Página 21 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 22 de Outubro de 2021

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tardia, por si só, não gera automaticamente dano moral ao empregado, principalmente quando ausente prova de prejuízo. Não há nos autos prova de fato que demonstre o abalo moral da autora ou de sua exposição a constrangimentos juridicamente relevantes, razão pela qual não há falar em indenização por dano moral.

Recurso provido para excluir da condenação a indenização por dano moral.

De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso III, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte".

Observo que, no caso, não há impugnação aos fundamentos da decisão recorrida, notadamente a de que a anotação tardia por si só não gera automaticamente dano moral ao empregado quando ausente prova de prejuízo.

Por fim, cumpre registrar que ante a restrição imposta pelo artigo 896, § 9º, da CLT, descabe análise de súmula do STF, artigo de lei e divergência jurisprudencial em processos submetidos ao rito sumaríssimo.

Denego seguimento, por não atendidos os pressupostos de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista.

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS

Alegação:

- contrariedade à súmula 219 do C. TST.

Assevera a recorrente que estão em vigor as Súmulas 219 e 329 do TST, pelo que busca “extirpar os honorários concedidos aos advogados da parte recorrida (no mínimo efetuar a devida redução, sempre observando os benefícios da justiça gratuita), bem como conceder/restabelecer os honorários advocatícios e fixar os honorários assistenciais, diante da Súmula n. 219 do C. TST – de 10% a 20%”.

O presente tema foi decidido pelo v. acórdão conforme transcrição da parte recorrente, in verbis:

2.2.3 - HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS

A decisão de primeiro grau indeferiu o pedido de honorários assistenciais, ao fundamento de que a Lei n. 13.725, de 4 de outubro de 2018, vigente quando da propositura da demanda, não autoriza a cumulação com honorários advocatícios.

Pleiteia a autora a reforma, sustentando que os honorários de sucumbência possuem natureza distinta da postulada ao sindicato, que os honorários assistenciais são destinados ao ente sindical, que a Lei n. 13.725/18 alterou o Estatuto da Advocacia e a OAB (Lei n. 8.906/94).

Sem razão a recorrente.

A Lei n. 13.467/17 instituiu no processo do trabalho a figura dos honorários sucumbenciais e com o advento da Lei n. 13.725/2018, cujo teor do art. , revogou o art. 16 da Lei n. 5.584/70 que estabelecia "Os honorários do advogado pagos pelo vencido reverterão em favor do sindicato assistente".

Portanto, houve modificação de destino dos honorários assistenciais que, a partir da alteração legislativa, não mais se revertem em favor do sindicato assistente e, sim, ao patrono da parte.

Portanto, inequívoco afirmar-se que não mais coexistem simultaneamente os dois institutos: assistenciais e sucumbenciais. Dessarte, a existência concomitante de honorários assistenciais e sucumbenciais configuram bis in idem, porquanto revelam identidade de origem e finalidade.

Nego provimento ao recurso.

Com efeito, a ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 que revogou tacitamente os honorários assistenciais de que tratava a Lei 5.584/70 e objeto das Súmulas 219 e 329 do TST.

Ademais, a Lei 13.725/2018, de 4.8.2018, revogou expressamente o artigo 16 da Lei 5.584/70, que tratava dos honorários assistenciais devidos ao sindicato.

Doravante, na Justiça do Trabalho, apenas são devidos honorários de sucumbência, em conformidade com o disposto no artigo 791-A da CLT.

Denego seguimento.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014.

Inclua-se o indicador "Lei 13.467/2017", conforme solicitado pelo C. TST, por meio do OFÍCIO-CIRCULAR SEGJUD.GP N. 003, de 16 de fevereiro de 2018.

Publique-se.

Intime-se.

CAMPO GRANDE/MS, 21 de outubro de 2021.

ANDRE LUIS MORAES DE OLIVEIRA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0024749-14.2019.5.24.0005

Relator ANDRE LUIS MORAES DE OLIVEIRA

RECORRENTE FERNANDA WELIKA IBARRA

ADVOGADO MARIMEA DE SOUZA PACHER BELLO (OAB: 6635/MS)

ADVOGADO JULIO CESAR FANAIA BELLO (OAB: 6522/MS)