Página 2 do Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo (DJMSP) de 25 de Outubro de 2021

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Ano 14 · Edição 3259ª · São Paulo, segunda-feira, 25 de outubro de 2021.

caderno único

Presidente

Juiz Clovis Santinon

Art. 5.º Não será permitido ao (à) eleitor (a) retificar o voto após sua confirmação.

Art. 6.º O mandato para servidores (as) do Quadro do TJMSP eleitos (as), bem como para seus suplentes, será de 2 (dois) anos, a partir da nomeação pela Presidência, possibilitada uma recondução.

Art. 7.º Os dados referentes à votação, que não permitirão a identificação do voto, ficarão arquivados em ambiente de acesso restrito, a cargo da Diretoria da Tecnologia da Informação (DTI), exclusivamente para fins de auditoria.

Art. 8.º Os casos omissos e as dúvidas decorrentes do processo eleitoral serão sanadas pela Presidência e deverão ser endereçados para o e-mail institucional “presidencia@tjmsp.jus.br”, contendo o assunto “Eleição CGLGP”.

Art. 9.º O processo eleitoral seguirá o calendário abaixo:

I - Inscrições das candidaturas: 27 de outubro a 03 de novembro de 2021;

II - Divulgação das candidaturas e propostas dos (as) candidatos (as), com foto, em espaços específicos, no Portal de Intranet do TJMSP: de 04 a 05 de novembro de 2021;

III - Votação em sistema acessível no Portal de Intranet do TJMSP: 08 e 09 de novembro de 2021;

IV - Divulgação dos resultados: 10 de novembro de 2021.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

CLOVIS SANTINON

Presidente

GABINETE DA CORREGEDORIA GERAL

P O R T A R I A nº 717/21-CGer

O CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, Juiz AVIVALDI NOGUEIRA JUNIOR, no uso de suas atribuições regimentais, resolve:

D E S I G N A R o MM. Juiz de Direito da Terceira Auditoria Militar, Dr. Marcos Fernando Theodoro Pinheiro, para responder pelo Plantão Judiciário, no período de 29 de outubro a 2 de novembro de 2021, nos termos do Provimento nº 036/2013-GabPres.

Publique-se. Cumpra-se.

São Paulo, 21 de outubro de 2021.

DIRETORIA JUDICIÁRIA SEÇÃO DE ACÓRDÃOS

SUBSEÇÃO I - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

APELACAO Nº 0002416-36.2020.9.26.0040 (nº 008045/2021 - Processo de origem: 092543/2020 - 4A AUDITORIA)

Relator: SILVIO HIROSHI OYAMA

Revisor: ENIO LUIZ ROSSETTO

Delito: Art. 242, § 2º, II, c.c. o art. 53, ambos do CPM

Apelante (s): RAFAEL VALENTINE REIS SD 2.C PM RE 170872-4, ANA BEATRIZ SANTOS DA ROSA OLIVEIRA SD 2.C PM RE 180778-1

Advogado (s): CLEITON LEAL GUEDES, OABSP 234345 E JOAO CARLOS CAMPANINI, OABSP 258168

Apelado (s): O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO

“ACORDAM os Juízes da Segunda Câmara do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade de votos, em negar provimento aos apelos, de conformidade com o relatório e voto do e. relator Silvio Hiroshi Oyama, que ficam fazendo parte do acórdão”.

EMBARGOS DE DECLARACAO Nº 0000211-03.2015.9.26.0010 (nº 000655/2021 - Apelação nº 8012/21 -Processo de origem: 073194/2015 - 1a AUDITORIA)

Relator: ORLANDO EDUARDO GERALDI