Página 2080 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Outubro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses
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lei federal ofendido, deve, efetivamente, demonstrar de que modo teria ocorrido

essa ofensa.

Nesse sentido, refiro-me aos seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO FUX. NO MÉRITO, CONQUANTO MENCIONE BREVEMENTE O ART. 393 DO CC/2002, O RECURSO ESPECIAL NÃO APONTA, DE MANEIRA ESPECÍFICA E OSTENSIVA, QUAIS DISPOSITIVOS DE LEIS FEDERAIS TERIAM SIDO VIOLADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF, CONFORME O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. ALEGADA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU DE DANO. INVERSÃO DO JULGADO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DO ENTE ESTADUAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código.

[...] 3. A respeito das teses de inexistência de nexo causal (pela força maior ou caso fortuito) e de dano moral, o Recurso Especial não indicou os dispositivos de Lei Federal que teriam sido violados pelo acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. A falta de indicação específica e ostensiva do texto legal tido por ofendido impede o conhecimento do Apelo Nobre - sendo certo que a simples menção genérica ou transcrição de determinado dispositivo, como no presente caso, não satisfaz a exigência de fundamentação vinculada. Julgados: AgInt no AREsp. 1.452.890/MS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 17.3.2020; AgInt no AREsp. 1.534.811/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 12.12.2019.

[...]

6. Agravo Interno do Ente Estadual a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1.390.381/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 14/05/2020).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. PROVA PRÉCONSTITUÍDA. EXISTÊNCIA. REVISÃO.

IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADOS 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.

[...] 3. Anota-se, ainda, que "houve, nas razões do recurso, indicação genérica de violação a lei federal, circunstância que não firma fundamentação adequada ao Recurso Especial, do qual se exige menção clara, específica e eficiente dos dispositivos de lei federal tidos como violados pelo acórdão impugnado". A indicação genérica de violação a lei federal, no apelo extremo, atrai também a aplicação da Súmula 284/STF.

4. Lembremos que, segundo a jurisprudência do STJ, a falta de indicação dos artigos tidos por violados revela fundamentação deficiente, o que faz incidir a Súmula 284/STF. Isso porque o Recurso Especial tem fundamentação vinculada, "não lhe sendo aplicável o brocardo iura novit curia e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não cabe extrair da argumentação qual dispositivo teria sido supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da fundamentação recursal, cuja responsabilidade é inteiramente do recorrente" (AgInt no AREsp 1.411.032/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta