Página 4375 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Outubro de 2021

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247,88 (duzentos e quarenta e sete reais e oitenta e oito centavos); 2016 R$ 251,91 (duzentos e cinquenta e um reais e noventa e um centavos), alinhando-me ao que extraio do seguinte precedente: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO ? INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO NÃO PRESCRITO COM A SUBSTITUIÇÃO DA CDA ? DESNECESSIDADE ? EXCLUIDO O EXERCÍCIO PRESCRITO, REMANESCE A EXIGIBILIDADE PARCIAL DO VALOR INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA, SEM NECESSIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA - CRÉDITO QUE PODE SER DETERMINADO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO ? AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do voto do desembargador relator, recurso conhecido e parcialmente provido para determinar o prosseguimento da execução em relação aos exercícios não prescritos, sem a necessidade de substituição da CDA, já que o crédito remanescente pode ser determinado por simples cálculo aritmético. (2016.02096031-89, 160.034, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-23, Publicado em 2016-05-31) (negrito meu) A respeito da necessidade de manifestação das partes acerca do reconhecimento de ofício da prescrição, prevista no p. único do art. 487 do CPC, tal determinação deve ser flexibilizada ante ao que prevê o verbete da Súmula n. 409 do STJ: “Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício.”, cuja redação se originou com a fixação da tese em sede de julgamento de recursos repetitivos, consubstanciada no Tema n. 134, forte, no mesmo aspecto, o princípio da especialidade e o que determina a parte final do art. da LEF, quanto à subsidiariedade do CPC no executivo fiscal. No caso presente, a ação foi proposta em 14/08/2019 e a prescrição executiva do exercício 2011, 2012 e 2013 ocorreram em 01/01/2017, 01/01/2018 e 01/01/2019, como ao norte demonstrado, autorizando a decretação da prescrição ex officio. Prestigia-se, pois, o princípio da celeridade processual e a presteza na entrega da prestação jurisdicional, tão almejados pelas partes quando contendem em juízo, sem qualquer ofensa aos princípios da cooperação processual, da não surpresa e da ampla defesa e do contraditório. Em específico, não se considera decisão-surpresa aquela que examina detidamente todos os elementos contidos nos autos e na qual o julgador aplica o entendimento jurídico que considera coerente para a causa (Precedente AREsp 1468820). Passo à análise das razões trazidas pela executada na EPE presente nos autos (ID nº 48959904). Alega a executada que é parte ilegítima a figurar no polo passivo do feito executivo, sob a afirmação de que o imóvel objeto da exação foi transferido para terceiro. Com a EPE, a executada trouxe aos autos um “Termo de Ajuste” (ID nº 48959914), no qual afirma que transferiu a posse e a propriedade em 28/01/1997 para a Sra. MARIA NEUZA SILVA DO NASCIMENTO, CPF XXX.182.205-XX. A aquisição da propriedade se opera mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Assim o diz o art. 1.245 do Código Civil/2002. O § 1º do mesmo artigo, deixa claro que “Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.” Por sua vez, a Lei n. 6.015/1973 estabelece que, além da matrícula, os contratos de compra e venda pura e de terrenos loteados devem ser registrados em Cartório de Imóveis, consoante giza o art. 167, I, “20” e “29” do mesmo diploma. À exceção dos negócios jurídicos com valor igual ou inferior a 30 (trinta) vezes o maior salário mínimo vigente no país, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos, conforme interpretação do art. 108 do Código Civil/2002. A prevalecer que o valor do negócio jurídico foi de apenas R$ 4.230,00 (quatro mil, duzentos e trinta reais) – conforme consta no documento ID nº 48959914, pág. 1, correspondendo a, aproximadamente 37 (trinta e sete) salários mínimos à época e no disposto pela Lei n. 9.971/2000 – exigindo-se, à luz do art. 108 do CC/2002, a formalização mediante lavratura de escritura pública. Faço tal observação apenas para esclarecer que em relação ao thema decidendum é irrelevante o meio pelo qual o negócio jurídico se operou, ao tempo em que reputo como relevante, que a publicização decorrente do registro público, para além de produzir efeitos tais como a oponibilidade perante terceiros, confere ao adquirente os plenos direitos relativos à propriedade, bem como fixa e delimita suas obrigações. Assim sendo, independentemente do meio de formalização do negócio jurídico, somente com o seu registro em cartório de imóveis é que a transferência de titularidade se opera, conferindo ao adquirente a efetividade do exercício de usar, gozar, dispor e reivindicar a coisa sobre a qual detém a propriedade, a posse e o domínio. O IPTU, enquanto tributo incidente sobre a coisa imóvel (res), tem como fatos geradores a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel por natureza ou acessão física.[1] Como já exposto, proprietário é aquele que “tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.” (art. 1.228 do Código Civil/2002). A posse, por sua vez, compreende “o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.” (art. 1.196 do CC/2002). Ao domínio útil, restam “os direitos de utilização e disposição, inclusive o de alienação, conferidos ao foreiro.”[2] A questão nuclear da EPE oposta pela executada reside na discussão a respeito da sujeição passiva do tributo e a sua imputação a terceiro, adquirente do imóvel. De acordo com a doutrina, além do proprietário, titular de domínio útil e possuidor, também é considerado contribuinte o usufrutuário, sendo, no entanto, afastada a sujeição passiva tributária do IPTU em relação ao usuário, ao titular do direito de habitação, ao locatário, ao arrendante e ao comodatário.[3] O Código Tributário Nacional (CTN), ao disciplinar o tema, giza que o “Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.” (art. 34). Coube ao STJ pacificar o debate, firmando tese em sede de recurso repetitivo no sentido de que “1-Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU; 2-cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.” (Tema 122, REsp 1110551/SP e REsp 1111202/SP). Na mesma senda, a Súmula n. 399/STJ verbera que: “Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.” O Código Tributário do Município de Paulo Afonso (CTMPA) prevê, em seu art. 70 que “Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular o seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer título”, advertindo-se no § 1º que “Quando do lançamento,