Página 2081 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 22 de Outubro de 2021

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PROGRAMA: 9999. Reserva de Contingência DIAGNÓSTICO:

 A Lei de Responsabilidade Fiscal em seus artigos , § 3º e , inciso III, estabelece a obrigatoriedade da reserva de recursos orçamentários para

atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos de forma a preservar o equilíbrio de caixa caso esses riscos ocorram.  Dentro do princípio da flexibilidade orçamentária, é importante também que uma parte dos recursos orçamentários seja reservado para abertura de

créditos adicionais suplementares e especiais para atendimento das despesas não orçadas ou orçadas a menor.

DIRETRIZES:

 Abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais por conta desses recursos caso os riscos ocorram ou caso haja necessidade de atender

despesas não orçadas ou orçadas a menor.  Se os riscos fiscais não ocorrerem até o dia 20 de dezembro, o Chefe do Poder Executivo poderá utilizar esses recursos para abertura de créditos

adicionais mediante autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias e/ou na Lei Orçamentária anual, mas sem comprometer o equilíbrio de caixa.

OBJETIVOS:

 Preservar o equilíbrio de caixa e atender ao princípio da flexibilidade do planejamento orçamentário.  Evidenciar o superávit orçamentário do Instituto de Previdência na sua função de acumular recursos para pagar os inativos e pensionistas.

99.999.9085 Reserva de Contingência - Prefeitura




CÓDIGO 

GRUPO DE NATUREZA DA 
  
FONTE DE 

RECURSO 

S ? F.R. 

TOTAL 2022 
  
DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO 

0.1.00.000000 
        

9.9.99.00 

Reserva de Contingência 

100.000,00 
      
100.000,00 
  
TOTAIS 

100.000,00 
      
100.000,00 




CÒDIGO 

GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO 

EXERCÍ 

CIO 
    
2023 

2024 

9.9.99.00 

Reserva de Contingência 

110.000,00 

120.000,00 
  
TOTAIS 

110.000,00 

120.000,00 

99.999.9086 Reserva de Contingência - IPRESJB


CÓDIGO 

GRUPO DE NATUREZA DA 
  
FONTE DE R 

ECURSOS 

? F.R. 

TOTAL 2022 
  
DESPESA/MODALIDADE DE
APLICAÇÃO 

0.2.03.000000 
        

9.9.99.00 

Reserva de Contingência 

12.939.000,00 
      
12.939.000,00 
  
TOTAIS 

12.939.000,00 
      
12.939.000,00 




CÒDIGO 

GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO 

EXERCÍ 

CIO 
    
2023 

2024 

9.9.99.00 

Reserva de Contingência 

13.581.000,00 

14.257.000,00 
  
TOTAIS 

13.581.000,00 

14.257.000,00