Página 2078 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Outubro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
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RECURSO ESPECIAL Nº 1656015 - CE (2017/0039273-3)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

RECORRENTE : HERMES OLIVEIRA DE CARVALHO

RECORRENTE : IVANY BARBOSA DE SOUSA LEAL

RECORRENTE : JOSE FERREIRA GONCALVES

RECORRENTE : MARIA IONE VITAL MEIRA

RECORRENTE : RENE DE PORTELA E CASTRO VELOSO

ADVOGADO : FELIPE FIALHO NETO E OUTRO (S) - CE011459

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por HERMES OLIVEIRA DE CARVALHO e OUTROS, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado (e-STJ fl. 496/497):

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 343 DO STF. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NOS TRIBUNAIS NA ÉPOCA DO JULGAMENTO.COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO NOS TERMOS DO ART. , VII, DA LEI 7.713/88. TRIBUTAÇÃO DO BENEFÍCIO APÓS INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.250/95. ISENÇÃO QUANTO À PARCELA DO BENEFÍCIO DERIVADA DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELO BENEFICIÁRIO NA VIGÊNCIA DA LEI ANTERIOR. PRECEDENTES DO STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÉTODO DE ESGOTAMENTO PARA LIQUIDAÇÃO. PROCEDÊNCIA.

- Inaplicabilidade da Súmula 343 do STF quando, na época do julgamento, a matéria já era pacífica nos tribunais. Como reconhecido pelo STJ no REsp 1.001.779/DF (representativo de controvérsia), a matéria objeto do processo originário já estava pacificada em sua própria jurisprudência desde o ano de 2003. Caso em que o acórdão rescindendo foi proferido em 2007, aproximadamente quatro anos depois.

- Viola dispositivo legal - art. , VII, b, da Lei 7.713/88 - acórdão que não reconhece a beneficiário de previdência privada direito de não ser tributado pelo imposto de renda sobre benefício na proporção das contribuições que verteu no período compreendido entre 01/01/1989 e 31/12/1995 ou a data de sua aposentadoria, o que ocorrer primeiro.

- A 1ª Seção do STJ, ao julgar o RESP 1.012.903-RJ, processado sob a égide do recurso repetitivo, decidiu que é indevida a incidência do imposto de renda sobre os benefícios de previdência privada auferidos a partir de janeiro de 1996 até o limite do que foi recolhido, a título desse tributo, sob as contribuições pagas pelo próprio segurado sob o pálio da Lei n. 7.713/88, devendo ser restituído o indébito tributário.

- Esta Corte tem adotado o método do esgotamento do montante não