Página 1 da Suplemento do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 21 de Outubro de 2021

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LEI

LEI Nº 11.535, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021.

Autor: Poder Executivo

Altera a Lei nº 11.300, de 27 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2021.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSS , tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 4º da Lei nº 11.300, de 27 de janeiro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa total atualizada, observado o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 21 de outubro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00388 DE 21 DE OUTUBRO DE 2021

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Remanejamento Orçamentário em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do (s) Órgão (s) abaixo relacionado (s), Remanejamento Orçamentário no valor total de R$ 5.100.000,00 (cinco milhões e cem mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:102




PROCESSO
FIPLAN Nº 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 
  
VALOR
SUPLEMENTADO 

2425 

23101 

SECRETARIA DE ESTADO DE
CULTURA, ESPORTE E LAZER 

100.000,00 

5072 

17501 

COMPANHIA MATO-GROSSENSE
DE MINERAÇÃO 

5.000.000,00 

TOTAL 
    
5.100.000,00 

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de Remanejamento Orçamentário entre Unidades Orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do (s) respectivo (s) processo (s).

GOVERNO DO EST

SEPLAG

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO

E GESTÃO

IOMAT

SUPERINTENDÊNCIA DA IMPRENSA OFICIAL

DO ESTADO DE MATO GROSSO

CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO

Rua Júlio Domingos de Campos

CEP 78050-970 Cuiabá - Mato Grosso

CNPJ (MF) 03.507.415/0004-97

FONE: (65) 3613-8000

E-mail:

pública@iomat.mt.gov.br

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www.iomat.mt.gov.br www.mt.gov.br

ADO DE MATO GROSSO

Mauro Mendes Ferreira

Governador do Estado

Otaviano Olavo Pivetta

Vice-Governador

Secretário-Chefe da Casa Civil ..................................................................................................................... Mauro Carvalho Junior

Secretário-Chefe de Gabinete do Governador ........................................................................................ Jordan Espindola dos Santos

Secretário de Estado de Agricultura Familiar ............................................................................................... Silvano Ferreira do Amaral

Secretária de Estado de Assistência Social e Cidadania ..................................................................... Rosamaria Ferreira de Carvalho

Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação .................................................................................. Nilton Borges Borgato

Secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer ....................................................................................................... Alberto Machado

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico ............................................... Cesar Alberto Miranda Lima dos Santos Costa

Secretário de Estado de Educação ......................................................................................................................... Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Fazenda ........................................................................................................................... Rogerio Luiz Gallo

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística ................................................................................... Marcelo de Oliveira e Silva

Secretária de Estado de Meio Ambiente ................................................................................................................. Mauren Lazzaretti

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão ...................................................................... Basilio Bezerra Guimarães dos Santos

Secretário de Estado de Saúde ............................................................................................................. Gilberto Gomes de Figueiredo

Secretário de Estado de Segurança Pública .................................................................................... Alexandre Bustamante dos Santos

Secretária de Estado de Comunicação ................................................................................................. Laíce Souza Aiza de Oliveira

Procurador-Geral do Estado ............................................................................................................ Francisco de Assis da Silva Lopes

Secretário Controlador-Geral do Estado .................................................................................................. Emerson Hideki Hayashida