Página 2 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 22 de Outubro de 2021

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à causa o valor de R$1.000,00 (mil reais).

Passo à análise do pedido de medida liminar, porque presentes os requisitos legais.

É salutar a ressalva de que o exercício da greve é um direito assegurado constitucionalmente aos trabalhadores (art. da Constituição Federal), para a defesa de seus interesses e a melhoria da sua condição social. Todavia, como todo direito, a greve não é considerada um direito absoluto, já que, para seu exercício, é imprescindível a observância de condições previstas na Lei n. 7.783/1989.

No caso destes autos, de fato, o suscitado comunicou à empresa suscitante (em 11/10/2021, ID. b74f792) do início da greve, que ocorreu em 16/10/2021 e perdura até o momento, conforme noticia a petição inicial.

Como justificativa para tanto, o sindicato representante da categoria profissional afirmou, no referido documento, que a Assembleia-Geral assim decidiu, em razão de: atrasos salariais do mês de setembro/2021; atraso no pagamento de cesta básica, referente ao mesmo mês; atraso no pagamento de verbas rescisórias e não fornecimento de termo de rescisão do contrato de trabalho - TRCT; atraso no pagamento de férias.

Ocorre que, consoante o disposto no art. 11, da Lei n. 7.783/1989, nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. O mesmo dispositivo legal, no seu parágrafo único, ainda conceitua que “são necessidades inadiáveis da comunidade aquelas que, não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população”.

Ora, sendo a PETROBRAS responsável pela produção e distribuição de gás e combustíveis e, ainda, sendo beneficiária direta dos serviços paralisados pela greve dos empregados de sua contratada, cuida-se, portanto, de atividades consideradas essenciais, nos termos do disposto no art. 10, I, segunda parte, da Lei n. 7.783/1989 (Dispõe sobre o exercício do direito de greve). Neste momento processual, não se tem notícia desse acordo, tanto que a suscitante, que seria uma das acordantes, afirmou exatamente o inverso: a não ocorrência desse ajuste imprescindível. Outro aspecto não menos importante, sobretudo nas atividades essenciais, como na espécie, é a tentativa de composição consensual do conflito de interesses, que é imprescindível para o exercício legítimo do direito de greve, consoante a Orientação Jurisprudencial n. 11, da Seção de Dissídios Coletivos, do E. Tribunal Superior do Trabalho.

Com efeito, no Ofício datado de 08/10/2021 (ID. edf7236), encaminhado pelo sindicato suscitado à empresa suscitante, há referência à intenção de buscar uma solução negociada. Todavia, a entidade sindical, notadamente, apresentou prazos exíguos, tanto que em menos de uma semana o movimento paredista já teve início, adoção de medida extrema com o objetivo de compelir a empresa suscitante a pagar salários atrasados do mês anterior (setembro/2021).

Assim, pelo quadro fático retratado na petição inicial, torna imperioso o deferimento da tutela provisória de urgência, neste Dissídio Coletivo de Greve.

Portanto, diante dos relevantes fundamentos fático-jurídicos ora evidenciados, defiro o pedido de medida liminar e determino que o sindicato suscitado SINTRACOMECOR e seus dirigentes, prepostos e associados cessem o movimento de paralisação dos serviços no âmbito das atividades da suscitante, sob pena de multa, com responsabilidade solidária dos dirigentes, ao pagamento de, no mínimo, R$10.000,00 (dez mil reais), por hora de paralisação, em caso de descumprimento da ordem judicial, sem prejuízo das demais cominações legais previstas no art. 536 e seguintes, do Código de Processo Civil.

Fica o sindicato suscitado, ainda, obrigado a divulgar, em todas as redes sociais e afixar comunicado, de modo que conste a expressa informação aos trabalhadores da suspensão do movimento paredista, em razão de decisão liminar proferida por esta Corte Regional, sob pena de multa R$20.000,00, pelo descumprimento. Desde já, ficam as partes cientes da designação da audiência de conciliação, para o dia 29/10/2021, às 11h, na forma TELEPRESENCIAL, através da plataforma Zoom, devendo também informar os endereços eletrônicos (e-mails) das pessoas habilitadas a participar da audiência telepresencial.

Notifique-se a PETROBRAS para integrar a lide, como litisconsorte passiva.

Oficie-se ao Excelentíssimo Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região.

Diante da urgência da medida, atribuo à presente decisão FORÇA DE MANDADO , para ser cumprida com a máxima brevidade, por Oficial de Justiça, que poderá, se necessário, requisitar força policial, para assegurar o efetivo cumprimento da medida, além de poder cumprir em qualquer hora, em qualquer lugar e na pessoa de qualquer representante ou dirigente do sindicato suscitado (art. 212, § 1º, do Código de Processo Civil). Autorizo, ademais, a utilização dos meios eletrônicos de comunicação, de forma a assegurar a imediata ciência da parte suscitada.

Dê-se ciência ao suscitante, por intermédio de seus representantes