Página 4377 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Outubro de 2021

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2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO DECISÃO 8002174-73.2019.8.05.0191 Execução Fiscal Jurisdição: Paulo Afonso Exequente: Municipio De Paulo Afonso Advogado: Jose Rosman Varjao Alves De Albuquerque (OAB:0050647/BA) Procurador: Igor Matos Montalvao (OAB:0033125/BA) Executado: Companhia Hidro Eletrica Do São Francisco Advogado: Mario Jorge Cardoso De Oliveira (OAB:0018089/BA) Procurador: Igor Matos Montalvao

Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO

Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8002174-73.2019.8.05.0191 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PAULO AFONSO Advogado (s): JOSE ROSMAN VARJAO ALVES DE ALBUQUERQUE (OAB:0050647/BA), ECA KATTERINE DE BARROS E SILVA ALMEIDA (OAB:0017685/BA) EXECUTADO: COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SÃO FRANCISCO Advogado (s): MARIO JORGE CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB:0018089/BA)

DECISÃO RH. VISTOS ETC. Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO em face da COMPANHIA HIDROELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO - CHESF, distribuída em 50/7/2019, inicial ID nº 28574610 e documentos. Valorou à causa R$ 610,24 (seiscentos e dez reais e vinte e quatro centavos). Com a exordial, foi juntada CDA ID nº 28574626, onde o exequente exige o pagamento de IPTU dos exercícios 2016, 2017 e 2018, totalizando idêntico valor da causa. Despacho inicial ID nº 46062448, de 7/02/2020, determinando a citação, dentre outros. Antes da juntada de comprovação de citação, a executada comparece ao feito em 14/04/2020, oferecendo exceção de pré-executividade (EPE) ID nº 52115441 e documentos. Alega que é parte ilegítima a figurar no feito sob o fundamento de que houve averbação às margens da matrícula do imóvel alcançado pelo tributo e transmissão do domínio pelo “Termo de ajuste” entre a executada e o executado legítimo; que o exequente não possui título hábil para embasar a exação pelo fato de que é direcionado a pessoa que não é a figura jurídica do fato gerador do IPTU, além de não ser certo, líquido e exigível. Afirma que não é proprietária do imóvel e que a CDA possui mácula insanável, direcionando a cobrança a ente que não possui relação jurídica com a causa. Requer a citação do Sra. CLELIA APARECIDA DE SOUZA CARVALHO, no endereço declinado na oposição, para figurar como executado. Assevera que o título que lastreia a execução é nulo por não percorrer o devido procedimento administrativo, oportunizando o contraditório e a ampla defesa ao executado; que em momento algum recebeu notificação para oferecer defesa administrativa dos lançamentos. Conclui, requerendo o recebimento da EPE e a extinção da execução. Ato ordinatório ID nº 52535939, intimando o exequente para se manifestar. Manifestação do exequente atravessada no ID nº 54091900, a qual relata que a alegação de que o débito já ter sido quitado não ocorreu; que a dívida está inscrita em dívida ativa; que a executada não aponta quais requisitos exigidos em lei para o título executivo extrajudicial deixaram de ser satisfeitos; que a CDA preenche todos os requisitos. Relata que o fato gerador do IPTU é decorrente de lei; que o fato gerador é a propriedade, domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou acessão física localizada na zona urbana do município; que é incumbência das partes alienante e adquirente comunicar o setor de cadastro fiscal do município acerca da situação jurídica dos imóveis; que a CHESF não procedeu à atualização cadastral do imóvel junto ao município; que e o IPTU reveste-se da peculiaridade de ser um lançamento de ofício, demonstrando um menor formalismo na notificação do contribuinte em face da previsibilidade da data de cobrança com o valor do tributo. Assevera não ter havido qualquer vício no lançamento; invoca precedente do STJ. Requer a rejeição da EPE e o prosseguimento da execução. É O RELATÓRIO. AOS FUNDAMENTOS. A presente execução fiscal está lastreada em CDA (ID nº 28574626), a qual satisfaz os requisitos legais, conforme dispõe o art. , §§ 5º e da Lei n. 6.830/1980 (LEF), no que tange aos elementos relativos à regularidade formal e material do título execu