Página 359 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 22 de Outubro de 2021

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autor às normas coletivas firmadas com o SINDBEB e não com o SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE RECIFE. Na hipótese, sequer é possível afirmar que o autor exercia a função de vendedor, visto que, como consta no Registro de Empregado (ID. 1375670), durante todo o período imprescrito, exercia o cargo de ajudante de entregas, de modo que não pode ser enquadrado na categoria diferenciada dos vendedores pracistas e viajantes, nos moldes do art. 511, § 3º c/c os arts. 570 e 577 da CLT.

Mediante tais considerações, uma vez declarado que o recorrido integra a categoria profissional representada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Bebidas - SINDBEB, consectário natural é o efeito sobre o contrato de trabalho dos benefícios originados dos diplomas negociais celebrados pela entidade de classe.

Nego provimento, no particular.

Dos pleitos relacionados à jornada de trabalho. Do pagamento de tíquete-refeição, pelo labor nos domingos e feriados. Da refeição por jornada excedente (ambos os apelos)

Almeja a reforma do julgado, para excluir as horas extras, com repercussões, sob o argumento nuclear de que devidamente pagas ou compensadas, porquanto válidos os controles de jornada adunados aos autos e o sistema de compensação adotado, mediante banco de horas, autorizado pelas normas coletivas da categoria. De forma sucessiva, requer a aplicação da Súmula 85 do C. TST. Alega, ainda, que não havia labor em domingos e feriados, de modo que necessária a exclusão das dobras deferidas na sentença e, consequentemente, impugna a condenação ao pagamento de tíquete-refeição, pelo labor em tais dias.

O autor, por sua vez, postula a condenação da ré ao pagamento de intervalo intrajornada, posto ter comprovado que não podia gozar integralmente o período para descanso e alimentação, além de aduzir devido o pagamento de indenização referente ao lanche, nos dias em que excedida a jornada em mais de 02 (duas) horas.

O MM. Juízo sentenciante assim dispôs:

"(...) Jornada laboral

Houve quitação da parcela até 1º/03/2014, razão pela qual passo a análise do período compreendido entre 02/03/2014 até 23/08/2017, data do deslinde contratual.

A Corte Superior do Trabalho, por meio da Súmula 338, consolidou o entendimento no sentido de que a juntada dos cartões de ponto, para as empresas que possuam mais de dez trabalhadores, é o meio de prova, por excelência, adequado à demonstração da jornada de trabalho. Assim, do mesmo modo que a falta de apresentação dos controles de frequência gera presunção relativa quanto à jornada indicada na petição inicial (desde que atendido o Princípio da Razoabilidade), há de se presumir verdadeiro o conteúdo quando tais documentos são corretamente colacionados. Isso significa que, uma vez apresentados os cartões de ponto, o conteúdo ali insculpido, em regra, só poderá ser desconsiderado caso reste provada a falsidade das informações.

Com efeito, as folhas presenciais foram adentradas pela acionada, nos termos da CLT, art. 74. Não se prestam, conquanto, à prova do sobrelabor, sabido que, durante o trecho em seguimento, o reclamante trouxe elementos a ponto de desconstituí-las, de maneira que os horários nelas registrados não podem ser considerados corretos, uma vez promover, a ré, a alteração dos registros efetivados pelos empregados, o que faz cair por terra as alegações empresariais quanto à inexistência de trabalhos sob o regime de alongamento. A prova emprestada utilizada não permite outra conclusão, porque com declaração cujo teor robustece a tese lançada em peça inicial.

Além disso, imprescindível firmar que houve violação ao regramento assentado na CLT, art. 59, § 2º, em face mesmo da habitualidade pertinente à prestação das horas extras, o que resulta na declaração de nulidade do acordo para compensação das horas suplementares, sobretudo porque à espécie aplica-se a Súmula 85, V, do TST, cujo teor é o seguinte:

COMPENSAÇÃO DE JORNADA (inserido o item VI) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016

I. A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. (ex -Súmula nº 85 - primeira parte - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

II. O acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. (ex-OJ nº 182 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)

III. O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (ex-Súmula nº 85 - segunda parte - alterada pela Res. 121 /2003, DJ 21.11.2003)

IV. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. (ex-OJ nº 220 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) V. As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade"banco de horas", que somente pode ser instituído por negociação coletiva VI - Não é válido acordo de