Página 143 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Outubro de 2021

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se, possui o desembargador relator a faculdade de, monocraticamente, suspender a medida liminar concedida pelo julgador de primeiro grau, antecipando a pretensão recursal final, caso constate que a decisão recorrida é capaz de causar à parte lesão grave ou de difícil reparação. É a exegese do disposto no art. 1.019, inciso I, do CPC/2015 e no art. 995 e seu parágrafo único, ambos no Código de Processo Civil de 2015. A concessão de efeito suspensivo, atente-se, não obstante esteja direta e expressamente atrelada à presença do risco de provocar à parte lesão grave ou de difícil reparação, também é indissociável da análise da verossimilhança das alegações, uma vez que o dispositivo legal acima indicado também exige da parte a apresentação de relevante fundamentação apta a demonstrar a “probabilidade de provimento do recurso”. Destaco que, filio-me ao entendimento de que, se no instrumento contratual consta expressa e claramente a modalidade do produto adquirido/serviço prestado e as suas especificidades, não há que se falar invalidação docontratopor violação do dever de informação ou por vício de consentimento. Desta feita, meu posicionamento é no sentido de que, além das cláusulas contratuais formalmente pactuadas pelas partes, há que se perquirir a escorreita execução do contrato. Sendo assim, acaso comprovado nos autos que o consumidor utilizou do cartão de crédito, resta evidenciada plena cognição acerca da relação jurídica instaurada com o banco, consequentemente, o pacto celebrado é valido. Por outro lado, se demonstrado que a instituição financeira atuou de forma a deturpar o contrato existente entre as partes, é patente a conduta irregular. Não obstante tal conclusão firmada por mim, supra explicitada, a qual entendo por mais justa tanto em relação à instituição financeira quanto ao consumidor, considerando o princípio da colegialidade, assim como pautado na norma fundamental do julgamento célere, passo a acompanhar o entendimento firmado pelos integrantes das Câmaras Cíveis, na Seção Cível Especializada, em sessão realizada em 10 de setembro de 2021, acerca da ilegalidade de contratação em casos como este. Pois bem. No caso dos autos, o magistrado de primeiro grau entendeu estarem presentes os requisitos para o deferimento do pleito liminar formulado pela parte agravada, determinando que o recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre os vencimentos daquela, sob pena de incidir multa pelo descumprimento da decisão. Com relação aos requisitos para concessão de tutela de urgência, vejamos o que prevê o art. 300, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...] § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (grifei). In casu, o instrumento contratual e as faturas do cartão de crédito colacionados ao autos pela instituição financeira, por si só, não revelam suficientes para descaracterizar a probabilidade do direito autoral, tendo em vista a ausência de demonstração, neste juízo de cognição sumária, da inequívoca ciência e concordância do consumidor sobre a forma de contratação (empréstimo consignado com cartão de crédito). Assim, constata-se a probabilidade da abusividade da referida contratação, uma vez que não resta demonstrado à contratante/consumidora as condições em que se dará a contraprestação em decorrência do empréstimo consignado que supostamente solicitou. Além disso, a forma de pagamento efetivada - retenção do valor mínimo para pagamento do cartão de crédito , induz a eternização da dívida, fato que causa demasiado prejuízo ao consumidor. Destaque-se, por oportuno, que, a primeira vista, a relação firmada induz há uma venda casada, prática rechaçada pelo art. 39, I, do CDC, que, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, constitui-se quando há inclusão de serviço não solicitado ou com informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Destarte, não restou demonstrada pela instituição financeira a probabilidade do direito, quanto a sua observância aos deveres de informação, transparência e lealdade, eis que, ainda que em sede de liminar, percebe-se a estipulação de cláusulas abusivas, criando-lhe vantagens excessivas e desarrazoadas. Noutro giro, a meu sentir, a medida concedida se reveste de caráter de urgência, tendo por escopo salvaguardar direito do agravado, ante o comprometimento exacerbado de verba de caráter alimentar. Além disso, relevante destacar que, verificada a legalidade da cobrança posteriormente, o valor poderá ser cobrado pelo agravante que, seguramente, possui maior capacidade financeira que a parte adversa. Neste contexto, entendo que não merece retoques a decisão , porquanto a medida liminar foi concedida a partir do preenchimento dos requisitos legalmente exigidos. Por fim, devo consignar que a imposição de multa pelo descumprimento é medida de inteira justiça, necessária para que seja cumprido com a maior urgência possível o provimento jurisdicional, devendo ser levado em conta quando da sua fixação a adequação, a compatibilidade e a necessidade da medida. Vale ressaltar que as astreintes não possuem natureza satisfativa, mas sim punitiva, educativa e inibitória, bastando que o agravante cumpra fielmente o comando judicial para se livrar da sanção. Nesse diapasão, Rosa Maria de Andrade Nery e Nelson Nery Júnior, ensinam que as astreintes possuem caráter inibitório, cujo objetivo não é obrigar a parte a pagar o valor da multa, mas obrigá-la a cumprir a obrigação na forma específica. Confira-se: Deve ser imposta a multa, de ofício ou a requerimento da parte. O valor deve ser significativamente alto, justamente porque tem natureza inibitória. O juiz não deve ficar com receio de fixar o valor em quantia alta, pensando no pagamento. O objetivo das “astreintes” não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. A multa é apenas inibitória. Deve ser alta para que o devedor desista de seu intento de não cumprir a obrigação específica. Vale dizer, o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica apagar o alto valor da multa fixada pelo juiz. Cumpre registrar, por oportuno, que o Código de Processo Civil autoriza, a qualquer tempo, a revisão do valor ou da periodicidade das astreintes, caso venha a resultar em valor exorbitante e desproporcional em relação ao mérito da causa. E assim há de ser porque a ninguém é dado enriquecer sem causa. Nesse sentido, confira-se o art. 537, § 1º, do CPC/2015: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. No caso concreto, revela-se plausível impor ao agravante a pena de multa de que trata o art. 536 e 537 do Código de Processo Civil/2015, por se tratar de medida recomendável para o cumprimento da antecipação de tutela deferida em favor da recorrida, cujos requisitos legais encontram-se preenchidos, diante dos elementos fáticos e documentais constantes dos autos da ação originária, os quais demonstram, a priori, indícios suficientes de que os descontos vêm sendo indevidamente realizados, e que a não suspensão desses ocasionará à parte agravada, danos maiores. Em se tratando de obrigação de não fazer, no caso, desconto de parcela relativa a negócio jurídico realizado no nome da agravada, a meu ver, a multa deve ter caráter inibitório para compelir a instituição financeira a retirar os descontos. Relevante consignar que esta 3ª Câmara Cível, em casos semelhantes, vem aplicando a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por mês descumprimento no que tange a não suspensão dos descontos. Entretanto, considerando que o magistrado de primeiro grau fixou referida multa no patamar de R$ 400,00 (quatrocentos reais), por desconto, em caso de descumprimento, deixo de fazer quaisquer alteração, uma vez que não cabe alteração em prejuízo do recorrente nesta via recursal. Do exposto, DEIXO DE CONCEDER O EFEITO SUSPENSIVO, ante a ausência da plausibilidade do direito, mantendo a decisão de primeiro grau em todos os seus termos. Oficie-se o juízo de origem acerca do teor da decisão, nos termos do art. 1.019, I do CPC/2015. Intime-se o agravado, nos termos dos arts. 219 e 1.019, inciso II, do CPC/2015, para, querendo, contraminutar o presente recurso no prazo legal. Utilize-se cópia da presente decisão como Ofício/Mandado. Publique-se. Maceió, 19 de outubro de 2021. Des. Domingos de Araújo Lima Neto Relator

Agravo de Instrumento n.º 0807472-56.2021.8.02.0000

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