Página 88 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de Outubro de 2021

Supremo Tribunal Federal
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MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE IMPETRADA QUE NÃO FIGURA NO ROL EXAUSTIVO PREVISTO NO ART. 102, I, D, DA MAGNA CARTA. COMPETÊNCIA DECLINADA , COM RESPALDO NOS ARTS. 64, § 1º, DO CPC E 21, § 1º, DO RISTF.

Vistos etc.

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Fabrício Assad contra ato jurisdicional prolatado pelo Juiz Presidente do Colégio Recursal da Comarca de Catanduva/SP.

Preliminarmente, o impetrante alega existência de prevenção em relação ao MS nº 38247/DF , distribuído em 07.10.2021 ao Ministro Ricardo Lewandowski.

É o relatório.

Decido.

1. Não há a alegada prevenção, pois o MS nº 38247/DF diz respeito a processo distinto na origem. A presente impetração se dirige à negativa de seguimento de recurso extraordinário interposto no processo nº 1010741-16.2019.8.26.0132, ao passo que o MS nº 38247/DF impugna negativa de seguimento a RE interposto no processo nº 1010660-67.2019.8.26.0132.

2. Nos termos do art. 102, I, d, da Magna Carta, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, originariamente, “o mandado de segurança e o ‘habeas-data’ contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal”. Consta, também, da Súmula 624/STF que “não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente os mandados de segurança contra atos de outros tribunais”, assim como do art. 21, VI, da LC 35/79 (LOMAN) que “Compete aos Tribunais, privativamente: (...) VI - julgar, originariamente, os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de suas Câmaras, Turmas ou Seções”.

A competência constitucional desta Suprema Corte para conhecer de mandados de segurança é firmada em razão da autoridade apontada como coatora. Do rol exaustivo previsto no art. 102, I, d, da Magna Carta, não constam atos praticados por Presidente de Colégio Recursal de Juizado Especial. A propósito, recordo as ementas dos seguintes precedentes:

“AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO JUIZ PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL DA 52ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAPECERICA DA SERRA. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. À luz do art. 102, I, d, da Constituição da Republica, compete ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de mandados de segurança contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal. 2. O agravante se insurge contra decisão proferida pelo Colégio Recursal da 52ª Circunscrição Judiciária de Itapecerica da Serra/SP. Evidente, assim, a incompetência desta Corte para a apreciação do mandamus. 3. Agravo regimental DESPROVIDO (MS 33994 AgR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 5.9.2016)”.

“AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO PRATICADO POR COLÉGIO RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA Nº 624/STF. Nos termos da Súmula nº 624/STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais. Precedentes da Corte. Agravo regimental conhecido e não provido. (MS 28473 AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, Dje 17.9.2014)”.

Compete ao próprio Colégio Recursal o processamento e o julgamento de mandado de segurança endereçado contra decisão de seu Presidente. Nesse sentido:

“EMENTA: Competência: Turma Recursal dos Juizados Especiais: mandado de segurança contra seus próprios atos e decisões: aplicação analógica do art. 21, VI, da LOMAN. A competência originária para conhecer de mandado de segurança contra coação imputada a Turma Recursal dos Juizados Especiais é dela mesma e não do Supremo Tribunal Federal. (MS 24.691 QO, Min. Rel. p/ ac. Sepúlveda Pertence, j. em 04.12.2003, DJ em 24.06.2005)”.

Ante o exposto, com respaldo nos arts. 64, § 1º, do CPC e 21, § 1º, do RISTF, declino da competência para processar e julgar o presente mandado de segurança, determinando a remessa dos autos ao Colégio Recursal da Comarca de Catanduva/SP.

À Secretaria Judiciária para que, independentemente do prazo recursal, seja providenciada a baixa dos autos e a remessa destes à autoridade jurisdicional competente.

Publique-se.

Brasília, 11 de outubro de 2021.

Ministra Rosa Weber Relatora

MANDADO DE SEGURANÇA 38.267 (540)

ORIGEM : 38267 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : MINAS GERAIS

RELATORA :MIN. ROSA WEBER

IMPTE.(S) : MARCO ANTONIO PADULA SILVA

ADV.(A/S) : OTAVIO FONSECA DE OLIVEIRA (106585/MG)

IMPDO.(A/S) : JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE CARANGOLA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO VOLTADA CONTRA ATO PRATICADO POR JUIZ DE

DIREITO. COMPETÊNCIA DECLINADA, COM RESPALDO NOS ARTS. 64, § 1º, DO CPC E 21, § 1º,

DO RISTF.

Vistos etc.

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Marco Antônio Padula Silva contra ato praticado pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Carangola/MG, que autorizou imissão de posse de terceiro em imóvel tido por bem de família. Resumidamente, afirma que a decisão viola os arts. 1712 do Código Civil e , da Lei nº 8069/1990, assim como a Súmula nº 364/STJ.

É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 102, I, d, da CF/88, compete ao STF julgar, originariamente, “o mandado de segurança e o ‘habeas-data’ contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal”. Assenta, também, a Súmula 624/STF que “não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente os mandados de segurança contra atos de outros tribunais”, e o art. 21, VI, da LC 35/79 (LOMAN) que “Compete aos Tribunais, privativamente: (...) VI - julgar, originariamente, os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de suas Câmaras, Turmas ou Seções”. Se ausente competência deste Supremo Tribunal Federal para julgar atos praticados por outros Tribunais, com ainda mais razão esta não se verifica quanto a atos atribuídos a juiz de direito. Nesse sentido:

“Agravo regimental. - Além de mandado de segurança não ser substitutivo de recurso extraordinário, máxime quando não há decisão alguma de última instância, o certo é que foi ele impetrado contra ato de Juiz de primeiro grau de jurisdição - o MM. Juiz da 1a. Vara Cível da Comarca de Piracicaba (SP) -, autoridade que não está arrolada entre aquelas contra as quais o artigo 102, I, d, segunda parte, da Constituição dá competência originária a esta Corte para processar e julgar mandado de segurança. Agravo a que se nega provimento” ( MS nº 23164 AgR/SP, Pleno, Relator Ministro Moreira Alves, DJ de 16.10.1998).

“COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO E COMPETENTE PARA JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DE JUÍZO E DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL” ( MS nº 21696 AgR/MG, Pleno, Relator Ministro Marco Aurélio, DJ de 06.8.1993).

“AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATOS DE JUIZ FEDERAL E DE DESEMBARGADOR FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal não dispõe de competência originária para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra atos de outros tribunais judiciários ou de seus membros. Precedentes. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento” ( MS nº 31066 AgR/SC, Pleno, Relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe de 15.3.2012).

Ante o exposto, com respaldo nos arts. 64, § 1º, do CPC e 21, § 1º, do RISTF, declino da competência para processar e julgar o presente mandado de segurança, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

À Secretaria Judiciária para que, independentemente do prazo recursal, seja providenciada a baixa dos autos e a remessa destes à autoridade jurisdicional competente.

Publique-se.

Brasília, 14 de outubro de 2021.

Ministra Rosa Weber

Relatora

MANDADO DE SEGURANÇA 38.277 (541)

ORIGEM : 38277 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATORA :MIN. ROSA WEBER

IMPTE.(S) : ESTADO DA BAHIA

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA

IMPDO.(A/S) : CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. RESOLUÇÃO Nº 72/2009. CONVOCAÇÃO DE JUÍZES PARA AUXÍLIO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. QUANTIDADE

EXCEDENTE AO DETERMINADO PELA NORMATIVA. PEDIDO DE ABERTURA DE AUTORIZAÇÃO

EXCEPCIONAL NEGADO PELA CORREGEDORIA, DIANTE DE MANIFESTAÇÃO ANTERIOR DO PLENÁRIO DO ÓRGÃO NESSE MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE COMPETÊNCIA, NOS TERMOS DAS

NORMAS INTERNAS DO CNJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ATO IMPUGNADO. INEXISTÊNCIA, CONSIDERADO O PRÉVIO EXAME DO TEMA PELO PLENÁRIO. SUPOSTA IRRAZOABILIDADE DA MEDIDA. EXAME DE MÉRITO PRECEDENTE AO ATO COATOR. AUSÊNCIA DE

DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INICIAL INDEFERIDA (ART. 10 DA LEI Nº 12016/09).