorários periciais para o ESTADO (PODER JUDICIÁRIO), claramente que privilegia os grupos econômicos poderosos que são as seguradoras do seguro obrigatório DPVAT, deixando aquele de alocar recursos para o aperfeiçoamento e melhoramento do seu funcionamento em prol de uma sociedade carente de uma justiça eficiente. Declaro saneado o processo SEM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, POIS A HIPÓTESE É DE APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA TEORIA DO RISCO. INDEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA DA PARTE AUTORA, POIS ESTA PROVOU O NEXO CAUSAL. Fica a parte acionada, com a FACULDADE DE PRODUZIR A PROVA PERICIAL, caso entenda necessária, deverá promover o depósito dos honorários, após fixação por este juízo monocrático. Fica a parte acionada após a manifestação da perita, com a FACULDADE DE PRODUZIR A PROVA PERICIAL, EM DECORRÊNCIA DO INSTITUTO JURÍDICO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Nomeio como perita do juízo a DRA. ANNA DINIZ, médica legista, CRM N.º 10.144. Ciente da nomeação, a perita deverá apresentar em 5 (cinco) dias, propostas de honorários, currículo, com comprovação de sua especialização; e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, § 2.º, incisos I, II e III, do CPC). Advirto que as partes poderão apresentar, durante a diligência, quesitos suplementares, que poderão ser respondidos pelo perito previamente ou na audiência de instrução e julgamento (art. 469 do CPC). As partes, dentro em 15 (quinze) dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito, deverão indicar assistente (s) técnico (s) e apresentarem quesitos, onde observarão o disposto no art. 465, incisos I e II, do CPC. Depois de efetivado o depósito judicial dos honorários do perito por quem de direito, a perita designada terá o prazo de vinte (20) dias, apresente laudo pericial, a contar-se da sua intimação, ensejo no qual deverá ficar atento para o disposto no art. 477 do CPC. Empós, à conclusão para adoção da medida constante do art. 465, § 3.º, do CPC. Intimem-se. Salvador-BA, 20 de outubro de 2021. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8028579-66.2021.8.05.0001 Despejo Por Falta De Pagamento Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Condomínio Civil Euluz/jhsf Advogado: Lanara Rosane Bittencourt Souza (OAB:0046786/BA) Reu: Almeida Vieira Comercio Varejista De Alimentos Ltda Advogado: Aurelio Feliciano Assuncao Brandao Cirne (OAB:0019506/BA)