Página 2079 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Outubro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
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vigência da Lei nº 7.713/88 (01/01/1989 e 31/12/1995) e a data da quantum aposentadoria de cada autor, a partir da qual as contribuições começaram a ser resgatadas e, daí por diante, o cômputo do tempo em que os autores passaram a ter a restituição, após a vigência da Lei nº 9.250/95, a fim de se aferir o período em que incide o direito à isenção do imposto de renda sobre a restituição. Precedentes TRF5: AC 00016698320104058400, Desembargador Federal Frederico Dantas, Quarta Turma, DJE: 26/05/2011; AC 200781000183029, Desembargador Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, DJE: 07/04/2011.

- Procedência da ação. Condenação em honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00.

Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 568/571).

A parte recorrente aponta como contrariados os arts. 1.022 e 1.036 do CPC/2015, requerendo que seja seu direito, “em todos os termos e condições de liquidação, garantido com a inclusão de todas as contribuições realizadas no período de janeiro de 1989 a 31/12/1995, quer sejam elas vertidas como ativos, quer como aposentados e do imposto de renda sobre tais contribuições, como recepcionado no julgamento do REsp 1.012.903/RJ” (e-STJ fl. 616).

Contrarrazões às e-STJ fls. 623/630.

O recurso especial foi admitido na origem (e-STJ fl. 632).

Passo a decidir.

O recurso especial origina-se de ação rescisória proposta pelos ora recorrente, julgada parcialmente procedente nos seguintes termos (e-STJ fl. 496):

Por tudo quanto exposto, a presente ação rescisória para rescindir o acórdão julgo parcialmente procedente proferido na AC 382.955-CE e, julgando novamente as apelações e a remessa necessária: 1º) dar provimento à apelação dos autores reconhecendo o direito dos autores à isenção e condenar a Fazenda Nacional à repetição de indébito do imposto de renda sobre a parcela do benefício de complementação de aposentaria recebida a partir de 01/01/1996, sobre a parcela da complementação da aposentadoria paga pela CAPEF - Caixa de Previdência dos Funcionários do BNB, na proporção de suas próprias contribuições realizadas entre janeiro de 1989 e as datas de suas aposentadorias, respeitado o limite do imposto de renda pago sobre tais contribuições para a mesma entidade de previdência privada naquele período; 2º) julgar prejudicadas a apelação da Fazenda Nacional e a remessa oficial; 3º) fixar os honorários advocatícios da ação ordinária em 10% sobre o valor da condenação.

Segundo pacífica orientação da jurisprudência do STJ, "nos recursos de fundamentação vinculada, como é o caso de recurso especial, a simples demonstração de insatisfação não possibilita o reexame da questão" (AgRg no REsp 1.478.870/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 05/02/2015, DJ 12/02/2015). O recorrente, além de apontar o dispositivo de