Página 58 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Outubro de 2021

Diário Oficial do Estado de São Paulo
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até a regularização das pendências, conforme artigo 103 da mencionada Lei.

Advogados: Sandro Tavares (OAB/SP nº 201.133), Vinicius Grota do Nascimento (OAB/SP nº 290.896), Fernanda de Ávila e Silva (OAB/SP nº 361.634), Eliane Marcos de Oliveira Silva (OAB/SP nº 239.432), Adriane Cláudia Moreira Novaes (OAB/SP nº 114.839), Tatyana Mara Palma (OAB/SP nº 203.129) e outros.

Acompanha: TC-012610/026/16.

Procurador-Geral do Ministério Público de Contas: Thiago Pinheiro Lima.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRO SETOR. CONTRATO DE GESTÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DETALHAMENTO DE CUSTOS. COBRANÇA DE TAXA ADMINISTRATIVA. RESTITUIÇÃO DE SALDO. NÃO PROVIMENTO.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, Relator, dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Renato Martins Costa e Dimas Ramalho, e dos Auditores Substitutos de Conselheiro Silvia Monteiro e Márcio Martins de Camargo, o e. Tribunal Pleno, em sessão de 29 de setembro de 2021, preliminarmente conheceu do Recurso Ordinário interposto pela Fundação do ABC e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, afastando a nulidade suscitada por SDG, negou-lhe provimento, mantendo-se a irregularidade da prestação de contas, a condenação à devolução de R$ 914.996,82 (novecentos e quatorze mil, novecentos e noventa e seis reais e oitenta e dois centavos) aos cofres municipais e a proibição de novos repasses enquanto não ressarcido o erário, mas afastando das razões de decidir a fundamentação no artigo 33 da Lei Complementar nº 709/93 e a questão atinente ao Parecer do Conselho Fiscal.

Publique-se.

São Paulo, 29 de setembro de 2021.

CRISTIANA DE CASTRO MORAES – Presidente

VALDENIR ANTONIO POLIZELI – Relator

A C Ó R D Ã O S

ACÓRDÃOS DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO VALDENIR ANTONIO POLIZELI.

TC-000012/013/16 – Prestação de Contas.

Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de Ariranha. Entidade Beneficiária: Associação Beneficente Julia Ruete. Responsáveis: Fausto Junior Stopa (Prefeito), Dorival Rissi Junior (Presidente da Beneficiária) e Murilo d'Amigo (Interventor da Beneficiária).

Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor.

Exercício: 2013.

Valor: R$4.070.290,41.

Procuradora do Ministério Público de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres.

EMENTA: TERCEIRO SETOR. SUBVENÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESPESAS ANTIECONÔMICAS. DESVIO DE FINALIDADE. IRREGULARIDADE PARCIAL.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, Relator, e dos Conselheiros Dimas Ramalho, Presidente, e Renato Martins Costa, a e. 2ª Câmara, em sessão de 14 de setembro de 2021, decidiu julgar regular parcela da prestação de contas relativa à quantia de R$ 3.482.937,81(três milhões, quatrocentos e oitenta e dois mil, novecentos e trinta e sete reais e oitenta e um centavos).

Decidiu, outrossim, julgar irregular o montante de R$ 587.352,60 (quinhentos e oitenta e sete mil, trezentos e cinquenta e dois reais e sessenta centavos), com o acionamento dos incisos XV e XXVII do artigo da Lei complementar nº 709/93.

Decidiu, por fim, condenar a Associação Beneficente Julia Ruete à devolução do valor glosado aos cofres municipais, proibindo-a de receber novos repasses públicos enquanto não regularizada a situação.

Publique-se e, quando oportuno, arquive-se.

São Paulo, 14 de setembro de 2021.

DIMAS RAMALHO – Presidente

VALDENIR ANTONIO POLIZELI – Relator

TC-039164/026/15 – Prestação de Contas.

Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de Taboão da Serra.

Organização Social Beneficiária: Instituto Ambiental e Cultural Terra Azul – Iacta.

Responsáveis: Evilásio Cavalcante de Farias (Prefeito) e Eduardo Vasquez da Fonseca (Presidente do Iacta).

Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor.

Exercício: 2012.

Valor: R$30.338.322,10.

Procuradora do Ministério Público de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres.

EMENTA: TERCEIRO SETOR. CONTRATO DE GESTÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE EFETIVA PRESTAÇÃO DE CONTAS. IRREGULARIDADE.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, Relator, e dos Conselheiros Dimas Ramalho, Presidente, e Renato Martins Costa, a e. 2ª Câmara, em sessão de 14 de setembro de 2021, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, decidiu julgar irregular a prestação de contas em exame, com o acionamento dos incisos XV e XXVII do artigo da Lei complementar nº 709/93.

Decidiu, outrossim, condenar o Instituto Ambiental e Cultural Terra Azul à devolução do total de R$ 30.338.322,10 (trinta milhões, trezentos e trinta e oito mil, trezentos e vinte e dois reais e dez centavos), devidamente corrigido, aos cofres municipais, proibindo-o de receber novos repasses públicos enquanto não regularizada a situação.

Decidiu, ainda, com fundamento no artigo 104, inciso II, do referido diploma legal, aplicar ao Senhor Eduardo Vasquez da Fonseca, responsável pela entidade à época, multa de 500 (quinhentas) Ufesps, pela displicência no dever de prestar contas.

Determinou, também, à Prefeitura Municipal de Taboão da Serra que comprove, no prazo de 30 (trinta) dias, as providências adotadas em relação à recomposição dos valores ao erário municipal, tais como inscrição do débito em dívida ativa e/ou ajuizamento de ação de execução fiscal, sob pena de sanção pecuniária, caso persista a omissão até o momento observada.

Por fim, determinou a remessa de cópia da decisão ao Ministério Público do Estado.

Publique-se e, quando oportuno, arquive-se.

São Paulo, 14 de setembro de 2021.

DIMAS RAMALHO – Presidente

VALDENIR ANTONIO POLIZELI – Relator

TC-036807/026/10 – Recurso Ordinário.

Recorrente: Prefeitura Municipal de Votorantim.

Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Votorantim e S. Engenharia e Construções Ltda., objetivando a manutenção civil, elétrica e hidráulica das unidades escolares do Município, no valor de R$ 949.322,52.

Responsáveis: Carlos Augusto Pivetta e Fernando de Oliveira Souza (Prefeitos).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 06-09-17, que julgou irregulares a concorrência e o contrato, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 200 Ufesps ao responsável Carlos Augusto Pivetta, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal.

Advogados: Henrique Aust (OAB/SP nº 202.446), João Carlos Xavier de Almeida (OAB/SP nº 87.250), Carlos César Pinheiro da Silva (OAB/SP nº 106.886), José Milton do Amaral (OAB/SP nº 73.308) e outros.

Procuradora do Ministério Público de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO. MANUTENÇÃO CIVIL, ELÉTRICA E HIDRÁULICA EM UNIDADES ESCOLARES. DEFICIENTE DESCRIÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO NO ATO CONVOCATÓRIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CRUCIAIS. INEXISTÊNCIA DE PROJETO BÁSICO. DESOBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. , § 2º, I, DA LEI DE LICITAÇÕES. ÓBICE ÀS AÇOES DO CONTROLE EXTERNO. MULTA MANTIDA. NÃO PROVIMENTO.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, Relator, e dos Conselheiros Dimas Ramalho, Presidente, e Renato Martins Costa, a e. 2ª Câmara, em sessão de 14 de setembro de 2021, preliminarmente conheceu do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, negou-lhe provimento, confirmando a sentença em todos os seus termos.

Publique-se.

São Paulo, 14 de setembro de 2021.

DIMAS RAMALHO – Presidente

VALDENIR ANTONIO POLIZELI – Relator

PARECERES

PARECERES DO CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI

P A R E C E R E S

TC-009640.989.21-6 (ref. TC-004111.989.18-2).

Requerente: Rogério Cleber Peres – Ex-Prefeito do Município de Embaúba. Assunto: Contas Anuais da Prefeitura Municipal de Embaúba, relativas ao exercício de 2018. Responsável: Rogério Cleber Peres (Prefeito). Em Julgamento: Pedido de Reexame interposto contra parecer prévio desfavorável à aprovação das contas, emitido pela E. Primeira Câmara e publicado no D.O.E. de 17-12-20. Advogados: Ana Cristina Fecuri (OAB/SP nº 125.181), João Negrini Neto (OAB/SP nº 234.092), Adriane Maria Gonçalves (OAB/SP nº 437.211), Percival José Bariani Junior (OAB/SP nº 252.566), Leandro Moraes Leardini (OAB/ SP nº 452.788) e outros. Procurador de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalização atual: UR-8. Sustentação oral proferida em sessão de 15-09-21.

EMENTA: PEDIDO DE REEXAME. CONTAS ANUAIS. PREFEITURA. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. Extrapolação do Limite de Gasto com Pessoal sem recondução no prazo legal. Transferências à Câmara de Vereadores. Razões não acolhidas. Pedido de reexame conhecido e não provido. Manutenção do parecer desfavorável. Votação unânime.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo TC-009640.989.21-6 (ref. TC-004111.989.18-2).

Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, conforme Notas Taquigráficas, juntados aos autos, o E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, sob a presidência da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, em sessão de 29 de setembro de 2021, pelo Voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Relator, Renato Martins Costa e Dimas Ramalho, e dos Auditores Substitutos de Conselheiro Silvia Monteiro, Valdenir Antonio Polizeli e Márcio Martins de Camargo, preliminarmente conheceu do Pedido de Reexame e, quanto ao mérito, negou-lhe provimento, mantendo-se inalterado o parecer publicado no DOE de 17 de dezembro de 2020, evento 178 do TC-4111.989.18.

Determinou, por fim, cumpridas as providências deste Tribunal a respeito da matéria, sejam os autos arquivados com os expedientes eventualmente referenciados.

Presente o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Dr. Thiago Pinheiro Lima.

Publique-se.

São Paulo, 05 de outubro de 2021.

CRISTIANA DE CASTRO MORAES – Presidente.

ANTONIO ROQUE CITADINI – Relator.

TC-004962.989.19-0.

Prefeitura Municipal: Cubatão. Exercício: 2019. Prefeito: Ademário da Silva Oliveira. Advogados: Maria do Carmo Álvares de Almeida Mello Pasqualucci (OAB/SP nº 138.981), Maurício Cramer Esteves (OAB/SP nº 142.288), Nara Nidia Viguetti Yonamine (OAB/SP nº 147.880), Rogério Molina de Oliveira (OAB/ SP nº 156.107), Vera Denise Santana Azanha do Nascimento (OAB/SP nº 156.964), Marcelo Leme de Magalhães (OAB/SP nº 200.867), Gilberto do Nascimento e Silva (OAB/SP nº 341.673) e outros. Procuradora de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Fiscalização atual: UR-20.

EMENTA: CONTAS ANUAIS. PREFEITURA MUNICIPAL. FAVORÁVEL. Superávit orçamentário, reversão de déficit financeiro. Observância dos índices constitucionais e legais. Parecer favorável, com recomendação e determinação. Votação unânime.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo TC-004962.989.19-0.

Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, conforme Notas Taquigráficas, juntados aos autos, a E. Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 28 de setembro de 2021, pelo Voto do Conselheiro Antonio Roque Citadini, Presidente e Relator, e dos Auditores Substitutos de Conselheiro Silvia Monteiro e Márcio Martins de Camargo, decidiu emitir parecer favorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Cubatão, relativas ao exercício de 2019, com recomendações, à margem do parecer, excetuados os atos pendentes de apreciação por este Tribunal.

Determinou, por fim, ao Cartório, após o trânsito em julgado, que encaminhe os autos à Unidade de Fiscalização competente, para as providências de envio de cópia digital à Câmara Municipal, e, em seguida, ao arquivo.

Presente o Procurador do Ministério Público de Contas, Dr. Celso Augusto Matuck Feres Júnior.

Publique-se.

São Paulo, 05 de outubro de 2021.

ANTONIO ROQUE CITADINI - Presidente e Relator.

TC-004962.989.19-0.

Prefeitura Municipal: Cubatão. Exercício: 2019. Prefeito: Ademário da Silva Oliveira. Advogados: Maria do Carmo Álvares de Almeida Mello Pasqualucci (OAB/SP nº 138.981), Maurício Cramer Esteves (OAB/SP nº 142.288), Nara Nidia Viguetti Yonamine (OAB/SP nº 147.880), Rogério Molina de Oliveira (OAB/ SP nº 156.107), Vera Denise Santana Azanha do Nascimento (OAB/SP nº 156.964), Marcelo Leme de Magalhães (OAB/SP nº 200.867), Gilberto do Nascimento e Silva (OAB/SP nº 341.673) e outros. Procuradora de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Fiscalização atual: UR-20.

EMENTA: CONTAS ANUAIS. PREFEITURA MUNICIPAL. FAVORÁVEL. Superávit orçamentário, reversão de déficit financeiro. Observância dos índices constitucionais e legais. Parecer favorável, com recomendação e determinação. Votação unânime.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo TC-004962.989.19-0.

Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, conforme Notas Taquigráficas, juntados aos autos, a E. Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 28 de setembro de 2021, pelo Voto do Conselheiro Antonio Roque Citadini, Presidente e Relator, e dos Auditores Substitutos de Conselheiro Silvia Monteiro e Márcio Martins de Camargo, decidiu emitir parecer favorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Cubatão, relativas ao exercício de 2019, com recomendações, à margem do parecer, excetuados os atos pendentes de apreciação por este Tribunal.

Determinou, por fim, ao Cartório, após o trânsito em julgado, que encaminhe os autos à Unidade de Fiscalização competente, para as providências de envio de cópia digital à Câmara Municipal, e, em seguida, ao arquivo.

Presente o Procurador do Ministério Público de Contas, Dr. Celso Augusto Matuck Feres Júnior.

Publique-se.

São Paulo, 05 de outubro de 2021.

ANTONIO ROQUE CITADINI - Presidente e Relator.

TC-004504.989.19-5.

Prefeitura Municipal: Itaoca. Exercício: 2019. Prefeito: Frederico Dias Batista. Advogados: Carlos Pereira Barbosa Filho (OAB/SP nº 108.524) e outros. Procuradora de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalização atual: UR-16.

EMENTA: CONTAS ANUAIS. PREFEITURA MUNICIPAL. FAVORÁVEL. RECOMENDAÇÕES. Cumprimento aos índices constitucionais e legais como Ensino, Saúde e Precatórios, bem como a observância aos limites de Gastos com Pessoal, Transferência de Recursos ao Legislativo. Parecer favorável. Recomendações. Votação unânime.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo TC-004504.989.19-5.

Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, conforme Notas Taquigráficas, juntados aos autos, a E. Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 28 de setembro de 2021, pelo Voto do Conselheiro Antonio Roque Citadini, Presidente e Relator, e dos Auditores Substitutos de Conselheiro Silvia Monteiro e Márcio Martins de Camargo, decidiu emitir parecer favorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Itaóca, relativas ao exercício de 2019, com recomendações à Origem, à margem do parecer, e determinação à Fiscalização, excetuados os atos pendentes de apreciação por este Tribunal.

Determinou, por fim, ao Cartório, após o trânsito em julgado, o encaminhamento dos autos à Unidade de Fiscalização competente, para as providências de envio de cópia digital à Câmara Municipal, e, em seguida, ao arquivo.

Presente o Procurador do Ministério Público de Contas, Dr. Celso Augusto Matuck Feres Júnior.

Publique-se.

São Paulo, 05 de outubro de 2021.

ANTONIO ROQUE CITADINI - Presidente e Relator.

TC-004819.989.19-5.

Prefeitura Municipal: Santa Clara d'Oeste. Exercício: 2019. Prefeito: Wair Jacinto Zapelão. Advogada: Fátima Aparecida dos Santos (OAB/SP nº 161.749). Procurador de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalização atual: UR-11.

EMENTA: CONTAS ANUAIS. PREFEITURA MUNICIPAL. FAVORÁVEL. RECOMENDAÇÕES. Cumprimento aos índices constitucionais e legais como Ensino, Saúde e Precatórios, bem como a observância aos limites de Gastos com Pessoal, Transferência de Recursos ao Legislativo. Parecer favorável. Recomendações. Votação unânime.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo TC-004819.989.19-5.

Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, conforme Notas Taquigráficas, juntados aos autos, a E. Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 28 de setembro de 2021, pelo Voto do Conselheiro Antonio Roque Citadini, Presidente e Relator, e dos Auditores Substitutos de Conselheiro Silvia Monteiro e Márcio Martins de Camargo, decidiu emitir parecer favorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Santa Clara d’Oeste, relativas ao exercício de 2019, com recomendações à Origem, à margem do parecer, e determinação à Fiscalização, excetuados os atos pendentes de apreciação por este Tribunal.

Determinou, por fim, ao Cartório, após o trânsito em julgado, o encaminhamento dos autos à Unidade de Fiscalização competente, para as providências de envio de cópia digital à Câmara Municipal, e, em seguida, ao arquivo.

Presente o Procurador do Ministério Público de Contas, Dr. Celso Augusto Matuck Feres Júnior.

Publique-se.

São Paulo, 05 de outubro de 2021.

ANTONIO ROQUE CITADINI - Presidente e Relator.

TC-005004.989.19-0.

Prefeitura Municipal: Mauá. Exercício: 2019. Prefeitos: Átila César Monteiro Jacomussi e Alaíde Doratioto Damo. Períodos: (18-02-19 a 17-04-19, 10-09-19 a 31-12-19) e (01-01-19 a 17-02-19, 18-04-19 a 09-09-19). Advogados: Norberto Fontanelli Prestes de Abreu e Silva (OAB/SP nº 172.253), Rogério Cavanha Babichak (OAB/SP nº 253.526), Caio César Benício Rizek (OAB/SP nº 222.238), Fabiana Balbino Vieira (OAB/SP nº 238.056), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Rafael Cezar dos Santos (OAB/SP nº 342.475) e outros. Procurador de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalização atual: GDF-6. Sustentação oral proferida em sessão de 21-09-21.

EMENTA: CONTAS ANUAIS. PREFEITURA MUNICIPAL. DESFAVORÁVEL. Aplicação no Ensino insuficiente. Artigo 212 da Constituição Federal. Fundeb em percentual inferior ao legalmente previsto. Precatórios depositados em montante inferior ao apurado pelo Audesp. Execução orçamentária deficitária. Não cumprimento das recomendações exaradas nos dois últimos exercícios. Parecer desfavorável com recomendações. Votação unânime.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo TC-005004.989.19-0.

Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, conforme Notas Taquigráficas, juntados aos autos, a E. Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 28 de setembro de 2021, pelo Voto do Conselheiro Antonio Roque Citadini, Presidente e Relator, e dos Auditores Substitutos de Conselheiro Silvia Monteiro e Márcio Martins de Camargo, decidiu emitir parecer desfavorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Mauá, relativas ao exercício de 2019, com recomendações à Origem, à margem do parecer, e determinação à Fiscalização, excetuados os atos pendentes de apreciação por este Tribunal.

Determinou, por fim, ao Cartório, após o trânsito em julgado, o encaminhamento dos autos à Unidade de Fiscalização competente, para as providências de envio de cópia digital à Câmara Municipal, e, em seguida, ao arquivo.

Presente o Procurador do Ministério Público de Contas, Dr. Celso Augusto Matuck Feres Júnior.

Publique-se.

São Paulo, 05 de outubro de 2021.

ANTONIO ROQUE CITADINI - Presidente e Relator.

SENTENÇAS

SENTENÇA DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA

Processo: TC-026206.989.19-6. Interessado: Ministério Público do Estado de São Paulo. Assunto: Representação. Processo: TC-004714.989.21-7. Interessados: Contratante: Prefeitura Municipal de Vinhedo. Autoridade que homologou o certame e firmou o Instrumento: Jaime César da Cruz – ex-Prefeito. Contratada: ENGETHEC – Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda. Em exame: Concorrência nº 3/15 e Contrato nº 21/16, de 4/3/16. Objeto: Contratação de empresa de engenharia para construção de creche (Bairro da Capela), esta construção se refere ao repasse pelo Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação, a Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE ao município de Vinhedo, objetivando a implantação e o desenvolvimento do “Programa Ação Educacional Estado Município/Educação Infantil” (Processo nº 05278/13), pelo regime de empreitada por preço global conforme especificações do edital. Advogados: Édulo Wilson Santana (OAB/SP nº 253.157) e Carolina Peres Ribeiro (OAB/SP nº 306.729). Processo: TC-004828.989.21-0. Assunto: Acompanhamento da Execução Contratual. Processo: TC-004766.989.21-4. Em exame: 1º Termo de Aditamento, de 24/2/17. Autoridades que firmaram o Instrumento: Jaime César da Cruz – ex-Prefeito; Gustavo Henrique Leon de Mattos – ex-Secretário Municipal de Administração e Renato da Silva Shishido – ex-Secretário Municipal de Obras. Processo: TC-004770.989.21-8. Em exame: 2º Termo de Aditamento, de 21/7/17. Autoridades que firmaram o Instrumento: Jaime César da Cruz – ex-Prefeito; Gustavo Henrique Leon de Mattos – ex-Secretário Municipal de Administração e Renato da Silva Shishido – ex-Secretário Municipal de Obras. Processo: TC-004771.989.21-7. Em exame: 3º Termo de Aditamento, de 19/10/17. Autoridades que firmaram o Instrumento: Jaime César da Cruz – ex-Prefeito; Gustavo Henrique Leon de Mattos – ex-Secretário Municipal de Administração e Renato da Silva Shishido – ex-Secretário Municipal de Obras.

Processo: TC-004801.989.21-1. Em exame: 4º Termo de Aditamento, de 23/5/18. Autoridades que firmaram o Instrumento: Jaime César da Cruz – ex-Prefeito; Gustavo Henrique Leon de Mattos – ex-Secretário Municipal de Administração e Renato da Silva Shishido – ex-Secretário Municipal de Obras. Processo: TC-004806.989.21-6. Em exame: 5º Termo de Aditamento, de 26/10/18. Autoridades que firmaram o Instrumento: Jaime César da Cruz – ex-Prefeito; Adriano Fábio Corazzari – ex-Secretário Municipal de Administração; Renato da Silva Shishido – ex--Secretário Municipal de Obras e Gilberto Lorenzon – ex-Secretário Municipal de Educação. Processo: TC-004813.989.21-7. Em exame: 6º Termo de Aditamento, de 24/1/19. Autoridades que firmaram o Instrumento: Jaime César da Cruz – ex-Prefeito; Adriano Fábio Corazzari – ex-Secretário Municipal de Administração e responsável pela Secretaria Municipal de Obras e Gilberto Lorenzon – ex-Secretário Municipal de Educação.

Processo: TC-004816.989.21-4.Em exame: 7º Termo de Aditamento, de 22/10/19. Autoridades que firmaram o Instrumento: Jaime César da Cruz – ex-Prefeito; Adriano Fábio Corazzari – ex-Secretário Municipal de Administração e responsável pela Secretaria Municipal de Obras e Gilberto Lorenzon – ex-Secretário Municipal de Educação. Processo: TC-004818.989.21-2. Em exame: 8º Termo de Aditamento, de 22/4/20 Autoridades que firmaram o Instrumento: Jaime César da Cruz – ex-Prefeito; Adriano Fábio Corazzari – ex-Secretário Municipal de Administração e responsável pela Secretaria Municipal de Obras e Gilberto Lorenzon – ex-Secretário Municipal de Educação. Processo: TC-007722.989.21-7.Em exame: Termo de Recebimento Definitivo, de 22/12/20. Sentença: Nessa esteira, acolhendo as manifestações da Assessoria Técnica, sob os enfoques de engenharia e economia, e tendo o douto Ministério Público de Contas declinado do ensejo de se manifestar, julgo irregulares a Concorrência nº 3/15; o Contrato nº 21/16, de 4/3/16; os oito Termos Aditivos subsequentes, e a execução contratual, todos os atos relativos à avença havida entre a Prefeitura Municipal de Vinhedo e a empresa Engethec Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda., aplicando-se em consequência as disposições do artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Também considero procedente a representação que subsidiou o exame dos autos, tratada no TC-26206.989.19, e determino a expedição de ofício ao douto Ministério Público do Estado de São Paulo encaminhando cópia desta decisão. Consigno que a invocação dos ditames do inciso XXVII acima referido importa que o atual Gestor Municipal informe a esta Egrégia Corte as providências administrativas complementares adotadas em função das imperfeições anotadas, comunicando, em especial, a eventual abertura de sindicância. Nada foi registrado no Termo de Recebimento Definitivo, de 22/12/20, tratado no TC-7722.989.21, que pudesse comprometê-lo. Assim, dele tomo conhecimento.

Processos: TC-010483.989.18-2, TC-010484.989.18-1, TC-014794.989.19-4, TC-014796.989.19-2, TC-022475.989.20-8, TC-012441.989.20-9, TC-022474.989.20-9. Contratante: Secretaria Estadual de Esportes - Gabinete do Secretário. Contratada: Dynamykha Serviços Gerais de Construção, Administração e Comércio Ltda. Matéria em exame: Pregão Eletrônico nº 01/2018. Contrato nº 01/2018 celebrado em 22/2/18. Valor: R$ 3.437.590,35. Termos Aditivos ao Contrato nº 01/2018 firmados em 22/5/19 e 21/8/20. Contrato nº 04/2018 celebrado em 22/2/18. Valor: R$ 598.219,50. Termos Aditivos ao Contrato nº 04/2018 firmados em 19/10/18, 24/5/19 e 21/8/20. Responsáveis que assinaram os instrumentos: Leopoldo Loadyr da Silva Júnior, José Antonio Varela Queija e Jefferson Nogoseki de Oliveira (Chefes de Gabinete à época) e Bruno Dias de Souza (Representante). Sentença: Pelos fundamentos expressos na sentença, julgo irregulares o Pregão Eletrônico, o Contrato nº 01/2018 e os Aditivos dele decorrentes, firmados em 22/5/19 e 21/8/20, o Contrato nº 04/2018 e os Termos de Aditamento dele decorrentes, firmados em 19/10/18, 24/5/19 e 21/8/20, acionando-se os incisos XV e XXVII, do artigo da Lei Complementar nº 709/93.

Processos: TC-016116.989.18-5, TC-016403.989.19-7 e TC-008678.989.21-1. Contratante: Prefeitura Municipal de Bertioga. Contratada: R & W Prestação de Serviços Técnicos de Topografia – EIRELI. Objeto: Execução de serviços de topografia. Matéria em exame: Licitação – Tomada de Preços nº 08/2018. Contrato celebrado em 4/1/19. Valor: R$ 575.424,00. Termo de Aditamento firmado em 29/12/20. Execução Contratual. Responsáveis que firmaram os instrumentos: Luiz Carlos Rachid (Secretário de Obras e Habitação) e Reinaldo de Oliveira Cajé (Proprietário) Sentença: Pelos fundamentos expressos na sentença, julgo irregulares a Tomada de Preços, o Contrato e o Termo Aditivo, acionando-se o disposto nos incisos XV e XXVII, do artigo da Lei Complementar nº 709/93. Tomo conhecimento da Execução Contratual tratada no TC-016403.989.19-7.

Processo: 016778.989.21-0. Órgão Público Colaborador: Prefeitura Municipal de Jaguariúna. Organização da Sociedade Civil: APAE de Jaguariúna. Objeto: Serviço de Atendimento Educacional Especial – AEE e realização oficinas para 15 alunos com deficiência inseridos ou não na rede regular de ensino. Matéria em exame: Termo de Aditamento firmado em 28/7/21. Responsáveis que firmaram o instrumento: Maria Emília Peçanha de Oliveira Silva (Secretária de Gabinete) e Nélson Roberto Patrocínio da Silva (Presidente). Sentença: Pelos fundamentos expressos na sentença, julgo regular o Termo de Aditamento firmado em 28/7/21.

PROCESSO: TC-017586.989.21-2. INTERESSADOS: Fundação da Área da Saúde de Campinas – FASCAMP. Responsáveis pelos atos: Gerson Muraro Laurito (Diretor Geral de 01/01/2020 a 31/12/2020) e Patrícia Maria Morato Lopes (Secretária Executiva). Admitidos: Eliane Oliveira Crivellari e Outros. ASSUNTO: Admissão de Pessoal - Subsequente. SENTENÇA: Julgo legais os atos de admissão de pessoal em exame, determinando os competentes registros.

PROCESSOS: TC-019461.989.17-0, TC-016081.989.17-0, TC-001032.989.18-8, TC-001429.989.19-7, TC-001431.989.19-3, TC-011198.989.19-6, TC-020940.989.19-7 e TC-009348.989.21-1. INTERESSADOS: Representantes: Milene Damasceno, Beatris Ferreira do Nascimento, Carlos Rocha Ribeiro, Marcelo Brito e Josimar da Silva Teixeira, Vereadores de Itariri à época. Representada/Contratante: Prefeitura Muni