Página 57 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Outubro de 2021

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Prestação de serviços médicos. Não configurada a emergência aventada que justificasse a dispensa, nos termos do art. 24, inc. IV, da Lei Federal nº 8.666/93. Termo Aditivo comprometido pelo Princípio da Acessoriedade. Falhas na execução. Irregularidade de toda a matéria. Votação unânime.

Vistos, relatados e discutidos os autos dos processos TCs supramencionados.

Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, conforme Notas Taquigráficas, juntados aos autos, a E. Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 28 de setembro de 2021, pelo Voto do Conselheiro Antonio Roque Citadini, Presidente e Relator, e dos Auditores Substitutos de Conselheiro Silvia Monteiro e Márcio Martins de Camargo, decidiu julgar irregulares a Dispensa de Licitação, o decorrente Contrato, o Termo Aditivo e o Acompanhamento da Execução Contratual, acionando-se o disposto nos incisos XV e XXVII do artigo da Lei Complementar nº 709/93.

Presente o Procurador do Ministério Público de Contas, Dr. Celso Augusto Matuck Feres Júnior.

Publique-se.

São Paulo, 05 de outubro de 2021.

ANTONIO ROQUE CITADINI - Presidente e Relator.

TC-005384.989.18-2 (ref. TC-014193.989.16-7 e TC-008598.989.17-6).

Autor: Vahan Agopyan – Reitor da Universidade de São Paulo – USP. Assunto: Aposentadoria concedida pela Universidade de São Paulo – USP, no exercício de 2015. Responsável: Vahan Agopyan (Reitor). Em Julgamento: Ação de Rescisão interposta contra decisão desta E. Corte, proferida no TC-014193.989.16-7, mantida em sede recursal e com trânsito em julgado em 16-11-17, que julgou ilegal o ato de aposentadoria do servidor Eduardo Batista Franco, negando-lhe registro e acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogados: Giselda Freiria Presotto (OAB/SP nº 161.603), Hamilton de Castro Teixeira Silva (OAB/ SP nº 161.750), Maurício Montané Comin (OAB/SP nº 199.219), Adriana Fumie Aoki (OAB/SP nº 235.935), Yeun Soo Cheon (OAB/SP nº 236.245), Mariana Casagrande Tavoloni de Almeida (OAB/SP nº 246.765), Omar Hong Koh (OAB/SP nº 259.733), Adriana Fragalle Moreira (OAB/SP nº 290.141), Daniel Kawano Matsumoto (OAB/SP nº 311.829), Rafael Seco Saravalli (OAB/ SP nº 318.478), Thiago Aroxa de Castro Campos (OAB/SP nº 336.153) e outros. Procurador de Contas: Rafael Antonio Baldo. Procuradores da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes e Luiz Menezes Neto. Fiscalização atual: GDF-7.

EMENTA: AÇÃO DE RESCISÃO DE JULGADO. ATO DE APOSENTADORIA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. Aposentadoria com negativa de registro. Proventos em desconformidade com os limites constitucionais. Julgamento contra literal disposição legal. Fundamento que não se sustenta. O julgamento que viola a literalidade da letra da lei é aquele que flagrantemente afronta o ordenamento positivado, sem que exista qualquer interpretação alternativa aplicável ao caso. Autor carecedor do direito de ação. Votação unânime.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo TC-005384.989.18-2 (ref. TC-014193.989.16-7 e TC-008598.989.17-6).

Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, conforme Notas Taquigráficas, juntados aos autos, o E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, sob a presidência da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, em sessão de 29 de setembro de 2021, pelo Voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Relator, Renato Martins Costa e Dimas Ramalho, e dos Auditores Substitutos de Conselheiro Silvia Monteiro, Valdenir Antonio Polizeli e Márcio Martins de Camargo, em preliminar, não conheceu da Ação de Rescisão, julgando o Autor carecedor do direito de ação, com a extinção do processo sem resolução de mérito.

Presentes o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Dr. Thiago Pinheiro Lima, e o Procurador-Chefe da Fazenda do Estado, Dr. Luiz Menezes Neto.

Publique-se.

São Paulo, 05 de outubro de 2021.

CRISTIANA DE CASTRO MORAES – Presidente.

ANTONIO ROQUE CITADINI – Relator.

TC-002906.989.18-1.

Interessado: Fundação de Apoio aos Hospitais Veterinários da Unesp – Funvet – Botucatu. Exercício: 2018. Dirigentes: Cassiano Victória (Diretor-Presidente), João Carlos Pinheiro Ferreira (Diretor-Vice-Presidente) e Marcos Lívio Panhoza Tse (Diretor).

Advogado: João Batista Tavares (OAB/SP nº 324.487). Procurador de Contas: José Mendes Neto. Procuradores da Fazenda: Carim José Féres, Denis Dela Vedova Gomes e Luiz Menezes Neto. Fiscalização atual: UR-2.

EMENTA: BALANÇO GERAL DO EXERCÍCIO. FUNDAÇÃO DE APOIO. IRREGULAR. Contas da FUNVET relativas ao exercício de 2018. Falhas anotadas pela Fiscalização na instrução dos autos guardam gravidade suficiente para comprometer as contas. Indevida apropriação de receitas/despesas provenientes de hospitais veterinários. Cobrança de taxa de administração em convênios. Irregularidade. Votação unânime.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo TC-002906.989.18-1.

Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, conforme Notas Taquigráficas, juntados aos autos, a E. Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 28 de setembro de 2021, pelo Voto do Conselheiro Antonio Roque Citadini, Presidente e Relator, e dos Auditores Substitutos de Conselheiro Silvia Monteiro e Márcio Martins de Camargo, preliminarmente registrou a rejeição do Pedido de Reconsideração apresentado e afastou o pedido de reconhecimento de prescrição intercorrente, e, quanto ao mérito, decidiu, nos termos do artigo 33, inciso III, alíneas b e c, da Lei Complementar nº 709/93, julgar irregulares as contas da Fundação de Apoio aos Hospitais Veterinários da Unesp – Funvet, relativas ao exercício de 2018, sem prejuízo de recomendações.

Presentes o Procurador do Ministério Público de Contas, Dr. Celso Augusto Matuck Feres Júnior, e o Procurador da Fazenda do Estado, Dr. Denis Dela Vedova Gomes.

Publique-se.

São Paulo, 05 de outubro de 2021.

ANTONIO ROQUE CITADINI - Presidente e Relator.

TC-00066.989.18-7 (ref. TC-010667.989.16-4).

Recorrente (s): Prefeitura Municipal de Osasco. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Osasco e Tropical Radiodifusão Ltda. – ME, objetivando a apresentação dos artistas: “Pixote, Manewa, Art Popular, Sampa Crew, Everton e André, Samprazer, Cyro Aguiar, Maria Cecília e Rodolfo, e Doce Encontro”, na inauguração da “CEMEI Palmares”, no valor de R$150.000,00. Responsável (is): Jorge Lapas (Prefeito) e Oscar Buturi (Secretário Municipal). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no D.O.E. de 30-11-17, que julgou irregulares a inexigibilidade de licitação, o contrato e a execução contratual, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado (s): Admar Gonzaga Neto (OAB/DF nº 10.937) e Marcello Dias de Paula (OAB/SP nº 39.976). Fiscalização atual: GDF-7.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. CONTRATO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO. Contratação de profissional do setor artístico. Show. É prerrogativa legal da Administração Pública e parte de seu poder discricionário a prática de atos administrativos, dentre estes da escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo. É necessário evidenciar a dimensão do show, a razoabilidade do total despendido e também o alcance das finalidades, como festividades típicas e de relevância no calendário local. As atividades de caráter artístico contam com o amparo de premissas legais, inclusive constitucionais, como o artigo 23, III c.c artigo 215, 216, parágrafo 3º e 216A da Constituição Federal Precedentes desta Corte: TC-020688.989.19-3, TC-009769-989-20-3, TC-010636.989.19-6, TC-10732.989.18, TC-500/012/13, TC-924/005/13, TC-1227/005/14 e TC-800240/100/03. Recurso conhecido e provido. Votação unânime.

Vistos, relatados e discutidos os autos dos processos TC-00066.989.18-7.

Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, conforme Notas Taquigráficas, juntados aos autos, o E. Tribunal Pleno, em sessão de 22 de setembro de 2021, sob a Presidência do Conselheiro Dimas Ramalho, Vice-Presidente no exercício da Presidência, e pelo voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Relator, Edgard Camargo Rodrigues, Renato Martins Costa e Sidney Estanislau Beraldo, e do Auditor Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, em preliminar, conheceu do recurso ordinário, e, quanto ao mérito, julgou-o pelo PROVIMENTO, reformando a decisão originária para julgar regular a inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 25, III, da Lei 8.666/93, a decorrente contratação e a execução contratual, afastando os encaminhamentos determinados.

Presente o Procurador do Ministério Público de Contas, Dr. Thiago Pinheiro Lima.

Publique-se.

São Paulo, 22 de setembro de 2021.

DIMAS RAMALHO – Vice-Presidente no exercício da Presidência.

ANTONIO ROQUE CITADINI – Relator.

TC-012698.989.21-7.

Representante: Alexandre Canas Nazário – Empresário. Representado: Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste. Assunto: Possíveis irregularidades no Edital da Concorrência nº 03/2021, realizada pela Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, objetivando a alienação de lote designado Gleba 2C, destacada da área remanescente da Gleba 2 da Fazenda Galvão (matrícula nº 70.608). Fiscalização atual: UR-3.

TC-017272.989.21-1.

Contratante: Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste. Contratada: Greiner Bio-One Brasil Produtos Médicos Hospitalares Ltda. Objeto: Alienação de lote designado Gleba 2C, destacada da área remanescente da Gleba 2 da Fazenda Galvão (matrícula nº 70.608). Responsável pela Homologação do Certame Licitatório e pelo (s) Instrumento (s): Rafael Piovezan (Prefeito). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 23-08-21. Valor – R$10.353.700,00. Fiscalização atual: UR-3.

EMENTA: CONCORRÊNCIA. CONTRATO. REGULAR. REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE. Alienação de lote de imóvel. Escritura pública de venda e compra. Regularidade da licitação e do contrato. Improcedência da representação. Votação unânime.

Vistos, relatados e discutidos os autos dos processos TCs supramencionados.

Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, conforme Notas Taquigráficas, juntados aos autos, a E. Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 28 de setembro de 2021, pelo Voto do Conselheiro Antonio Roque Citadini, Presidente e Relator, e dos Auditores Substitutos de Conselheiro Silvia Monteiro e Márcio Martins de Camargo, decidiu julgar regulares a Concorrência nº 03/2021 e a Escritura Pública de Venda e Compra, sem embargos da recomendação constante dos autos, bem como improcedente a Representação.

Determinou, por fim, após o trânsito em julgado, o arquivamento dos processos.

Presente o Procurador do Ministério Público de Contas, Dr. Celso Augusto Matuck Feres Júnior.

Publique-se.

São Paulo, 05 de outubro de 2021.

ANTONIO ROQUE CITADINI - Presidente e Relator.

TC-022319.989.20-8 (ref. TC-006259.989.16-8).

Recorrente: Câmara Municipal de Itapecerica da Serra. Assunto: Contas Anuais da Câmara Municipal de Itapecerica da Serra, relativas ao exercício de 2017. Responsável: Márcio Roberto Pinto da Silva (Presidente da Câmara). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no D.O.E. de 25-09-20, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea b, da Lei Complementar nº 709/93, aplicando multa no valor de 300 Ufesps ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogados: Manoel Bomfim do Carmo Neto (OAB/SP nº 247.771), Andréia Moreira Martins (OAB/SP nº 268.509), Kelen Cristina da Silva (OAB/SP nº 298.824), Alex Alexandre Xavier (OAB/SP nº 298.281) e outros. Procuradora de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Fiscalização atual: GDF-5.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTAS ANUAIS. CÂMARA MUNICIPAL. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Elevado número de servidores para o porte do município, sendo 45 cargos comissionados. Contribuem também para o comprometimento das contas os desajustes verificados nos pagamentos efetuados no exercício a título de gratificações à servidores do Legislativo, inclusive aos comissionados. Recurso conhecido e parcialmente provido. Manutenção da irregularidade das contas. Votação unânime.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo TC-022319.989.20-8 (ref. TC-006259.989.16-8).

Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, conforme Notas Taquigráficas, juntados aos autos, o E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, sob a presidência da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, em sessão de 29 de setembro de 2021, pelo Voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Relator, Renato Martins Costa e Dimas Ramalho, e dos Auditores Substitutos de Conselheiro Silvia Monteiro, Valdenir Antonio Polizeli e Márcio Martins de Camargo, preliminarmente conheceu do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, deu-lhe provimento parcial, apenas para afastar a multa aplicada, mantendo-se a irregularidade das contas, nos termos do artigo 33, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 709/93.

Determinou, por fim, após as providências de praxe, o arquivamento dos autos.

Presente o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Dr. Thiago Pinheiro Lima.

Publique-se.

São Paulo, 05 de outubro de 2021.

CRISTIANA DE CASTRO MORAES – Presidente.

ANTONIO ROQUE CITADINI – Relator.

Processo Eletrônico e-TCESP Nº 18488.989.21.

Recorrente: Prefeitura Municipal de Santo Anastácio. Objeto: Recurso ordinário contra a decisão do E. Tribunal Pleno, que considerou procedente a representação (TC-013508.989.21), aplicando ao responsável pena de multa no valor correspondente a 160 UFESPs.

EMENTA: EXAME PRÉVIO DE EDITAL. RECURSO ORDINÁRIO RECEBIDO COMO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONTRA MULTA APLICADA AO RESPONSÁVEL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. A ausência de dolo e/ou de má-fé não é suficiente para afastar a conduta reprovada do administrador.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Exame Prévio de Edital TC – nº 18488.989.21, no qual figura como Recorrente a Prefeitura Municipal de Santo Anastácio.

Acordam, em sessão do Egrégio Plenário do Tribunal de Contas do Estado, realizada no dia seis de outubro de 2021 (06/10/2021), por votação unânime, NEGAR PROVIMENTO ao Pedido de Reconsideração, na conformidade do relatório e voto do Relator, Conselheiro Antonio Roque Citadini, que ficam fazendo parte integrante do presente.

Participaram do julgamento os Conselheiros CRISTIANA DE CASTRO MORAES (Presidente, sem voto), ANTONIO ROQUE CITADINI (Relator), EDGARD CAMARGO RODRIGUES, RENATO MARTINS COSTA, DIMAS RAMALHO e SIDNEY ESTANISLAU BERALDO e o Substituto de Conselheiro Auditor VALDENIR ANTONIO POLIZELI.

Pelo Ministério Público de Contas fez-se presente o Dr. Thiago Pinheiro Lima.

São Paulo, 06 de outubro de 2021.

CRISTIANA DE CASTRO MORAES – Presidente.

ANTONIO ROQUE CITADINI – Relator.

Processo Eletrônico e-TCESP Nº 18105.989.21.

Representante: TDF Ambiental e Comercial Ltda. Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA.

EMENTA: EXAME PRÉVIO DE EDITAL. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE PAVIMENTAÇÃO E PASSEIOS. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RETIFICAÇÃO DO EDITAL. O item “locação de vias”, apesar de usual e comum nesse tipo de obra, totaliza o montante de R$ 66.138,57, que representa apenas 0,98% do custo total da contratação.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Exame Prévio de Edital TC – nº 18105.989.21, no qual figura como Representante a empresa TDF Ambiental e Comercial Ltda.

Acordam, em sessão do Egrégio Plenário do Tribunal de Contas do Estado, realizada no dia seis de outubro de 2021 (06/10/2021), por votação unânime, JULGAR PROCEDENTE a Representação, na conformidade do relatório e voto do Relator, Conselheiro Antonio Roque Citadini, que ficam fazendo parte integrante do presente.

Participaram do julgamento os Conselheiros CRISTIANA DE CASTRO MORAES (Presidente, sem voto), ANTONIO ROQUE CITADINI (Relator), EDGARD CAMARGO RODRIGUES, RENATO MARTINS COSTA, DIMAS RAMALHO e SIDNEY ESTANISLAU BERALDO e o Substituto de Conselheiro Auditor VALDENIR ANTONIO POLIZELI.

Pelo Ministério Público de Contas fez-se presente o Dr. Thiago Pinheiro Lima.

São Paulo, 06 de outubro de 2021.

CRISTIANA DE CASTRO MORAES – Presidente.

ANTONIO ROQUE CITADINI – Relator.

Proc.: TC-014922.989.21-5 (ref. TC-017283.989.16-8).

Agravante: Prefeitura Municipal de Votuporanga. Agravado: Despacho exarado no TC-017283.989.16-8 e publicado no D.O.E. de 06-07-21, que aplicou multa no valor de 250 UFESPs ao Sr. Jorge Augusto Seba – Prefeito do Município de Votuporanga, nos termos do artigo 104, § 1º, da Lei Complementar nº 709/93, por descumprimento da decisão deste E. Tribunal no julgamento do Contrato entre a Superintendência de Água Esgotos e Meio Ambiente de Votuporanga – SAEV Ambiental e Tecnoágua Indústria, Comércio, Importação, Exportação e Manutenção de Bombas EIRELI, no exercício de 2016. Advogado (s): Douglas Lisboa da Silva (OAB/SP nº 253.783), Maria Beatriz Ferrari Pain (OAB/SP nº 358.303), Maria Hermínia Pacheco e Silva Moccia (OAB/SP nº 77.002), João Negrini Neto (OAB/SP nº 234.092), Artur Grespi Bueno (OAB/SP nº 307.881) e Pedro Luiz Luz Marques (OAB/SP nº 359.266). Procurador (es) de Contas: Élida Graziane Pinto.

EMENTA: AGRAVO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO. Publicação de Portaria. Agravo conhecido e provido. Cancelamento da multa. Determinado prazo para apresentar conclusão de sindicância. Votação unânime.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo TC-014922.989.21-5.

Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, conforme Notas Taquigráficas, juntados aos autos, a E. Primeira Câmara, em sessão de 28 de setembro de 2021, pelo voto do Conselheiro Antonio Roque Citadini, Presidente e Relator, dos Auditores Substitutos de Conselheiro Silvia Monteiro e Márcio Martins de Camargo, em preliminar conheceu do Agravo, e, no mérito, julgou pelo provimento do agravo, cancelando a multa aplicada ao Sr. Jorge Augusto Seba, Prefeito de Votuporanga, devendo apresentar, no prazo de 60 (sessenta) dias informações sobre a sindicância de apuração de responsabilidade.

Presente o Procurador do Ministério Público de Contas, Dr. Celso Augusto Matuck Feres Junior.

Publique-se.

São Paulo, 28 de setembro de 2021.

ANTONIO ROQUE CITADINI – Presidente e Relator.

Proc.: TC-010556.989.18-4 (ref. TC-008116.989.17-9).

Recorrente (s): Marco Antônio Martins Bastos – Ex-Prefeito do Município de Reginópolis. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Reginópolis e Vinicius Emílio Gonçalves Carraro – ME, objetivando a realização da 25ª Festa do Peão de Boiadeiro, no valor de R$70.000,00. Responsável (is): Marco Antônio Martins Bastos (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 28-03-18, que julgou irregulares o convite, o contrato e a execução contratual, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 200 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado (s): Emerson de Hypolito (OAB/SP nº 147.410), Paulo Sérgio de Oliveira (OAB/SP nº 165.786), Alisson Rafael Forti Quessada (OAB/SP nº 292.684), Matheus Ricardo Jacon Matias (OAB/SP nº 161.119) e outros. Fiscalização atual: UR-2.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONVITE. CONTRATO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. Festa do Peão Boiadeiro. Aglutinação do objeto em lote único. Afronta ao disposto no artigo 23, § 1º, da Lei nº. 8.666/93. Precedentes: TC-18/989/18-6, TC-10231.989.17-9, TC-15590/026/14 e TC-1247/010/10. Razões parcialmente acolhidas. Recurso conhecido e parcialmente provido. Votação unânime.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo TC-002097.989.18-0.

Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, conforme Notas Taquigráficas, juntados aos autos, a E. Primeira Câmara, em sessão de 28 de setembro de 2021, pelo voto do Conselheiro Antonio Roque Citadini, Presidente e Relator, dos Auditores Substitutos de Conselheiro Silvia Monteiro e Márcio Martins de Camargo, em preliminar conheceu do Recurso e pelo mérito julgou pelo provimento parcial do recurso ordinário, afastando apenas o ponto da devolução do montante de R$70.000,00 imposta ao Sr. Marco Antonio Martins Bastos, Ex-Prefeito de Reginópolis, mantendo os demais pontos e judiciosos fundamentos da Decisão combatida, inclusive seu juízo de irregularidade, penalidade e determinações.

Presente o Procurador do Ministério Público de Contas, Dr. Celso Augusto Matuck Feres Junior.

Publique-se.

São Paulo, 28 de setembro de 2021.

ANTONIO ROQUE CITADINI – Presidente e Relator.

ACÓRDÃOS DE SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO

A C Ó R D Ã O S

ACÓRDÃOS DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO VALDENIR ANTONIO POLIZELI.

TC-001336/008/09 – Recurso Ordinário.

Recorrentes: Eicon Controles Inteligentes de Negócios Ltda., Lúcia Maria Jorge Hirata e Paulo César Castrequini Galhardo – Diretora-Presidente e Diretor Administrativo e Financeiro da Empresa Municipal de Processamento de Dados – Empro.

Assunto: Contrato entre a Empresa Municipal de Processamento de Dados – Empro e Eicon Controles Inteligentes de Negócios Ltda., objetivando o licenciamento de uso de sistema para modernização da administração tributária municipal, com total transferência tecnológica da ferramenta, incluindo códigos fontes, manuais de desenvolvimento, dicionário de dados e demais componentes necessários a total assimilação e continuidade de desenvolvimento pela equipe técnica da Empro, além da implantação, conversão, treinamento e integração com os sistemas legados da Empro, no valor de R$2.016.000,00.

Responsáveis: Lúcia Maria Jorge Hirata (Diretora-Presidente da Empro), Domingos Correia, Paulo César Castrequini Galhardo e Nelson José Geromel (Diretores da Empro).

Em Julgamento: Recursos Ordinários interpostos contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 11-09-15, que julgou irregulares o pregão presencial, o contrato e os termos aditivos, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.

Advogados: Juliana Pradela Cedeira (OAB/SP nº 306.288), Ademir Toledo de Souza (OAB/SP nº 282.763), Fabiana Karla Casagrande (OAB/SP nº 224.905), Telma Celina Perlin (OAB/SP nº 225.138), Rafael Pimentel Bazilio (OAB/SP nº 279.770), Leila Maria de Menezes (OAB/SP nº 198.500), Igor Thadeu Madazio Brunelli (OAB/SP nº 281.830), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164) e outros.

Acompanha: TC-005054/026/18.

Procurador-Geral do Ministério Público de Contas: Thiago Pinheiro Lima.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO. LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL. EXIGÊNCIA FACULTATIVA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PUBLICIDADE. TERMOS ADITIVOS. PRORROGAÇÃO. SERVIÇOS DE ESCOPO E CONTINUADOS. INCLUSÃO, NO VALOR, DE SERVIÇOS JÁ REALIZADOS. PROVIMENTO PARCIAL.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, Relator, dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Renato Martins Costa e Dimas Ramalho, e dos Auditores Substitutos de Conselheiro Silvia Monteiro e Márcio Martins de Camargo, o e. Tribunal Pleno, em sessão de 29 de setembro de 2021, preliminarmente conheceu dos Recursos Ordinários e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, deu-lhes provimento parcial, para o fim de julgar regulares o Pregão Presencial e o Contrato, mas mantendo o juízo de irregularidade dos Termos Aditivos.

Publique-se.

São Paulo, 29 de setembro de 2021.

CRISTIANA DE CASTRO MORAES – Presidente

VALDENIR ANTONIO POLIZELI – Relator

TC-012960/026/09 – Recurso Ordinário.

Recorrente: Prefeitura Municipal de Santo André.

Assunto: Convênio entre a Prefeitura Municipal de Santo André e o Instituto Nova de Estudos, Pesquisas e Análises de Projetos e Parcerias Sócio-Governamentais, objetivando a cooperação técnica entre os partícipes, mediante a formulação e implemento de projeto vocacionado a qualificação dos usuários da Rede Municipal de Saúde, no valor de R$14.172.597,60.

Responsáveis: Aidan Antonio Ravin (Prefeito), Leonardo Carlos de Oliveira (Secretário Municipal) e Rodrigo Martins Fischetti Fernandes (Presidente do Instituto).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 18-11-16, e mantido em sede de Embargos de Declaração, na parte que julgou irregular o convênio, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 300 Ufesps ao responsável Aidan Antonio Ravin, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal.

Advogados: Mylene Benjamin Giometti Gambale (OAB/SP nº 120.780), Márcia Elena Guerra Correia (OAB/SP nº 110.747), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Rogério César Gaiozo (OAB/SP nº 236.274) e outros.

Acompanha: TC-015040/026/13.

Procurador-Geral do Ministério Público de Contas: Thiago Pinheiro Lima.

TC-009812/026/09 – Recurso Ordinário.

Recorrente: Prefeitura Municipal de Santo André.

Assunto: Representação formulada por Protecon Associação de Defesa do Consumidor do Grande ABC, acerca de possíveis irregularidades praticadas pela Prefeitura Municipal de Santo André, na contratação do Instituto Nova de Estudos, Pesquisas e Análises de Projetos e Parcerias Sócio-Governamentais, objetivando a cooperação técnica entre os partícipes, mediante a formulação e implemento de projeto vocacionado à qualificação dos usuários da Rede Municipal de Saúde.

Responsável: Aidan Antonio Ravin (Prefeito).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 18-11-16, na parte que julgou procedente a representação, aplicando multa no valor de 300 Ufesps ao responsável Aidan Antonio Ravin, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal.

Advogados: Maria Helena Musachio (OAB/SP nº 63.857), Rogério Cesar Gaiozo (OAB/SP nº 236.274) e outros.

Procurador-Geral do Ministério Público de Contas: Thiago Pinheiro Lima.

EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS. TERCEIRO SETOR. CONVÊNIO. AUSÊNCIA DE CHAMAMENTO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO INDIRETA DE MÃO DE OBRA. NÃO COMPROVADA A VANTAGEM ECONÔMICA DO AJUSTE. NÃO PROVIMENTO.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, Relator, dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Renato Martins Costa e Dimas Ramalho, e dos Auditores Substitutos de Conselheiro Silvia Monteiro e Márcio Martins de Camargo, o e. Tribunal Pleno, em sessão de 29 de setembro de 2021, preliminarmente conheceu dos Recursos Ordinários e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, negou-lhes provimento, mantendo-se inalterada a decisão recorrida, por seus próprios fundamentos.

Decidiu, por fim, em conformidade com as respectivas notas taquigráficas, juntadas aos autos, acolhendo as ponderações do eminente Conselheiro Renato Martins Costa, diante da notícia de falecimento da autoridade responsável, retirar, de ofício, a multa aplicada ao Senhor Aidan Antonio Ravin.

Publique-se.

São Paulo, 29 de setembro de 2021.

CRISTIANA DE CASTRO MORAES – Presidente

VALDENIR ANTONIO POLIZELI – Relator

TC-032072/026/15 – Recurso Ordinário.

Recorrente: Fundação do ABC – FUABC

Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2014, pela Prefeitura Municipal de Bertioga à Fundação do ABC – FUABC, no valor de R$25.174.492,13.

Responsáveis: José Mauro Dedemo Orlandini (Prefeito), Mauricio Marcos Mindrisz e Marco Antonio Santos Silva (Presidentes da FUABC).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 24-01-19, que julgou irregular a prestação de contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea b, da Lei Complementar nº 709/93, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, do mesmo Diploma Legal, e condenando a beneficiária à devolução do valor impugnado e a não receber novos repasses