Página 4834 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 22 de Outubro de 2021

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Constituição, da Condição Mais Benéfica à Pessoa Humana Trabalhadora, da Segurança Jurídica Normativa, da Continuidade e da Vedação do Retrocesso Social, bem como do princípio interpretativo Pro Homine.

Na mesma direção acima, a previsão contida no artigo 19-C, da Lei 13.429/2017, por analogia, naquilo em que não viola as normas supracitadas.

Em convergência, a posição já esposada pela SDI-I, do C. TST, no Precedente ED-E-ED-RR-1144-53.2013.5.06.0004, Relator Ministro João Orestes Dalazen, DJE 10/08/2017, por analogia.

Mais se justifica a posição acima, em observância que a Lei 13.467/2017 desconsidera, em diversos pontos, a jurisprudência consolidada no E. TST, afastando, de forma inadequada, irrazoável e não esperada direitos adquiridos e condições de trabalho mais benéficas, previstas/previsíveis.

Ainda, determina de forma direta/indireta a redução remuneratória. Ou seja, não preserva o montante global da remuneração do empregado, a estabilidade financeira, mas redunda no decesso de caráter pecuniário.

Na verdade, as normas supracitadas determinam a não modificação/substituição normativa para piorar a condição do empregado, hipossuficiente, havendo, efetivamente, a contratualização/subjetivação/incorporação/adesão contratual da norma mais benéfica, notadamente quando em sintonia com a jurisprudência cristalizada nos Tribunais Trabalhistas.

Em efetivo, a posição acima observa/otimiza a segurança jurídica, impede o retrocesso social, notadamente em contratos vigentes, bem como assegura a não exclusão de direitos e garantias inerentes à pessoa humana trabalhadora. Ainda, viabiliza a preservação de direitos adquiridos, bem como a sua modalidade qualificada, qual seja, a Irredutibilidade Salarial (direta/imediata e/ou indireta/mediata).

Como se vê, a aplicação da Lei 13.467/2017 aos contratos vigentes desfiguraria o núcleo essencial de diversos direitos tutelados pela CRFB, o que é de todo inadmissível.

Destarte, inaplicável o disposto na Lei 13.467/2017 (observadas certas exceções), ao presente feito, por se tratar de contrato extinto antes da vigência da Lei 13.467/2017, ou contrato iniciado antes da norma citada, mas com efeitos posteriores (ou seja, contrato extinto após a Lei 13.467/2017, ou ajuste firmado antes da Lei, ainda em curso, o que ora se declara, incidenter tantum.

ESCLARECIMENTO INICIAL – DIREITO PROCESSUAL INTERTEMPORAL

Tratando-se de processo iniciado/em curso antes da vigência da Lei 13.467/2017, tem-se por inaplicável o disposto na referida norma, notadamente na parte referente aos honorários advocatícios/periciais.

Saliente-se que, a natureza híbrida (material e processual) das normas que regem os honorários advocatícios/periciais determina o posicionamento retrocitado, inclusive em observância da garantia processual de Não Surpresa, bem como do princípio da Segurança Jurídica Normativa.

Mais se justifica a posição acima, em atenção ao princípio da Causalidade, que fixa que as expectativas de custos e riscos processuais são aferidas no momento da propositura da ação, sendo que a criação de novos ônus, não esperados, nem previsíveis/previstos, não é admissível.

Na mesma direção retrocitada, o disposto no artigo , XXXV, XXXVI, LIV, LXXIV, 7º, caput e XXIX, primeira parte, da CRFB c/c artigo 916, da CLT c/c artigos 10, 1054 e 1056, do CPC (sendo o primeiro e os dois últimos, por interpretação/aplicação analógica, lógica e teleológica).

Por igual, a previsão contida no Enunciado Doutrinário nº 98, da Segunda Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, que ora se acolhe.

Não bastasse, o entendimento antes esposado respeita e viabiliza a otimização ao direito fundamental ao Acesso a uma Ordem Jurídica Justa, bem como a axiologia constitucional.

Acrescente-se que, o C. TST, quando da edição da Lei 9.957/2000 (norma que criou o procedimento sumaríssimo), firmou jurisprudência quanto à aplicabilidade da alteração legislativa apenas para os novos processos (iniciados a partir da vigência da aludida norma), tudo nos precisos termos da OJ/SDI-I nº 260, do C. TST, o que corrobora a linha de pensamento antes esposada, especialmente em razão da Lei 13.467/2017 representar uma mudança paradigmática muito mais expressiva, inclusive de discutível constitucionalidade.

Em assim sendo, inaplicável o disposto na Lei 13.467/2017 ao presente feito, notadamente na parte referente aos honorários advocatícios/periciais, o que ora se declara.

Por último, e dada a relevância, esclareça-se que a vertente de raciocínio acolhida, precedentemente, está em concordância com a Terceira Onda de Acesso à Ordem Jurídica Justa, por ter como norte a busca da prestação jurisdicional efetiva e adequada, garantindo o Devido Processo Legal como um Processo Justo, adaptado às normas-princípios colacionadas, sem descurar da Primeira Onda (assistência judiciária gratuita aos hipossuficientes econômicos). Outrossim, a interpretação empreendida está em harmonia/ajustada com a Jurisprudência Axiológica, determinando a prevalência dos valores e princípios de Direito e Processo do