Página 3 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 22 de Outubro de 2021

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legais.

Processo Nº DCG-0000349-40.2021.5.11.0000

Relator ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES

SUSCITANTE METODO POTENCIAL ENGENHARIA S.A.

ADVOGADO DEBORA FERNANDA FARIA (OAB: 181547/SP)

SUSCITADO SIND.DOS TRABA.NAS INDU.DA CONST.CIVIL,MONT.E MANUT. INDU.CONST.E MONT.GASOD.E OLEOD.E ENG.CON.DO MUNIC.DE COARI-AM

TERCEIRO PETROLEO BRASILEIRO S A

INTERESSADO PETROBRAS

CUSTOS LEGIS Ministério Público do Trabalho

Intimado (s)/Citado (s):

- METODO POTENCIAL ENGENHARIA S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Fica Vossa Senhoria notificado do Decisão (ID -3b5036b) do DCG 0000349-40.2021.5.11.000 “ da audiência de conciliação, para o dia 29 outubro 2021 , às 11h , a ser realizada de forma telepresencial, na plataforma Zoom”

O documento do processo em epígrafe (Decisão), bem como podem ser visualizados no sítio eletrônico Assinado eletronicamente por: Assinado eletronicamente por: SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS - Juntado em: 21/10/2021 22:45:41 - 3b5036b https://pje.trt11.jus.br/pjekz/validacao/211021224105992000000086 18531?instancia=2

Número do processo: 0000349-40.2021.5.11.0000 Número do documento: 21102122410599200000008618531 MANAUS/AM, 22 de outubro de 2021.

MARIA DO PERPETUO SOCORRO FONSECA

Assessor

Seção Especializada I

Acórdão

Processo Nº AR-0000178-83.2021.5.11.0000

Relator LAIRTO JOSE VELOSO

AUTOR MARCOS ANTONIO GONZAGA VIANA

ADVOGADO PAULO DIAS GOMES (OAB: 2337/AM)

RÉU ORGAO GEST DE M DE OBRA DO TRAB PORT AV DO P DE MANAUS

RÉU CHIBATAO NAVEGACAO E COMERCIO LTDA

ADVOGADO MARCIO LUIZ SORDI (OAB: 52670/SP)

RÉU SUPER TERMINAIS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

ADVOGADO ATAIDE MENDES DA SILVA FILHO (OAB: 174174/SP)

CUSTOS LEGIS Ministério Público do Trabalho

Intimado (s)/Citado (s):

- MARCOS ANTONIO GONZAGA VIANA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO DE PROLAÇÃO DE ACÓRDÃO

Fica Vossa Senhoria notificada para tomar ciência do v. Acórdão de Id1764623, podendo ser acessado o seu inteiro teor no site deste Regional, no endereço: https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=21091312210018000000008499782

Número do processo: 0000178-83.2021.5.11.0000

Número do documento: 21091312210018000000008499782.

POSTO ISSO, ACORDAM os Membros integrantes da SEÇÃO ESPECIALIZADA I do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, por unanimidade de votos, admitir a presente ação rescisória, com fulcro no artigo 292, II, § 3º, do CPC, para corrigir o valor da causa para R$-16.590,37 (dezesseis mil, quinhentos e noventa reais e trinta e sete centavos) e confirmar ao autor a concessão do benefício da justiça gratuita. No mérito, por voto de desempate da Presidência, julgar improcedente a ação rescisória por entender incabível na hipótese, por não se tratar de violação de norma jurídica, mas descumprimento de acórdão proferido em IRDR -Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, razão pela qual aplicável ao caso o disposto no art. 985, § 1º do CPC. Custas pelo autor, no importe de R$-331,80 (trezentos e trinta e um reais e oitenta centavos), calculadas sobre o valor da causa (R$-16.590,37), do que fica isento por ser beneficiário da justiça gratuita. Vencidos os Desembargadores Jorge Alvaro Marques Guedes (Relator) e Audaliphal Hildebrando da Silva, que julgavam procedente a ação rescisória.

Sessão Telepresencial realizada em Manaus/AM, em 13 de outubro de 2021.

Assinado em 22 de outubro de 2021.

LAIRTO JOSÉ VELOSO

Prolator ”.