Página 199 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Outubro de 2021

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Processo 0000504-13.2018.8.26.0022 (processo principal 3004119-33.2013.8.26.0022) - Cumprimento de sentença -Casamento - L.Z.G. - P.D.G. - Em reiteração, Mandado sem cumprimento às fls. 111. Diga a parte autora. - ADV: CARLOS ROBERTO BECALETE VAZ (OAB 382451/SP), RICARDO GUEDES GARISTO (OAB 290829/SP)

Processo 0000770-29.2020.8.26.0022 (apensado ao processo 1002335-79.2018.8.26.0022) (processo principal 1002335-79.2018.8.26.0022) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Maria Helena Vaz Mozer - Vistos. Considerando o noticiado óbito da autora, bem como a petição de fls. 49 da então patrona, expeça-se mandado ao mesmo endereço onde a primeira residia e, acaso localizado algum herdeiro ou cônjuge residindo no local, INTIME (M)-SE-O, para que ingresse na presente ação, constituindo novo advogado com fins de impulciona-la, visando o andamento o regular do feito no prazo de 15 dias, sob pena de extinção da ação nos termo do artigo 485, inciso III, IV e VI, do Novo Código de Processo Civil. Saliente-se que todo o andamento processual, em especial o não cumprimento da intimação do (a)(s) advogado (a)(s) via DJE pode perfeitamente ser acessado pelo site do TJSP (consulta de processos). Todo e qualquer novo pedido nos autos deve ser apresentado por petição pelo advogado atuante no feito. Quanto a patrona renunciante, que já não mais atua nos autos, anoto que seu nome será retirado do cadastro tão logo novo patrono seja indicado. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO apto ao cumprimento do nele determinado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JULIANA PETERLINI TRUZZI (OAB 279585/SP)

Processo 0000792-58.2018.8.26.0022 (apensado ao processo 1001879-03.2016.8.26.0022) (processo principal 1001879-03.2016.8.26.0022) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - B. - I.O. - PROCESSO DIGITAL - (ato ordinatório por determinação judicial) Fls. 150/153: vista à parte contrária/credora. - ADV: APARECIDO DE SOUZA BARÃO (OAB 336938/SP), ANTONIO ZANI JUNIOR (OAB 102420/SP)

Processo 0000856-63.2021.8.26.0022 (apensado ao processo 1002769-34.2019.8.26.0022) (processo principal 1002769-34.2019.8.26.0022) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Rural (Art. 48/51) - Alaide Aparecida Domingues Souza - Alvarás disponíveis para impressão - ADV: FABIANA MAFFEI ALTHEMAN BROLEZI (OAB 275672/SP)

Processo 0000950-07.2004.8.26.0022 (022.01.2004.000950) - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Agenor Rossini - - Francisco Carlos Tavela - - Jose Benedito dos Reis e outros - A sentença transitou em julgado. Fica o interessado intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma dos Comunicados CG nº 1631/2015 e 1789/2017. O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com 1) sentença; 2) acórdão, se existente; 3.1) certidão de trânsito em julgado ou 3.2) certidão de interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; 4) demonstrativo de débito atualizado (se o caso); 5) decisão de habilitação, se o caso; 6) procurações outorgadas por todas as partes que integrarão o cumprimento de sentença, do (s) exequente (s) e executado (s), salvo se não houver representação; 7) documento que prove a concessão do benefício da justiça gratuita e 8) outros documentos que o exequente achar necessários. O decurso do prazo de 30 dias sem a protocolização do cumprimento de sentença ensejará o arquivamento dos presentes autos. - ADV: BRUNNA LOUISE SPEDRO ARANTES (OAB 426645/SP)

Processo 0001527-23.2020.8.26.0022 (apensado ao processo 1002992-55.2017.8.26.0022) (processo principal 1002992-55.2017.8.26.0022) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença Previdenciário - Maxwel Rodrigo Ângelo - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Alvarás disponíveis para impressão - ADV: PAULO HENRIQUE VERGINI (OAB 378675/SP), CYRO FAUCON FIGUEIREDO MAGALHÃES (OAB 262215/SP), DANIELA APARECIDA LIXANDRÃO (OAB 162506/SP)

Processo 0001632-63.2021.8.26.0022 (apensado ao processo 1003842-75.2018.8.26.0022) (processo principal 1003842-75.2018.8.26.0022) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Vanessa Arsuffi - -Eliane Scavassa - Banco do Brasil SA - PROCESSO DIGITAL - (ato ordinatório por determinação judicial) Fls. 12/13 e 14/20: Diga a parte credora sobre o teor da impugnação apresentada, no prazo legal. - ADV: VANESSA ARSUFFI (OAB 254432/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), ELIANE SCAVASSA (OAB 254274/SP)

Processo 0001715-79.2021.8.26.0022 (apensado ao processo 1001386-84.2020.8.26.0022) (processo principal 1001386-84.2020.8.26.0022) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Lucia Maria Godoy de Lima - BANCO SAFRA SA - PROCESSO DIGITAL - (ato ordinatório por determinação judicial) Fls. 27: vista à parte contrária/credora. - ADV: JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE (OAB 434055/SP), VICENTE BUCCHIANERI NETTO (OAB 167691/SP), MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR (OAB 139405/SP)

Processo 0001740-73.2013.8.26.0022 (002.22.0130.001740) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Renato Aparecido Gomes Nunes - Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ofereceu denúncia contra RENATO APARECIDO GOMES NUNES, REGINALDO APARECIDO GOMES NUNES e SILMARA ALVES PEREIRA, por infringirem o artigo 155, 4º, I e IV, c.c. do Código Penal (fls. 1D/2D). O processo teve seu curso normal e ao final, foi julgado procedente em parte para absolver SILMARA ALVES PEREIRA e condenar RENATO APARECIDO GOMES NUNES e REGINALDO APARECIDO GOMES NUNES, de terem violado o artigo 155, 4º, I, c.c. o artigo 14, II, do Código Penal, ambos à pena corporal de 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e ao pagamento de 07 (sete) dias-multa, cada um equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso. Incabível a substituição da pena corporal e, diante da reincidência dos condenados o regime inicial em semiaberto, com o direito de recorrem em liberdade. (fls. 220-225) Sentença condenatória publicada em cartório em 09 de fevereiro de 2017 (fls. 226) Trânsito em julgado certificado para o Ministério Público em 17 de fevereiro de 2017, bem como para o condenado Reginaldo. (fls. 246) Mandado de prisão cumprida em face de Reginaldo fls. 285. Guia de recolhimento expedida às fls. 288-289. Interposto recurso de apelação pelo condenado Renato, pelo V. Acórdão -deram provimento parcial ao recurso, para reduzirem as penas a 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 06 (seis) dias-multa, no mínimo legal. Estendido o provimento ao corréu não apelante REGINALDO APAECIDO GOMES NUNES. Mantido no mais, a sentença recorrida. V.U.. (fls. 311-315) Publicação do V. Acórdão em 02 de setembro de 2020. (fls. 316). Trânsito em julgado para Ministério Público para efeito de recurso em 2ª instância em 17 de setembro de 2020. (fls. 317) Decisão determinando a intimação das partes dos termos do V.Acórdão e cumprimento deste a fls. 325. Trânsito em julgado para efeito de recurso em 2ª instância para o condenado e defesa certificado em 18 de fevereiro de 2021 (fls. 330). Com vista dos autos o representante do Ministério Público, verificou o transcurso do prazo da prescrição da pretensão executória do Estado, sem a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou mesmo suspensiva da prescrição, pugnando pela extinção da punibilidade do condenado Renato Aparecido Gomes Nunes, com fundamento no artigo 107, IV, do Código Penal, (fls. 203-204). É o necessário a relatar. Decido. Em que pese o parecer ministerial, não é o caso de lançar a declaração de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória. Vejamos. O artigo 117 do Código Penal de que trata das causas interruptivas da prescrição, em seu inciso IV, teve nova interpretação lançada pelo STF e acompanhada pelo STJ em julgamento ao Habeas Corpus 176.473:- STF - Em julgamento ao Habeas Corpus 176.473 É a orientação firmada pelo STF: Nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta (HC 176.473/RR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 27/04/2020). STJ - O STJ vem decidindo no mesmo sentido (AgRg no AREsp