Página 201 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Outubro de 2021

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ROBERTO ORLANDI (OAB 59156/SP), LUIS AUGUSTO SILVEIRA LUVIZOTTO (OAB 265388/SP)

Processo 0004011-89.2012.8.26.0022 (022.01.2012.004011) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - D.L.S. -Vistos. Recebo o recurso interposto às folhas 579-589, com as razões de apelação da defesa técnica - pelo condenado Denival Luiz da Silva. Intime-se a defensora a regularizar suas razões de apelação, colocando sua assinatura a partir de folhas 586. Certifique a serventia o ocorrido em face do condenado MARCO ANTONIO BUENO, que somente consta dos autos intimação da defesa técnica. No mais, regularizada as razões do recurso interposto, dê-se vista ao Ministério Público para contrarrazoar. Devidamente processo o recurso interposto e certificado o decurso do prazo para interposição de recursos pelos recorridos e demais ocorrências, antes da remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, retornem conclusos para futuras deliberações em face do condenado Marco Antonio Bueno ou de outros requerimentos formulados. Expeçam-se certidões de honorários advocatícios, arbitrados em sentença. Int. - ADV: SANDRA ELÍ APARECIDA GRITTI DE LIMA (OAB 292072/SP)

Processo 0004410-11.2018.8.26.0022 (processo principal 0001734-71.2010.8.26.0022) - Cumprimento de sentença -Prestação de Contas - José Noedir Pinto - - JOSEFA HERCULANA DOS SANTOS - - CRISTIANE APARECIDA PINTO DAMIÃO - Sandra Regina Silva Scocia - Vistos. Fls. 74/81: Acolho o pedido de habilitação, determinando as providências da serventia em atualizar o cadastro digital do feito. No mais, cumpra-se o determinado as fls. 72 dos autos. Int. - ADV: ANTONIO DANILO ENDRIGHI (OAB 164604/SP), SANDRA REGINA SILVA SCOCIA (OAB 111753/SP), ARGEMIRO DE SOUZA (OAB 119373/SP)

Processo 0004619-24.2011.8.26.0022 (022.01.2011.004619) - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria - José Antonio Casemiro - - LF Consultoria Eireli - Instituto Nacional do Seguro Social (inss) - SEGUNDA REITERAÇÃO: Diga a parte interessada em termos de prosseguimento. - ADV: ROSA MARIA NEVES ABADE (OAB 109664/SP), ANTONIO CESAR DE SOUZA (OAB 206395/SP), MARCUS ANTONIO PALMA (OAB 70622/SP), ALTEMAR BENJAMIN MARCONDES CHAGAS (OAB 255022/SP), THIAGO DE MORAES ABADE (OAB 254716/SP)

Processo 0005072-09.2017.8.26.0022 (apensado ao processo 1003366-08.2016.8.26.0022) (processo principal 1003366-08.2016.8.26.0022) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Dirceu Marcatto - Braulio Ribeiro Bento Filho -PROCESSO DIGITAL - (ato ordinatório por determinação judicial) Fls. 134: vista à parte contrária. - ADV: JULIA MARGARETE PRUDENTE (OAB 67821/PR), JANAINA DE OLIVEIRA (OAB 162459/SP), LUCIA APARECIDA XAVIER GUERRA (OAB 95363/ SP)

Processo 0005401-46.2002.8.26.0022 (022.01.2002.005401) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários -FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG BRASIL MULTICARTEIRA - Digam as partes o que de direito. Prazo de 15 dias. - ADV: ACACIO FERNANDES ROBOREDO (OAB 89774/SP)

Processo 0005710-47.2014.8.26.0022 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - THALES ADRIANO LIMA DOS SANTOS - Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ofereceu denúncia contra THALES ADRIANO LIMA DOS SANTOS, por infringir o artigo 171, c.c. o artigo 14, II, ambos do CP. (fls. 1D/2D). O processo teve seu curso normal e ao final, Thales Adriano foi condenado por ter violado o artigo 171 do Código Penal. Condenado à pena corporal de 08 (oito) meses de reclusão e ao pagamento de 06 (seis) dias-multa, cada um equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso. Substituída a pena privativa de liberdade aplicada por uma restritiva de direitos, consistentes em prestação pecuniária no valor de 1 salário mínimo, a ser destinada a alguma instituição assistencial indicada pelo R. Juízo da Execução. (fls. 166-169) Sentença condenatória publicada em cartório em 24 de agosto de 2018 (fls. 170) Trânsito em julgado certificado para o Ministério Público em 27 de fevereiro de 2019. (fls. 214) Interposto recurso de apelação pelo condenado, pelo V. Acórdão, rejeitaram a preliminar arguida e negaram provimento ao recurso, confirmando a sentença recorrida pelos próprios e jurídicos fundamentos. V.U.. (fls. 231-246) Publicação do V. Acórdão em 28 de outubro de 2020. (fls. 247). Trânsito em julgado para condenado e defesa em 24 de março de 2021. (fls. 253) Com vista dos autos o representante do Ministério Público, verificou o transcurso do prazo da prescrição da pretensão executória do Estado, sem a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou mesmo suspensiva da prescrição, pugnando pela extinção da punibilidade do condenado, com fundamento no artigo 107, IV, do Código Penal, (fls. 203-204). É o necessário a relatar. Decido. Em que pese o parecer ministerial, não é o caso de lançar a declaração de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória. Vejamos. O artigo 117 do Código Penal de que trata das causas interruptivas da prescrição, em seu inciso IV, teve nova interpretação lançada pelo STF e acompanhada pelo STJ em julgamento ao Habeas Corpus 176.473:- STF - Em julgamento ao Habeas Corpus 176.473 É a orientação firmada pelo STF: Nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta (HC 176.473/RR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 27/04/2020). STJ - O STJ vem decidindo no mesmo sentido (AgRg no AREsp 1.668.298/SP, j. 12/05/2020). Assim, com o V. Acórdão confirmatório da sentença monocrática, publicado em 28 de outubro de 2020, com trânsito em julgado certificado em 24 de março de 2021 para efeito de recurso em 2ª instância, há novo marco interruptivo de prescrição, executando-se a pena corporal até 27 de outubro de 2023 (fls. 247) Nestes termos, indefiro o requerimento formulado, para determinar, com a máxima urgência, o cumprimento do V. Acórdão, com expedição da guia de recolhimento e cobrança da pena de multa penal (fls. 249). Int. - ADV: SANDRA ELÍ APARECIDA GRITTI DE LIMA (OAB 292072/ SP)

Processo 0005979-57.2012.8.26.0022 (022.01.2012.005979) - Monitória - Cheque - Instituto Educacional Jaguaryiej - Carlos Roberto Righi - Fls. 289/290 - Comprovantes de Remoção de Restrição juntados - Ciência às partes. - ADV: JOSE EDUARDO BORTOLOTTI (OAB 246867/SP), PRISCILA PIRES BARTOLO (OAB 206474/SP), TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA (OAB 178403/SP)

Processo 0006081-74.2015.8.26.0022 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - A APURAR - Vistos. Considerando o que foi requerido pelo Ministério Público a fls. 214, em face dos objetos apreendidos nestes autos, faço constar que se tratam de armas de fogo e munições, às quais não são aconselháveis a aplicação do que dispõe o artigo 123 do CPP, que visa a restituição de coisas apreendidas. Art. 123.Fora dos casos previstos nos artigos anteriores, se dentro no prazo de 90 dias, a contar da data em que transitar em julgado a sentença final, condenatória ou absolutória, os objetos apreendidos não forem reclamados ou não pertencerem ao réu, serão vendidos em leilão, depositando-se o saldo à disposição do juízo de ausentes. Assim, verifico que o inquérito chegou ao final de sua persecução e o Ministério Público requereu o arquivamento por não haver provas de autoria delitiva, com ressalva ao que dispõe o artigo 18 do CPP. Deferido o arquivamento é necessário observar que até a presente data não se têm informações de quem seriam os legítimos proprietários das armas de fogo e munições apreendidas, bem como não houve pedido de restituição por interessados. Os objetos apreendidos e investigação de tráfico ilícito de entorpecentes, foram periciados e encontram-se depositados junto ao R. Juízo da VEC a quem compete a guarda. Pelo exposto, não havendo interesse na permanência dos objetos e decorrido prazo suficiente para que fossem reclamados por pessoa interessada, decreto a perda e determinado que se oficie-se ao R. Juízo competente, para destinação legal. Da mesma forma, autorizo a incineração de entorpecentes apreendidos, oficiando-se à Digna Autoridade Policial Civil que