Página 145 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Outubro de 2021

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a decisão recorrida. Oficie-se o juízo de origem acerca do teor da decisão. Intime-se a parte agravada, nos termos do artigo 219 e 1.019, II, ambos do CPC, para, querendo, contraminutar o presente recurso no prazo legal. Utilize-se a cópia da presente decisão como Ofício/ Mandado. Publique-se. Maceió, 19 de outubro de 2021. Des. Domingos de Araújo Lima Neto Relator

Agravo de Instrumento n.º 0807499-39.2021.8.02.0000

Prestação de Alimentos

3ª Câmara Cível

Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’

Agravante : Carolina Sampaio Oliveira dos Santos

Defensor P : Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL)

Defensor P : Thainá Cidrão Massilon (OAB: 28262/CE)

Agravado : Ecivaldo Santos Filho

DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2021. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Carolina Sampaio Oliveira dos Santos em face de decisão proferida (fls. 13/18) pelo Juízo de Direito - Juízo da Vara do Único Ofício de Piaçabuçu que nos autos da ação de divórcio litigioso com pedido liminar de alimentos com pedido liminar de tutela de urgência, arbitrou alimentos provisórios para os filhos menores do casal no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo vigente. Em suas razões recursais (fls. 01/07), a parte agravante requer, inicialmente, a concessão da assistência judiciária gratuita. No mérito, sustenta, em síntese, a necessidade de majoração do valor arbitrado para o percentual de 60% (sessenta por cento) sobre o salário mínimo, ressaltando que há um desequilíbrio entre a necessidade dos beneficiários e as possibilidades financeiras do obrigado a cumprir com a prestação alimentar, uma vez que o alimentante é proprietário de duas empresas: E A dos Santos Filho Construção e Unipesca Produção & Comércio de Pescados Ltda. Sendo assim, requereu a concessão do efeito ativo para ver majorado o valor dos alimentos provisórios nos moldes pleiteados em sede de exordial. Ao fim, pugnou pelo provimento do recurso. É o relatório. Decido. Inicialmente, convém esclarecer que “O benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez concedido, prevalece em todas as instâncias e para todos os atos do processo.”. Desse modo, considerando a concessão expressa do benefício da justiça gratuita (fls.13/18 dos autos originários), não vislumbro interesse recursal quanto à assistência judiciária neste grau de jurisdição. Inexistindo interesse processual da parte agravante nesse ponto e restando preenchidos os demais requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conheço parcialmente do presente agravo de instrumento e passo à análise, por ora, do pedido de concessão de efeito ativo ao recurso. Em casos como este, ressalte-se, possui o desembargador relator a faculdade de, monocraticamente, efetivar a medida liminar denegada pelo julgador singelo, antecipando a pretensão recursal, que somente pode ser alcançada mediante o provimento final do agravo de instrumento. O exame sobre a concessão ou não de efeito ativo, portanto, precede a análise de seu mérito, e seu deferimento pelo relator, por meio de decisão provisória e imediata, está diretamente vinculado à presença de prova inequívoca que conduza à verossimilhança das alegações, além do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da reversibilidade do provimento recursal ao final. Acrescente-se que, nessa análise prévia e não exauriente, caso um dos requisitos citados não se mostre cristalinamente demonstrado nos autos, obsta-se tão somente a concessão do pleito liminar, o que não significa que, adiante, acaso constatado o preenchimento do requisito ausente, seja concedido o pleito recursal final. Assim, passo a analisar se o caso versado nos autos se subsume ao comando normativo inserto no art. 1.019, inciso I do CPC, configurando, portanto, hipótese em que a tutela recursal final pretendida deva ser antecipada. In casu, a parte agravante ajuizou divórcio litigioso com pedido liminar de alimentos provisórios, objetivando, liminarmente, a fixação dos alimentos provisórios em favor dos filhos menores do casal. Com efeito, os alimentos provisórios em foco decorrem do dever de sustento dos pais em relação aos filhos menores, com fulcro no art. 22 do ECA e art. 1.566, inc. IV, do Código Civil, in verbis: Art. 22, ECA. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. Art. 1.566, CC. São deveres de ambos os cônjuges: I - fidelidade recíproca; II - vida em comum, no domicílio conjugal; III - mútua assistência; IV - sustento, guarda e educação dos filhos; V - respeito e consideração mútuos. Sua fixação depende de comprovação das necessidades do requerente e das possibilidades da pessoa obrigada, nos termos do § 1º do art. 1.694 do CC. Ressalva-se, que, in casu, a necessidade é presumida do beneficiário dos alimentos, em razão da menoridade. Pois bem. No que concerne ao quantum a ser estabelecido, o pedido de majoração do valor fixado na decisão agravada apenas deve ser acolhido quando restar claro que o montante fixado é ínfimo em razão da capacidade do alimentante, o que não ficou demonstrado ser o caso dos autos, ao menos até este momento, de análise perfunctória pela própria natureza das tutelas de urgência. Por essa razão, entendo que a fixação dos alimentos provisórios no patamar de 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo parece adequado no presente momento processual, levando em consideração que apesar da informação trazida aos autos de que o alimentante é sócio de duas microempresas, ainda não resta demonstrada a renda mensal do agravado, não sendo as consultas realizadas pela autora suficientes para este fim. Destaco, finalmente, que se trata de alimentos provisórios e a fixação poderá ser revista a qualquer tempo, bastando que venham aos autos elementos de convicção que justifiquem a modificação do encargo alimentar, seja para majorar, seja para reduzir, razão pela qual o pleito de majoração da agravante poderá ser atendido na hipótese de demonstração da capacidade financeira do agravado. Quanto a este ponto, corrobora a jurisprudência pátria: AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS. FIXAÇÃO PROVISÓRIA. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. 1. Os alimentos devem ser fixados de forma a atender as necessidades do filho, dentro das possibilidades do genitor, o que constitui o binômio alimentar do art. 1.694, § 1º, do CC. 2. É cabível a redução dos alimentos, quando o valor fixado sobrecarrega em demasia o alimentante. 3. Os alimentos provisórios podem ser revistos a qualquer tempo, bastando que venham aos autos elementos de convicção que justifiquem a revisão. Recurso provido, em parte. (Agravo de Instrumento Nº 70072786270, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 31/05/2017) (grifei). Portanto, descabido, ao menos por ora - até que haja a necessária e indispensável dilação probatória -, que a pensão, a título de alimentos aos filhos infantes, seja majorada, na hipótese. Neste diapasão, não preenchido um dos requisitos para a concessão da antecipação recursal, ante a ausência de relevante fundamentação das razões do agravante, impõe-se a manutenção do decisum de origem. Do exposto, CONHEÇO EM PARTE do presente recurso para, DEIXAR DE CONCEDER A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL requerida, mantendo incólume o decisum agravado no que toca aos alimentos provisórios fixados pelo juízo a quo. Oficie-se o juízo de origem acerca do teor da decisão. Intime-se a parte agravada, nos termos dos arts. 219 e 1.019, II, ambos do novo CPC, para, querendo, contraminutar o presente recurso no prazo legal. Ato contínuo, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça. Utilize-se cópia da presente decisão como Ofício/Mandado. Publique-se. Intimem-se. Maceió, 20 de outubro de 2021. Des. Domingos de Araújo Lima Neto Relator

Agravo de Instrumento n.º 0807563-49.2021.8.02.0000

Suspensão do Processo

3ª Câmara Cível