Página 4376 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Outubro de 2021

Diário de Justiça do Estado da Bahia
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pode ser considerado responsável pelo pagamento o imposto qualquer dos possuidores, diretos ou indiretos, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais.” O mesmo CTMPA estabelece como ônus do compromissário vendedor ou comprador promover a comunicação junto à autoridade administrativa tributária para que realize as devidas anotações no cadastro imobiliário, nos exatos termos do art. 61, IV e § 2º. No mesmo julgado repetitivo do STJ (Tema 122), consta relevante anotação: “Só há a exclusão do proprietário do imóvel da qualidade de contribuinte do IPTU caso a própria legislação municipal retire sua responsabilidade.” No presente caso, o exequente lançou o tributo dos exercícios indicados na CDA, figurando como sujeito passivo da exação o contribuinte que constava no cadastro imobiliário do município, como se extrai do título juntado no ID nº 31787327, ou seja, a executada. Não há no CTMPA nenhuma ressalva quanto à possibilidade de exclusão de responsabilidade do proprietário registral do imóvel. Ao contrário, há dispositivo expresso que prevê a solidariedade tributária. Ao não comunicar a autoridade fiscal acerca do negócio jurídico firmado com terceiro (venda do imóvel), a executada atraiu para si a responsabilidade tributária passiva direta, enquanto proprietária registral do bem, ainda que a posse já tenha sido transferida para o adquirente. Frise-se que, no caso presente, a executada figura como promitente vendedora do imóvel, já que permanece como proprietária do imóvel, em sujeição passiva direta do IPTU. Evidente, nesta quadra, a sua legitimidade passiva, em nítida aptidão para figurar na relação processual, dada a sua indiscutível presença na relação material deduzida em juízo (sujeito ativo na relação jurídico tributária e a titular de crédito tributário de competência municipal). Desse modo e de acordo com precedente do STJ – cujo efeito vinculante é obrigatório pelo Poder Judiciário, com espeque no art. 927, III do CPC – não apenas a executada, mas o terceiro adquirente respondem solidariamente pelo tributo, razão pela qual não se sustentam as razões aduzidas pela executada em sua peça de oposição. Quanto à inclusão do terceiro adquirente no polo passivo do feito, dada a força do precedente retro, é facultas que deve ser exercida pela exequente, na qualidade de titular do crédito tributário. É o que também giza o art. 275 do Código Civil, aqui aplicado por analogia (art. 108, I, CTN): “Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto.” Por derradeiro, e não menos importante, não se sustenta a alegação da executada de que houve afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa em sede administrativa por não ter sido notificada do lançamento do tributo. O IPTU é tributo sujeito a lançamento de ofício no primeiro dia de janeiro de cada ano, assim definido no art. 69 do CTM. Não há, portanto, que se falar em notificação do regular lançamento do tributo, a qual deve ser precedida de instauração de procedimento fiscal, dispensável, no caso, por se tratar de tributo lançado de ofício, consoante prevê o art. 24 do CTMPA. DECIDO. Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pela executada, incidente no caso a força vinculante do julgado proferido em sede de repercussão geral (Tema 122, REsp 1110551/SP e REsp 1111202/SP) no sentido de que tanto o proprietário (promitente vendedor) quanto o possuidor (promitente comprador) são responsáveis pelo pagamento do IPTU incidente sobre o imóvel, resultando em responsabilidade solidária. Uma vez que consta no cadastro imobiliário municipal o nome da executada como proprietária, legitimada está a exequente em promover a execução contra a CHESF, sendo faculdade da exequente e não da executada requerer a inclusão no polo passivo do terceiro adquirente, mediante o precedente vinculante do STJ ora invocado, o qual obriga o Poder Judiciário a seguí-lo, nos termos do art. 927, III do CPC, assim o fazendo este juízo. Reconheço ex officio a prescrição direta da pretensão executiva do IPTU relativo aos exercícios 2011, 2012 e 2013 o que o faço com espeque no art. 174 do CTN, bem como na tese firmada em sede recursos repetitivos - Tema 980, RESp 1658517/PA e REsp 1641011/PA representativos da controvérsia - e na Súmula n. 409/STJ, independentemente de manifestação das partes, sem qualquer ofensa aos princípios da cooperação processual, da não surpresa e da ampla defesa e do contraditório. Como efeito do reconhecimento da prescrição, declaro válida a CDA ID nº 31787327, representativa da dívida de natureza tributária líquida, certa e exigível do IPTU relativo aos exercícios 2014, 2015 e 2016, sem necessidade de substituição do título executivo, totalizando o montante de R$ 767,00 (setecentos e sessenta e sete reais), excluídos os exercícios prescritos de 2011, 2012 e 2013. Determino, portanto, o PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, devendo o exequente ser INTIMADO para que, em 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito, visando a satisfação do crédito tributário do qual é titular. Decorrido o prazo supra, voltem os autos conclusos. Intimem-se as partes acerca desta decisão, eletronicamente (PJE e DJE). À serventia, determino a retificação do valor da causa no PJE, de modo a refletir o montante exigido, qual seja, R$ 767,00 (setecentos e sessenta e sete reais). Confiro ao presente a força de mandado. P.R.I.C. Paulo Afonso-BA, 3 de agosto de 2021. CLÁUDIO SANTOS PANTOJA SOBRINHO Juiz de Direito

[1] PAULSEN, Leandro. et. alli. IMPOSTOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009. p. 283. [2] Op. Cit. p. 284. [3] Op. Cit. p. 289.

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