Página 135 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de Outubro de 2021

Supremo Tribunal Federal
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ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/ 88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo .

3. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente.

4. A argumentação do recurso extraordinário traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta Corte (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). 5. Agravo interno a que se nega provimento. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC/2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem” (grifei).

Ainda que superado este óbice, os Ministros deste Tribunal, no julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Tema 339), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, reconheceram a repercussão geral e reafirmaram a jurisprudência desta Corte no sentido de que a exigência do art. 93, IX, da Constituição não impõe que a decisão seja exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador indique de forma clara as razões de seu convencimento, tal como ocorreu. Nesse sentido, transcrevo a ementa do referido precedente:

“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 54 Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral”.

Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada aos limites da coisa julgada e à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por não configurar situação de ofensa direta à Constituição Federal. Esse entendimento foi consolidado no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Tema 660), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, em que se rejeitou a repercussão geral da matéria sob os seguintes fundamentos:

“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral”.

Em relação à prescrição, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 176.473/RR, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, fixou tese nos seguintes termos:

“Nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta”.

Por oportuno, transcrevo a ementa do referido julgado:

“HABEAS CORPUS. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA.

1. A prescrição é o perecimento da pretensão punitiva ou da pretensão executória pela inércia do próprio Estado; prendendo-se à noção de perda do direito de punir por sua negligencia, ineficiência ou incompetência em determinado lapso de tempo.

2. O Código Penal não faz distinção entre acórdão condenatório inicial ou confirmatório da decisão para fins de interrupção da prescrição. O acórdão que confirma a sentença condenatória, justamente por revelar pleno exercício da jurisdição penal, é marco interruptivo do prazo prescricional, nos termos do art. 117, IV, do Código Penal.

3. Habeas Corpus indeferido, com a seguinte TESE: Nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta” (grifei).

O réu foi condenado a 26 dias de prisão simples, portanto, tendo em vista que o acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT (pág. 28 do documento eletrônico 9) foi proferido em 27 de agosto de 2020, não há que se considerar a aplicação do inciso VI do art. 109 do Código Penal.

Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RISTF).

Publique-se.

Brasília, 21 de outubro de 2021.

Ministro Ricardo Lewandowski Relator

REPUBLICAÇÕES

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 557.851 (606)

ORIGEM : 00637816020048260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

RECTE.(S) : JOSÉ MICHEL SACCO

ADV.(A/S) : MARIA CRISTINA LAPENTA (86711/SP)

RECDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão no qual se concluiu pela legitimidade da redução dos proventos de servidor inativo da Companhia do Metropolitano de São Paulo – Metrô em razão do subteto estabelecido pela Lei estadual paulista 6.995/90, recepcionado pela regra do art. 37, XI, da Constituição, na redação da EC 19/98. O acórdão recorrido foi assim ementado:

“Apelação Cível. Servidor inativo da Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô. Complementação de aposentadoria. Insurgência contra a redução de seus vencimentos, sob a alegação de estar acima do limite fixado pelo art. 16 da Lei Estadual n. 6.995100, com a redação dada pela Lei Complementar nº 802/95. Nova redação dada ao art. 37, inciso XI da CF com redação da EC nº 19/98, que estabeleceu o limite máximo de vencimentos dos servidores tendo como parâmetro os subsídios dos Ministros do STF. Pretensão no sentido de que prevaleça esse limite, sob alegação de que o preceito constitucional referido tem plena eficácia. Pretensão de suspender o desconto ou redutor aplicado aos seus vencimentos. Pedido cumulado de, a título de indenização, proceder-se a revisão geral do salário do autor, com o pagamento das diferenças salariais pretéritas e futuras que decorreriam dessa revisão. Inadmissibilidade. Ação julgada improcedente. Manutenção. Recurso não provido.— ‘A Lei Estadual n.' 6.995190 do Estado de São Paulo, com a redação dada pela Lei Complementar n.º 802/95 não foi revogada pelo art. 37, inc. XI, da CF, com a redação da EC n.º 19/98, pois esta apenas estabeleceu o teto de remuneração no âmbito dos três poderes da República, mas não impediu o estabelecimento de subteto nos Estados e Municípios, desde que não ultrapasse o limite estabelecido, como já decidiu reiteradas vezes o Colendo Supremo Tribunal Federal'” (pág. 125 do documento eletrônico 3)

Neste RE, fundado no art. 102, III, a , da Constituição, sustentou-se, em suma, violação dos arts. , XXXVI; 37, XI, XII e XV; 40, § 3º; e 60, § 4º, IV, da mesma Carta.

Em observância ao art. 1.040, II, do Código de Processo Civil/2015, a Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com base no julgamento do RE 606.358-RG/SP (Tema 257 da Repercussão Geral) pelo Supremo Tribunal Federal, devolveu o processo ao órgão prolator do acórdão impugnado para o juízo de adequação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015. Todavia, o referido órgão manteve o seu entendimento, tendo em vista que

“[...] não se discutiu, no caso ora em exame, a necessidade de observância ou não dos valores recebidos à título de vantagens pessoais antes da EC nº 41/2003 ao teto remuneratório previsto no art. 37, inciso XI da Constituição Federal de 1988, mas sim a possibilidade de legislação estadual fixar o subteto remuneratório, no caso do Secretários de Estado, previsto no mencionado artigo da Constituição Federal, bem como a alegada defasagem do valor indicado como subteto.

No caso em tela, s.m.j, o direito debatido nos autos não diz respeito às vantagens pessoais recebidas antes da EC nº 41/2003 e sua pretensão a não observância ao teto remuneratório, não havendo qualquer alegação pelo autor ou menção nos v. acórdãos de fls. 313/321 e 375/377 a este respeito” (pág. 19 do documento eletrônico 4).

Assim, ante a recusa de retratação, o recurso extraordinário foi admitido e remetido a este Tribunal.

A pretensão recursal não merece acolhida.

Isso porque o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência desta Corte firmada no sentido da validade da Lei 6.995/1990, que fixou o subteto remuneratório no âmbito do Estado de São Paulo. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados desta Corte:

“Ementa: REMUNERAÇÃO - SERVIDOR DO EXECUTIVO ESTADUAL - TETO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98 - EFICÁCIA PROJETADA NO TEMPO - ARTIGO 37, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO PRIMITIVA - SUBSISTÊNCIA DO TETO REVELADO PELA REMUNERAÇÃO DE SECRETÁRIO DE ESTADO. A eficácia do inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, na redação decorrente da Emenda Constitucional nº 19/98, ficou jungida à fixação, por lei de iniciativa conjunta do Presidente da República, do Presidente do Supremo, do Presidente da Câmara e do Presidente do Senado, do subsídio, persistindo a vigência do texto primitivo da Carta, no que contemplado o teto por Poder,