Página 16947 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Outubro de 2021

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O vício na citação ocorreria apenas nas hipóteses de devolução posterior da notificação pelos Correios, ou ainda, se a executada demonstrasse de maneira eficaz que o endereço para o qual a citação foi remetida, em janeiro de 2018, estivesse incorreto ou desatualizado, o que não é o caso.

Isso porque, nada obstante sustente a ré que desde dezembro de 2016 não mais estava sediada no endereço para o qual foi enviada a citação, o fato é que a ficha JUCESP juntada no id 6a12f6c consta que a ora excipiente mudou sua sede da Rua Paulo Mangabeira Albernaz nr. 337 -Jardim campo Belo - Sumaré/SP - CEP 13174-240 (para onde foi encaminhada a citação para a audiência) para a cidade de São Paulo apenas em agosto de 2019, data contemporânea à 3ª alteração do contrato social, juntada pela própria ré (id 2ada915), onde consta em seu item “1” a alteração de endereço. Destaco, por salutar, que a declaração firmada por particular, juntada no id fde3992, não tem o condão de se sobrepor às informações prestadas pela própria empresa perante os órgãos públicos. Se realmente a reclamada mudou sua sede na data em que sustenta (não havendo, entretanto, nenhuma prova eficaz de suas alegações, não se prestando a declaração da atual moradora do imóvel a tanto, conforme visto), era de sua responsabilidade a atualização do endereço perante os órgãos públicos, para a devida publicidade. Nesse trilhar, para todos os fins, a reclamada esteve sediada no município de Sumaré até meados de 2019, respondendo pelas consequências da manutenção de informações errôneas ou desatualizadas em seus cadastros junto aos órgãos públicos.

Nesse sentido os seguintes julgados:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Impugnação ao cumprimento de sentença. Arguição de nulidade de citação na fase de conhecimento. Inocorrência. Carta de citação encaminhada para o endereço constante na ficha da JUCESP à época do ajuizamento da ação. Alteração de endereço que só foi averbada posteriormente perante a JUCESP. Inoponibilidade perante terceiros. Arts. 968, IV, §§ 1º e , 997, parágrafo único, 999, parágrafo único, e 1.154, caput, todos do CC. Decisão mantida. Não conhecimento do pedido de afastamento de sanção por litigância de má-fé, uma vez que a decisão agravada não a impôs. Agravo de instrumento desprovido na parte conhecida.

(TJSP; Agravo de Instrumento 2015954-57.2020.8.26.0000; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/04/2020; Data de Registro: 13/04/2020)

A autora não procedeu à averbação de suposta alteração de endereço perante à JUCESP , sendo que no doc ID. ID. 60dc8d0 (ficha cadastral simplificada) juntado aos autos pela autora ainda consta como sendo seu endereço : Rua Joaquim Afonso De Souza , 1020, São Paulo - SP - CEP: 02543-000.

Não há razão para a empresa manter o contrato social desatualizado quanto ao seu endereço, especialmente diante da necessidade da empresa ser localizada.

O parágrafo único do art. 999 do Código Civil exige que qualquer modificação do contrato social seja averbada.

É ônus da autora proceder à devida averbação das alterações do contrato social. No caso de comportamento desidioso da empresa somente ela deverá suportar as consequências jurídicas de sua incúria em vista do princípio da boa-fé objetiva (artigos 113 e 422 do Código Civil).

Cumpre acrescentar que a autora não comprovou que já não mais ocuparia o imóvel desde janeiro 2016. Primeiro porque o contrato de locação supostamente rescindido não teria sido averbado no registro público de modo que não produz efeitos perante terceiros. Em segundo lugar, a certidão do oficial de justiça apenas relata a informação não precisa de um vizinho.

Com isso, a citação feita em 29/09/2016 naquele endereço foi válida, não se desincumbindo a autora de comprovar a nulidade de citação.

Assim, julgo improcedente o pedido de rescisão da sentença proferida nos autos do processo nº 1001794-43.2016.5.02.0084 proferida pelo MM. Juízo da 84ª Vara do Trabalho de São Paulo, conforme fundamentação do voto.

(TRT/2ª Região; Proc, 1000113-28.2018.5.02.0000; Data: 09-04-2019; Órgão Julgador: SDI-8 - Cadeira 2 - Seção Especializada em Dissídios Individuais - 8; Relator (a): MARCELO FREIRE GONCALVES)

Nada obstante a validade da citação por via postal, conforme tratado, convém ficar registrado que cuidou este magistrado,

quando da audiência ocorrida em julho de 2017 (id 11fff8a), determinar a citação da ré também por correspondência eletrônica (a teor do que dispõe o art. 246, V do CPC c.c. art. , §§ 4º e da Lei 11.419/06)), através do e-mail carlos2dimagem@ig.com.br, informado pelo reclamante, o que foi aviado pela Secretaria, conforme id 596aaf8, não tendo havido devolução ou recusa da mensagem (o que ocorreria no caso de se tratar de e-mail inválido ou na hipótese de o destinatário responder ao e-mail, se manifestando no sentido não ter qualquer relação com a reclamada). Anoto que, muito embora o titular da executada, Sr.