Página 4 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 22 de Outubro de 2021

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MANAUSAM, 22 de outubro de 2021.

SELMA MARIA FERREIRA RAMOS

Servidor de Secretaria

Processo Nº AR-0000180-53.2021.5.11.0000

Relator LAIRTO JOSE VELOSO

AUTOR CRISTIANO DA SILVA PANTOJA

ADVOGADO PAULO DIAS GOMES (OAB: 2337/AM)

RÉU ORGAO GEST DE M DE OBRA DO TRAB PORT AV DO P DE MANAUS

RÉU CHIBATAO NAVEGACAO E COMERCIO LTDA

ADVOGADO MARCIO LUIZ SORDI (OAB: 52670/SP)

RÉU SUPER TERMINAIS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

ADVOGADO ATAIDE MENDES DA SILVA FILHO (OAB: 174174/SP)

CUSTOS LEGIS Ministério Público do Trabalho

Intimado (s)/Citado (s):

- CRISTIANO DA SILVA PANTOJA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO DE PROLAÇÃO DE ACÓRDÃO

Fica Vossa Senhoria notificada para tomar ciência do v. Acórdão de Idaf0828b, podendo ser acessado o seu inteiro teor no site deste Regional, no endereço:.

https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=21090912341723900000008492257

Número do processo: 0000180-53.2021.5.11.0000

Número do documento: 21090912341723900000008492257

POSTO ISSO,

ACORDAM os Membros integrantes da SEÇÃO ESPECIALIZADA I do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, por unanimidade de votos, admitir a presente ação rescisória, com fulcro no artigo 292, II, § 3º do CPC majorar o valor da causa para R$- R$-12.408,15 (doze mil, quatrocentos e oito reais e quinze centavos) e confirmar ao autor a concessão do benefício da justiça gratuita. No mérito, por voto de desempate da Presidência, julgar improcedente a ação rescisória por entender incabível na hipótese, por não se tratar de violação de norma jurídica, mas descumprimento de acórdão proferido em IRDR Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, razão pela qual aplicável ao caso o disposto no art. 985, § 1º do CPC. Custas pelo autor, no importe de R$-248,16 (duzentos e quarenta e oito reais e dezesseis centavos), calculadas sobre o valor da causa (R$-12.408,15), do que fica isento por ser beneficiário da justiça gratuita.Vencidos dos Desembargadores Jorge Alvaro Marques Guedes (Relator) e Audaliphal Hildebrando da Silva, que julgavam procedente a ação. Sessão Telepresencial realizada em ManauSAM, em 13 de outubro de 2021

Assinado em 22 de outubro de 2021.

LAIRTO JOSÉ VELOSO

Prolator ”.

MANAUSAM, 22 de outubro de 2021.

SELMA MARIA FERREIRA RAMOS

Servidor de Secretaria

Pauta

Pauta de Julgamento

9ª SESSÃO DE JULGAMENTO DE 2021 DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I

Sessão Virtual/Telepresencial

(Período de julgamento de 05 a 10- 11-2021)

A Secretaria da Seção Especializada I do TRT da 11ª Região notifica os interessados da 9ª Sessão de Julgamento de Processos Eletrônicos, com início às 9h do dia 05-11-2021, com a SESSÃO VIRTUAL e duração de 4 dias úteis, encerrando às 9h do último dia, 10-11-2021, coincidente com o início da SESSÃO TELEPRESENCIAL, se houver, previsto no calendário oficial aprovado.

Os Processos Judiciais da referida pauta, previstos no § 1º do art. 4º da Resolução Administrativa n. 096/2020, de 22 de abril de 2020 (... V - pedido de sustentação oral por quaisquer das partes, quando cabível, desde que apresentado na secretaria do respectivo órgão julgador, até o inicio do julgamento (05-11-2021); VI - manifestação do Ministério Público do Trabalho), serão julgados mediante videoconferência com a utilização da mesma ferramenta adotada pelo Ato Conjunto nº 54/TST.CSJT.GP, de 29 de dezembro de 2020, firmado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Tribunal Superior do Trabalho que instituíram a plataforma Zoom como plataforma oficial de videoconferência para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho. Nesse sentido é de inteira responsabilidade do advogado requerente providenciar toda a infraestrutura tecnológica para sua participação na referida sessão, se houver, do dia 10-11-2021, com início às 9h.

Os demais processos que não forem julgados nas sessões Virtual e Telepresencial, serão adiados para a sessão respectiva seguinte, independente de nova publicação, facultando-se aos interessados a inscrição para sustentação oral até o início da Sessão de julgamento correspondente, na forma do art. 81, § 1º do Regimento Interno, podendo enviar solicitação à Secretaria Especializada I, através de e-mail: sec.pleno@trt11.jus.br, indicando o e-mail do advogado que fará a referida sustentação.

Processo Nº MSCiv-0000192-67.2021.5.11.0000

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

Revisor SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS