Página 2071 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Outubro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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parcial provimento dos embargos de declaração anteriormente opostos pelo executado/embargante, apenas para afastar erro material, sem qualquer atribuição de efeitos infringentes, restou suficientemente clara a manutenção do entendimento firmado no acórdão que deu provimento aos embargos de declaração anteriormente opostos pela exequente afastando a ocorrência da prescrição.

IX - Com relação à apontada inovação recursal (no caso, dita protagonizada pela exequente, comparando-se a apelação e os embargos declaratórios daquela), apesar de não ter ocorrido a alegada omissão, posto que tal ponto não foi levantado nos embargos declaratórios imediatamente anteriores, cujo acórdão ora se embarga, ressalta-se que tal argumentação não procede. X - Como visto, embora a questão relativa à prescrição tenha sido debatida (identificada no primeiro grau, depois afastada nesta Corte quando do julgamento da apelação), diante da sucessão de acontecimentos (posterior identificação com base em premissa equivocada), o seu posterior afastamento em sede de embargos declaratórios (da exequente) com base no entendimento firmado em acórdão do egrégio STJ, submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC/73 (REsp1.120.295/SP) a não ensejou acatamento da apontada inovação recursal, mas apreciação de matéria de ordem pública, no caso, a não ocorrência da prescrição da cobrança do crédito executado.

XI - Não é possível, em sede de embargos declaratórios reabrir discussão acerca de questão á debatida e decidida.

XII - O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

XIII - Não evidenciado o caráter manifestamente protelatório do recurso apto a lastrear condenação do embargante no pagamento da multa, a que se refere o artigo 1.026, § 2º, do CPC/1.5. Vencido o relator.

XIV - Embargos de declaração improvidos. Excluída a aplicação da multa ao embargante.

A parte recorrente sustenta ofensa aos arts. 183, 396, 397, 471, 473, 503 e 535 do CPC/1973, por entender que o Tribunal de origem não poderia, em embargos de declaração, dar-lhes efeitos infringentes, para conhecer de documento juntado posteriormente, a fim de afastar a prescrição tributária.

Segue afirmando (e-STJ fl. 294):

Não se está aqui a discutir a interpretação consolidada por esse Tribunal, inclusive em sede de recurso repetitivo, no que pertine ao art. 174 do CTN c/c o art. 219, § 1º, do CPC.

Tampouco se está aqui a debater preclusão acerca de prescrição, mas sim a preclusão acerca da oportunidade para provar que a prescrição não teria ocorrido.

O foco do recorrente está posto na violação às regras processuais, pelo acórdão que acolheu embargos de declaração e admitiu como válida a juntada, naquele ato recursal, de documento que obviamente já se encontrava em poder da exequente/embargante desde antes do início da execução fiscal, o qual, de forma absurda, serviu como único elemento para reformar a sentença de piso.

Aduz contrariedade aos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022 do CPC/2015, porquanto se “classifica como omissa qualquer decisão que deixar de seguir enunciado de jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento” (e-STJ fl. 309).