Página 144 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Outubro de 2021

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3ª Câmara Cível

Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’

Agravante : Defensoria Pública do Estado de Alagoas

Defensor P : Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL)

Procurador : Daniela Lourenço dos Santos (OAB: 145574/RJ)

Agravado : Estado de Alagoas

Procurador : Francisco Malaquias de Almeida Junior (OAB: 2427/AL)

DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2021. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas, irresignado com a decisão interlocutória proferida no Juízo de Direito - 17ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual que manteve “os autos sobrestados até o julgamento definitivo do RE 114.005/RJ e consequentemente do Tema 1002/STF pela Suprema Corte.” Em suas razões recursais, o agravante, inicialmente, pugna pela concessão da assistência judiciária gratuita. No mérito, sustenta que “embora tenha sido reconhecida a repercussão geral do recurso, verifica-se que o seu relator não determinou a suspensão/ sobrestamento dos feitos que versem sobre a matéria em trâmite nas instâncias ordinárias.”. Assim, defende que “os processos pendentes que tratam do assunto devem seguir seu curso normal, pois inexiste previsão legal de efeito suspensivo automático ou por medida geral de cautela, como justificou o Juízo a quo, para afastar a exigibilidade da condenação em honorários em razão de pendência de julgamento de recurso de repercussão geral.” Nestes termos, requer que seja atribuído efeito suspensivo ao presente recurso, para, alfim, ser dado provimento, reformando-se em definitivo a decisão recorridas, para “determinar o prosseguimento do processo quanto ao pedido de cumprimento da sentença para pagamento de honorários advocatícios em favor da DPE/Alagoas”. É o relatório. Ab initio, consigno que não há que se falar em concessão da assistência judiciária gratuita, uma vez que a parte agravante é a Defensoria Pública do Estado de Alagoas, sendo esta isenta de custas de acordo com o que dispõe a resolução n. 19/2007. Preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do presente agravo de instrumento e passo à análise, por ora, do pedido de concessão de efeito suspensivo. Em casos como este, ressalte-se, possui o desembargador relator a faculdade de, monocraticamente, suspender a medida liminar concedida pelo julgador de primeiro grau, antecipando a pretensão recursal final, caso constate que a decisão recorrida é capaz de causar à parte lesão grave ou de difícil reparação. É a exegese do disposto no art. 1.019, inciso I, do CPC/2015 e no art. 995 e seu parágrafo único, ambos no Código de Processo Civil de 2015. A concessão de efeito suspensivo, atentese, não obstante esteja direta e expressamente atrelada à presença do risco de provocar à parte lesão grave ou de difícil reparação, também é indissociável da análise da verossimilhança das alegações, uma vez que o dispositivo legal acima indicado também exige da parte a apresentação de relevante fundamentação apta a demonstrar a “probabilidade de provimento do recurso”. Acrescente-se que, nessa análise prévia e não exauriente, caso um dos requisitos citados não se mostre cristalinamente demonstrado nos autos, obsta-se tão somente a concessão do pleito liminar, não significando que, adiante, acaso constatado o preenchimento do requisito ausente, seja concedido o pleito recursal final. O cerne do caso em deslinde envolve a (in) viabilidade de suspensão da cobrança dos honorários em relação ao Estado de Alagoas, com fundamento no tema 1002 do STF. Do cotejo dos autos, verifico que a demanda de origem trata-se de ação cominatória proposta por Genivaldo Francisco da Silva, patrocinado pela Defensoria Pública Estadual, em desfavor do Estado de Alagoas, com o objetivo de obter o fornecimento de procedimento de “MICRODISCECTOMIA PERCUTÂNEA LOMBAR”, com material “Kit Sistema Nucleotome Lombar” e internamento hospitalar de 24h (vinte e quatro horas), tendo obtido sentença judicial favorável ao seu pleito, oportunidade em que o ente público estadual também foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais). Em razão disto, o Estado de Alagoas interpôs recurso apelatório com o intuito de expurgar da condenação a verba sucumbencial e, subsidiariamente, a redução do quantum estabelecido, sobrevindo comando jurisdicional nos seguintes termos: Do exposto,CONHEÇO da apelação interposta para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, no sentido de reformar a sentença proferida para minorar a condenação do Estado de Alagoas ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em prol da Defensoria Pública do Estado de Alagoas no valor de R$475,00 (quatrocentos e setenta e cinco reais). Às fls. 85/86 dos autos de origem, a Defensoria Pública do Estado de Alagoas apresentou pedido de execução dos honorários, ocasião em que o magistrado a quo determinou a suspensão do processo em razão do tema 1002 do STF. Pois bem. O art. 1.035, § 5º do CPC dispõe que “reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional”. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento jurisprudencial no sentido de que “a suspensão de processamento prevista no § 5º do art. 1.035 do CPC não é consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la”. No caso dos autos, em consulta ao sítio eletrônico da Corte Suprema, verifico que, não obstante o reconhecimento da repercussão geral no leading case RE1140005 em 10.08.2018 - tema n. 1.002 (Discussão relativa ao pagamento de honorários à Defensoria Pública, em litígio com ente público ao qual vinculada), inexiste qualquer determinação de suspensão de processamento de feitos em geral. No mesmo sentido já se posicionou este Órgão Julgador, vejamos: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS E MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS. ALEGAÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO “RECURSO INOMINADO” APRESENTADO PELO ENTE MUNICIPAL. AFASTADA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. MERO ERRO MATERIAL. PRECEDENTES SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO CONSTANTE NO ART. , XXI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 80/2014. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE VERBA SUCUMBENCIAL. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 421 DO STJ. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF NO TEMA 1002 DO STF. ART. 1.035, § 5º DO CPC. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DE FEITOS EM GERAL. NECESSIDADE DE DECISÃO EXPRESSA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STF. SENTENÇA REFORMADA NESSA PARTE. PROCESSO QUE TRAMITOU NO RITO ORDINÁRIO. DEVIDA FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. JUIZ QUE ARBITROU EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). PLEITO DE AUMENTO ACOLHIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONSIDERANDO A FASE RECURSAL. RECURSO DO ESTADO DE ALAGOAS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS CONHECIDA E PROVIDA. (Número do Processo: 0700050-86.2019.8.02.0066; Relator (a):Des. Domingos de Araújo Lima Neto; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 25/03/2021; Data de registro: 30/03/2021) Nestas circunstâncias, entendo como relevante a fundamentação jurídica apresentada neste recurso, uma vez que o recorrente demonstrou que não há qualquer determinação pela Corte Superior acerca da suspensão do processo, bem como por ser passível de lhe causar danos. Do exposto, CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO pleiteado, até julgamento ulterior de mérito, afastando