Página 828 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Outubro de 2021

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Substabelecimento 21101815185750800000098827176 106161937 Docs. Contrato 21101815185760300000098827177 106161941 Cert. óbito Locatário Documento de Identificação 21101815185781500000098827181 106163846 2021 10 13 HUMBERTO MENDES X LUCIANO JOSE -ALUGUERES - MEMO.pdf 1 Outros Documentos 21101815185791900000098829286 106163848 2021 10 13 HUMBERTO MENDES X LUCIANO JOSE - ALUGUERES - PLANILHAS.pdf 2 Outros Documentos 21101815185801100000098829288 106163852 Débito CAESB Documento de Comprovação 21101815185817200000098829292 106163856 Débito CEB Documento de Comprovação 21101815185827900000098829296 106163887 Comp. Custas Comprovante de Pagamento de Custas 21101815185839300000098829322

N. 0729037-32.2018.8.07.0001 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. Adv (s).: MG44698 - SERVIO TULIO DE BARCELOS. R: MAURICIO WEBER SEBBA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0729037-32.2018.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: MAURICIO WEBER SEBBA DECISÃO 1. Trata-se de pedido de substituição processual do polo ativo, devido à cessão de crédito. O Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados informa, em petição de ID106394663, que o Banco Santander, atual exequente, transferiu ao Fundo a totalidade dos direitos creditórios da cédula de crédito bancário que lastreia a presente execução (ID23283338, de número 40/04284-7). Verifico que houve cessão do contrato n. 3739000118320320424, conforme documento apresentado em ID106934665. Contudo, a cédula de crédito que lastreia a presente execução possui como número 00333739320000118320, conforme ID23283338. Sendo assim, por não restar comprovada a cessão do título, indefiro alteração do polo passivo. Retornem os autos à suspensão de ID76532242. 2. Do Juízo 100% Digital A Resolução CNJ n.º 345/2020, que autorizou a adoção, pelos Tribunais, de medidas necessárias à implementação do ?Juízo 100% Digital? no Poder Judiciário, teve por escopo fomentar a utilização de tecnologia para oferecer ao cidadão o acesso à Justiça sem necessidade de comparecimento físico aos fóruns. Assim, atendendo ao projeto idealizado pelo Conselho Nacional de Justiça, foi publicada a Portaria Conjunta n.º 29, de 19 de abril de 2021, implantando, na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o Juízo 100% Digital. A tramitação exclusivamente por meio eletrônico dos processos neste Juízo já é uma realidade, forçada pela necessidade de adaptação à situação de pandemia de COVID-19, e se mostra proveitosa e frutífera, porquanto ensejadora de maior celeridade processual. Atualmente são realizadas por videoconferência as audiências, os atendimentos do cartório judicial único, via Balcão Virtual, além do atendimento agendado pelos advogados com os magistrados, o que continuará da mesma forma sob o Juízo 100% Digital mesmo após o período da pandemia. Registre-se que a adoção do Juízo 100% Digital não implicará modificação na forma como atualmente estão sendo conduzidos os processos, salientando ainda que as intimações dos parceiros eletrônicos continuarão a ocorrer "via sistema". Ressalta-se que este Juízo manterá as citações e intimações por mandado, DJe ou sistema, como atualmente ocorre. Assim, tendo em vista o princípio da cooperação e o disposto na Portaria Conjunta n.º 29, de 19/04/2021, ficam as partes intimadas a se manifestar sobre o interesse na adoção do Juízo 100% Digital, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita. Prazo: 5 (cinco) dias. Para evitar tramitação desnecessária, deve se pronunciar por escrito apenas aquele que eventualmente discordar. Esclareço às partes que durante o regime de trabalho extraordinário estabelecido em razão da pandemia, não há possibilidade de realização de atos presenciais fora das hipóteses já estabelecidas nas normas do Tribunal, mesmo que a parte não tenha aderido ao Juízo 100% digital. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo (a) Juíz (a) de Direito Signatário (a)

N. 0717750-25.2021.8.07.0015 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: DENVER IMPERMEABILIZANTES, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.. Adv (s).: SP410863 - LILIANE DA SILVA SANTOS. R: CONSTRUTORA MAIORCA EIRELI - ME. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0717750-25.2021.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DENVER IMPERMEABILIZANTES, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. EXECUTADO: CONSTRUTORA MAIORCA EIRELI - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A duplicata sem aceite, para que se formalize como título executivo extrajudicial, além do protesto, deve ser acompanhada do documento de entrega e recebimento da mercadoria (art. 15, II, c, da L. 5.474/68). Emende-se a petição inicial, no prazo de 15 dias, para anexar o comprovante de entrega das mercadoria, visto que não é possível visualizar o documento de id 105241338 ("Erro - Falha ao carregar documento PDF"). Na oportunidade, a parte autora deverá comprovar o recolhimento das custas iniciais. Prazo de 15 dias, pena de indeferimento da petição inicial. Int. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE

N. 0709290-28.2020.8.07.0001 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: CONTACTY SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - ME. Adv (s).: DF45660 - VANESSA ANDRADE CAVALCANTI. R: JOAO LIMA GOMES. Adv (s).: DF30818 - VIVIANE RESENDE DUTRA SILVA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0709290-28.2020.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONTACTY SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - ME

EXECUTADO: JOAO LIMA GOMES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença que homologou acordo celebrado entre as partes (id 103911049). Em razão do descumprimento do acordo, o exequente requer a penhora salarial do executado. Contudo, deverá comprovar o recolhimento das custas da nova fase processual, conforme previsto no Provimento Geral da Corregedoria, art. 184, § 3º, com a redação dada pelo Provimento 1, de 2016, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Int. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE

N. 0735320-66.2021.8.07.0001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO - A: SERGIO PAULO MORAES GONCALVES. Adv (s).: DF61233 - JOSE VICTOR BARROS HONORATO. R: CARLOS GERALDO VALADARES CORREIA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0735320-66.2021.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: SERGIO PAULO MORAES GONCALVES EMBARGADO: CARLOS GERALDO VALADARES CORREIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Desde as alterações introduzidas pela Lei nº 12.322/2010, os embargos à execução são distribuídos por dependência, autuados em apartado, e devem ser instruídos com cópia das peças processuais relevantes. O vigente CPC/2015 manteve a mesma disposição legal. Além disso, uma vez que o processamento se dará pelo sistema PJe, resta impossibilitado o apensamento destes autos à execução correlata, que ficará apenas associada. Daí a relevância da correta e suficiente instrução dos embargos do executado, apenas com as peças processuais relevantes: a) a cópia da petição inicial da execução, b) do título que lhes embasa, c) da planilha da dívida que lhe fundamente, d) da decisão que admitiu a execução, e) da citação e f) da certidão da data da juntada do mandado aos autos, se houver. Assim, emende-se a petição inicial, no prazo de 15 dias, para dar cumprimento ao disposto no art. 914, § 1º, do CPC, sob pena de rejeição liminar. Int. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE

N. 0031006-94.2016.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: RAFAELA COELHO SALIM. Adv (s).: DF48005 - RAFAELA COELHO SALIM. R: CAPITAL FINANCIAL CENTER. Adv (s).: DF31510 - FREDERICO TOLEDO MELO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número

do processo: 0031006-94.2016.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RAFAELA COELHO SALIM DENUNCIADO A LIDE: CAPITAL FINANCIAL CENTER DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração de ID 101797950 opostos pela parte executada contra a decisão de ID 106644208. Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC. No mérito, porém, não assiste razão ao embargante. Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. Obscuridade é a