Página 7969 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Outubro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Isso porque se trata a ré de fundação instituída para prestação de serviços de saúde, finalidade precípua da Municipalidade, não se verificando nela, pois, qualquer característica de atividade privada de interesse público.

Impende realçar que a ausência de finalidade lucrativa e o intuito de cumprir o dever do Estado (distribuição de serviços de saúde a todos os munícipes), nos termos do artigo 196, da CF/88, atrai sua equiparação às fundações de direito público e, nesse sentido, tem reiteradamente decidido nosso Egrégio Regional.

Tratando-se, portanto, de entidade ligada à Administração Pública Indireta, há que ser submetida ao Regime Jurídico Administrativo, equiparando-se seus empregados aos servidores públicos, na exegese do art. 37, da Carta Magna.

Evidente, assim, que os funcionários da Reclamada, por isonomia, devem receber o mesmo tratamento dos servidores do quadro próprio do Município.

Nesse espeque, tem-se que a Lei Municipal n. 2.728/90, que dispõe sobre o quadro de pessoal Municipal, não faz nenhuma distinção quanto aos servidores municipais, quer sejam os contratos regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Caçapava ou pelo Texto Laboral, conforme transcrevo:

Art. 2º - O Plano de Classificação de Cargos e Empregos aplica-se a todos os servidores municipais, assim entendidos: os funcionários públicos municipais, regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Caçapava, e os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.

Considerando-se que a reclamante está equiparada aos

empregados públicos municipais, face à natureza jurídica da Fusam e o princípio da isonomia, entendo que lhe são aplicáveis, no que couber, as disposições estabelecidas nas legislações municipais aplicáveis aos respectivos servidores.

Por outro lado, na qualidade de equiparados aos empregados públicos municipais, os empregados da demandada devem ser representados pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Caçapava, e não as entidades SINDHOSFIL e SINDHOSP.

Por oportuno, saliento que tramita nesse juízo uma ação declaratória de representatividade sindical de n. 0010288-

74.2015.5.15.0119, intentada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais contra o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de São José dos Campos e Região, e na aludida ação assim restou sentenciado:

2.3. A reclamada Fusam - Fundação de Saúde e Assistência do Município de Caçapava, foi criada pelo Município de Caçapava,

através da Lei 2.078/83; esta Lei Municipal atribuiu, à reclamada, personalidade jurídica de direito privado.

2.3.1. Ora, conforme expressa previsão legal (Decreto-lei 200/67, com as alterações introduzidas pela Lei 7.596/87), o Poder Público pode instituir fundação para o desempenho de atividades atribuídas ao Estado, no âmbito social; são as chamadas fundações públicas, que, conforme designação de suas leis instituidoras ou de seus estatutos, podem ter, sem qualquer óbice legal, personalidade jurídica de direito público ou privado.

2.3.2. Porém, mesmo que a fundação pública tenha personalidade jurídica privada, caso da reclamada, ela não se sujeita inteiramente a esse ramo do direito; eis que, mesmo não integrando a Administração Pública, configuram-se entidades públicas, pois são instrumentos de ação do Estado para a consecução de seus fins. Conforme preleciona Maria Sylvia Zanella Di Pietro, em Direito Administrativo, 15a. Edição, página 374:

"submetem-se ao controle estatal para que a vontade do ente público que as instituiu seja cumprida, nenhuma delas se desliga da vontade do Estado, para ganhar vida inteiramente própria; todas elas gozam de autonomia parcial, nos termos outorgados pela respectiva lei instituidora".

2.3.3. Portanto, aplicam-se às fundações de direito privado, instituídas ou mantidas pelo Poder Público, as seguintes normas de natureza pública:

(a) subordinação à fiscalização, pelo Tribunal de Contas (arts. 49, X, 71, Parágrafo único, da CF), controle e gestão financeira, com obediência ao plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais (art. 165,"caput"e parágrafo 5o. Da CF);

(b) constituição e extinção por lei;

(c) equiparação dos seus empregados aos servidores públicos para os fins previstos no artigo 37 da CF;

(d) sujeição de seus dirigentes a mandado de segurança quando exerçam funções delegadas do poder públicos;

(e) cabimento de ação popular contra atos lesivos do seu patrimônio;

(f) legitimidade ativa para propor ação civil pública;

(g) submissão à Lei 8.666/93 nas licitações e contratos;

(h) exigências contidas nos artigos 52, VII, 169 e 165 da CF, em matéria de finanças públicas, como orçamento e despesas com pessoal;

(i) imunidade tributária referente ao imposto sobre o patrimônio, a renda ou serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às dela decorrentes.

2.3.4. Dessa forma, embora a reclamada tenha sido constituída como pessoa jurídica de direito privado, sem finalidade lucrativa, merece ser tratada como fundação pública, certo que foi instituída