Página 3776 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Outubro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
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2. Pela teoria da actio nata, o prazo prescricional trienal começa a correr a partir do momento em que o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências que, no caso, ocorreu com a reforma da sentença proferida na ação declaratória de nulidade de ato jurídico proposta pela Caixa Econômica na Justiça Federal que, contudo, somente transitou em julgado em 28/06/2018, ou seja, posteriormente ao ajuizamento desta ação. Prescrição não operada.

3. Sabido que a responsabilidade de reparação de danos por atos decorrentes dos serviços de registros públicos, cartorários e notariais, é do tabelião titular que responde pessoalmente, conforme art. 22 da Lei nº 8.935/94, com a redação conferida pela Lei n.º 13.286/2016. 4. Assiste a autora, o direito à indenização por danos morais, porquanto o nexo de causalidade é evidente, visto que resulta da baixa, fraudulenta, da hipoteca averbada na certidão de matrícula do imóvel que a autora adquiriu. Exatamente, por aparentar a qualidade de livre e desembaraçado de qualquer ônus, de modo que os abalos decorrentes em razão da negligência do agente público em seu ofício ultrapassam os limites do mero aborrecimento.

5. De igual forma, embora os danos morais fixados na sentença tenha sido com base em 20 (vinte) salários-mínimos, hei por bem salientar que a fixação dos danos morais em salários-mínimos contraria o que dispõe o artigo , IV, da Constituição Federal, por não admitido o seu uso como indexador da verba devida, logo calha converter os 20 (vinte) salários-mínimos em conformidade com o salário vigente na data do arbitramento (R$ 954,00), para estabelecer que o valor dos danos morais fixados na sentença deve ser de R$ 19.080,00 (dezenove mil e oitenta reais). O valor arbitrado mostra-se compatível com o dano moral sofrido, revelando-se condizente com as circunstâncias fáticas, a gravidade objetiva do dano e seu efeito lesivo, além de respeitar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sem implicar em enriquecimento sem causa.

6. Com relação ao dano material, este deve se consubstanciar no valor atual de mercado do imóvel, e não por ocasião do desapossamento, conforme determinou a sentença recorrida, sendo desnecessário a liquidação da sentença.

7. De igual forma, deve ser afastada a condenação do segundo apelante ao pagamento dos valores despendidos com IPTU desde a aquisição do imóvel, visto que o imposto tem como fato geradora propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel por natureza ou por acessão física, nos termos do artigo 34 do CTN.

8. Também deve ser afastada a condenação ao pagamento das despesas com honorários advocatícios despendidos pela autora, porquanto se trata de julgamento extra petita, eis que não foi postulado na inicial por esta providência, razão pela qual deve ser decotado. 9. Diante do provimento do primeiro apelo, e do parcial provimento do segundo apelo, não há que se falar em majoração dos honorários, em sede recursal, devendo o segundo apelante responder isoladamente pelos ônus de sucumbência, em razão de vencida a autora em parte mínima.

APELOS CONHECIDOS. PRIMEIRO APELO PROVIDO. SEGUNDO APELO PARCIALMENTE PROVIDO (e-STJ, fls. 1.178/1.179).

Os embargos de declaração opostos por CLENON foram rejeitados (e-STJ,

fls. 1.206/1.216).

Irresignado, CLENON interpôs recurso especial com fulcro no art. 105, III, a

e c, da CF, alegando a violação dos arts. 371 c/c 489, IV, e 1.022 do NCPC e 927 e