Página 215 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 22 de Outubro de 2021

Diário de Justiça do Estado do Ceará
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outubro de 2021. Marlúcia de Araújo Bezerra Relatora

0632542-48.2021.8.06.0000Habeas Corpus Criminal . Impetrante: Paulo César Barbosa Pimentel. Paciente: Sérgio Luis Carneiro Melgaço. Advogado: Paulo César Barbosa Pimentel (OAB: 9165/CE). Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Aquiraz. Relator (a): MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA. EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 14, DA LEI 10.826/2003. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E RECONHECIMENTO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS APTOS A APONTAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. DENÚNCIA QUE ATENDE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. SÚMULA N.º 7 DO TJCE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Busca a impetração o trancamento da ação penal e o reconhecimento da absolvição sumária, ao argumento de que o delito imputado ao paciente deixou de ser crime, por força do Decreto n.º 9.846, de 25 de junho de 2019, regulamentando a Lei 10.826/2003, em seu art. , § 3º e § 4º. 2. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência da causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se aplica à espécie. 3. Na hipótese dos autos, verificase que a denúncia demonstrou a autoria e a materialidade delitivas, com base nos depoimentos das testemunhas colhidos no inquérito policial, bem como a adequação típica da conduta do denunciado, ora paciente, ao tipo penal previsto no art. 14 da Lei 10.826, o qual, apesar de ter o registro da arma e a guia de tráfego, portava a arma ilegalmente, pois havia retirado o carregador municiado da arma naquele momento e estava fora do local de tráfego, havendo, portanto, indícios probatórios que autorizam o prosseguimento da ação penal. 4. Da mesma forma, o pleito da absolvição sumária demandaria, à evidência, profunda e exaustiva imersão no conteúdo probante que instruiu a denúncia cujo recebimento aqui se combate. Tal procedimento não se coaduna com a finalidade da espécie de ação mandamental da qual ora se cuida, destinada a socorrer aquele que, por ilegalidade ou abuso de poder, encontra-se sofrendo ou ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção (Constituição Federal, art. , inc. LXVIII). 5. A prova, portanto, para possibilitar a concessão da ordem de Habeas Corpus, deve estar préconstituída, de modo que seja evidente a ilegalidade ou o abuso de poder, situação que não se observa no caso vertente, tendo a denúncia atendido a todos os requisitos estabelecidos no art. 41 do Código de Processo Penal. 6. O assunto resta pacificado, estando, inclusive, sumulado neste sodalício: Não cabe habeas corpus para trancamento de ação penal, sob alegação de falta de justa causa, se a delatória atendeu aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, imputando ao agente fato que, em tese, constitui crime. (Súmula 7, TJCE). 7. Habeas Corpus conhecido. Ordem, porém, denegada. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade da Turma, em conhecer do presente pedido de Habeas Corpus, para denegar a ordem, nos termos do voto da douta Relatoria. Fortaleza/CE, 19 de outubro de 2021. Marlúcia de Araújo Bezerra Relatora

0632578-90.2021.8.06.0000Habeas Corpus Criminal . Impetrante: E. M. B. M.. Paciente: R. F. S.. Advogado: Elízio Morais Baratta Monteiro (OAB: 20969/CE). Impetrado: J. de D. da V. Ú C. da C. de E.. Relator (a): FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA. EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DENÚNCIA NÃO OFERECIDA. NÃO CONHECIMENTO. TESE DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPROCEDENTE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. VIOLÊNCIA REITERADA CONTRA A VÍTIMA. LESÃO GRAVE COM GARRAFADA NA CABEÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GARANTIA À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. RÉU RESPONDE A OUTRO PROCESSO CRIMINAL POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MESMA VÍTIMA. OUTRO INQUÉRITO EM ANDAMENTO. SÚMULA 52 TJ/CE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INADEQUAÇÃO. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO. 1. Quanto ao pleito de desclassificação do delito, sob a alegação que não houve realização de laudo complementar com objetivo de comprovar a qualificadora do crime de lesão corporal, o mesmo não merece acolhimento, por tratar de questão que não foi submetida à primeira instância, razão pela qual sua análise representaria supressão ilegal de instância. 2. Ademais, observa-se que não há sequer denúncia oferecida, razão pela qual, incontestavelmente, não existe interesse de agir no sentido de discutir eventual desclassificação do delito imputado. Writ não conhecido nessa parte. 3. Constatados o fumus commissi delicti e o periculum libertatis, é legítima imposição de prisão preventiva, não havendo que se falar em carência de fundamentação do decreto. 4. Na espécie, verifica-se que a gravidade concreta do delito demonstra periculosidade no agente, sobretudo por se tratar de crime cometido no âmbito de violência doméstica, em conduta reiterada contra a vítima, dessa vez com agressão perpetrada com o uso de uma garrafa de cerveja, descumprindo medidas protetivas anteriormente determinadas. 5. Os indícios colhidos em sede de inquérito policial, bem como o depoimento da vítima, as circunstâncias do caso concreto, a certidão de antecedentes criminais do paciente e o descumprimento das medidas protetivas demonstram que a atual situação de violência doméstica a qual a vítima fora submetida, não se tratou de fato isolado, denotando risco concreto de reiteração. 6. Paciente já responde a ação criminal precedente por lesão corporal no âmbito doméstico contra a mesma vítima, além de possuir outro inquérito policial em andamento pela mesma razão, demonstrando que a infringência a tipos penais não constitui ato isolado na vida do paciente Incidência da Súmula nº 52 desta Corte. 7. Isoladamente condições pessoais favoráveis ao paciente (primariedade e residência fixa) não representam óbice à decretação da prisão preventiva, mormente quando identificada a necessidade e a adequação da medida. 8. As cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não se mostram recomendáveis por serem insuficientes na contenção de novos delitos, tendo em vista as particularidades do caso concreto. 9. Habeas Corpus parcialmente conhecido. Ordem denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus nº 0632578-90.2021.8.06.0000, no qual figuram as partes acima indicadas, acorda a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER PARCIALMENTE da ordem impetrada para DENEGÁ-LA, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 19 de outubro de 2021. PRESIDENTE E RELATOR

0632590-07.2021.8.06.0000Habeas Corpus Criminal . Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Paciente: Fabiano Vieira do Nascimento. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Quixadá. Relator (a): MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA. EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO DA CUSTÓDIA PROVISÓRIA. FEITO QUE AGUARDA HÁ MAIS DE DOIS ANOS PARA SER REMETIDO A ESTE TRIBUNAL. MOTIVOS DA DEMORA NÃO IMPUTÁVEIS À DEFESA.