Página 16944 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Outubro de 2021

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DECIDO

NULIDADE DE CITAÇÃO

Não há nulidade a ser declarada.

A citação da reclamada A L J RADIOLOGIA LTDA - ME para a audiência designada no presente processo (id dcaba20), aviada por via postal, foi devidamente recebida, conforme certificado no id a536371,

Destaco que no âmbito desta Justiça Especializada, a citação ocorre por simples notificação postal, desde que correto o endereço do destinatário, não exigindo a lei não citação pessoal. Aplicável ao caso os termos da Súmula nº 16 do C. TST, que assim dispõe:

16 - Notificação (RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969. Nova redação -Res. nº 121/2003, DJ 19.11.2003)

Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário.

O vício na citação ocorreria apenas nas hipóteses de devolução posterior da notificação pelos Correios, ou ainda, se a executada demonstrasse de maneira eficaz que o endereço para o qual a citação foi remetida, em janeiro de 2018, estivesse incorreto ou desatualizado, o que não é o caso.

Isso porque, nada obstante sustente a ré que desde dezembro de 2016 não mais estava sediada no endereço para o qual foi enviada a citação, o fato é que a ficha JUCESP juntada no id 6a12f6c consta que a ora excipiente mudou sua sede da Rua Paulo Mangabeira Albernaz nr. 337 -Jardim campo Belo - Sumaré/SP - CEP 13174-240 (para onde foi encaminhada a citação para a audiência) para a cidade de São Paulo apenas em agosto de 2019, data contemporânea à 3ª alteração do contrato social, juntada pela própria ré (id 2ada915), onde consta em seu item “1” a alteração de endereço. Destaco, por salutar, que a declaração firmada por

particular, juntada no id fde3992, não tem o condão de se sobrepor às informações prestadas pela própria empresa perante os órgãos públicos. Se realmente a reclamada mudou sua sede na data em que sustenta (não havendo, entretanto, nenhuma prova eficaz de suas alegações, não se prestando a declaração da atual moradora do imóvel a tanto, conforme visto), era de sua responsabilidade a atualização do endereço perante os órgãos públicos, para a devida publicidade. Nesse trilhar, para todos os fins, a reclamada esteve sediada no município de Sumaré até meados de 2019, respondendo pelas consequências da manutenção de informações errôneas ou desatualizadas em seus cadastros junto aos órgãos públicos.

Nesse sentido os seguintes julgados:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Impugnação ao cumprimento de sentença. Arguição de nulidade de citação na fase de conhecimento. Inocorrência. Carta de citação encaminhada para o endereço constante na ficha da JUCESP à época do ajuizamento da ação. Alteração de endereço que só foi averbada posteriormente perante a JUCESP. Inoponibilidade perante terceiros. Arts. 968, IV, §§ 1º e , 997, parágrafo único, 999, parágrafo único, e 1.154, caput, todos do CC. Decisão mantida. Não conhecimento do pedido de afastamento de sanção por litigância de má-fé, uma vez que a decisão agravada não a impôs. Agravo de instrumento desprovido na parte conhecida.

(TJSP; Agravo de Instrumento 2015954-57.2020.8.26.0000; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/04/2020; Data de Registro: 13/04/2020)

A autora não procedeu à averbação de suposta alteração de endereço perante à JUCESP , sendo que no doc ID. ID. 60dc8d0 (ficha cadastral simplificada) juntado aos autos pela autora ainda consta como sendo seu endereço : Rua Joaquim Afonso De Souza , 1020, São Paulo - SP - CEP: 02543-000.

Não há razão para a empresa manter o contrato social desatualizado quanto ao seu endereço, especialmente diante da necessidade da empresa ser localizada.

O parágrafo único do art. 999 do Código Civil exige que qualquer modificação do contrato social seja averbada.

É ônus da autora proceder à devida averbação das alterações do contrato social. No caso de comportamento desidioso da empresa somente ela deverá suportar as consequências jurídicas de sua incúria em vista do princípio da boa-fé objetiva (artigos 113 e 422 do Código Civil).