Página 227 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Outubro de 2021

Diário de Justiça do Distrito Federal
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para condenar os réus ANTONIO NATALINO DOS SANTOS JUNIOR e LUIZ CARLOS MACHADO pela pratica do crime previsto no art. 89, parágrafo único, da Lei 8.666/93, e para absolver SANDRO ALVES DE ALMEIDA, MARISA BARROS DE ARAUJO DOS SANTOS, THALITA BEZERRA DE SOUS, ARIDELSON SEBASTIÃO DE ALMEIDA e FAUSTO PEREIRA DA ROCHA, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (ID 27321671). Compulsando os autos, verifico que o apelante, em suas razões recursais, embora pugne pela reforma da sentença para que os até então apelados, ARIDELSON e FAUSTO, sejam condenados como incursos nas penas do artigo 89, caput, c/c o artigo 84, § 2º, da Lei n. 8.666/93, também requer a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela (s) infração (ões) no montante correspondente a R$ 49.600,00. São dois os pleitos do Ministério Público e o segundo deles envolve interesse dos condenados não elencados como recorridos. Ocorre que, no que concerne ao pedido relacionado ao pagamento de indenização, é importante destacar que o tema é também de interesse dos já condenados pela sentença ANTONIO NATALINO e LUIZ CARLOS, visto que, em suposta hipótese de reforma do julgado para fixação de valor indenizatório, eles também se veriam prejudicados pelo decisum. Dessa forma, de modo a evitar qualquer possível nulidade no trâmite processual, entendo ser necessária a inclusão dos referidos condenados ANTONIO NATALINO e LUIZ CARLOS como apelados, para que sejam intimados para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação apresentado pela acusação. Incluam-se os réus ANTONIO NATALINO DOS SANTOS JUNIOR e LUIZ CARLOS MACHADO como apelados e intimem-se as defesas para apresentar, caso queiram, as contrarrazões ao recurso interposto pelo Ministério Público, no prazo legal. Após, retornem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Brasília/DF, 21 de outubro de 2021 15:12:42. ROBSON BARBOSA Desembargador

EMENTA

N. 0732432-30.2021.8.07.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL - A: CLAUDIO PIRES DUARTE. Adv (s).: DF60726 - RAUL LUIZ GERLACH. A: RAUL LUIZ GERLACH. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: JUÍZO DO NUCLEO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONVERSÃO DO FLAGRANTE. TRÁFICO DE DROGAS. NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. PERICULUM LIBERTATIS E FUMUS COMISSI DELICTI. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Nesta fase incipiente estão presentes os requisitos necessários para a manutenção da custódia cautelar do paciente, diante da presença do fumus comissi, decorrente da prova da existência do crime, e de fortes indícios de autoria, bem como do periculum libertatis, ante os termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. O argumento de que a quantidade de substância entorpecente não é significativa, em comparação à jurisprudência mencionada na decisão agravada, não socorre em favor do paciente, pois a cocaína é droga de alta periculosidade, de alto poder viciante e alucinógeno, sendo a quantidade encontrada com o paciente suficiente para a confecção de cerca de 187 (cento e oitenta e sete) doses típicas da substância. 3. Desse modo, o fato de a quantidade da substância entorpecente apreendida ser inferior à quantidade constante da jurisprudência utilizada na decisão proferida pelo juízo das garantias, não macula o ato. 4. Não bastasse, as demais circunstâncias do flagrante -o qual foi precedido de dez denúncias anônimas, sendo a droga encontrada no interior da residência do acusado e, soma significativa em espécie - são fatores que indicam envolvimento maior do agente com a narcotraficância, justificando a sua prisão preventiva para garantia da ordem pública. 5. Outrossim, eventuais condições pessoais favoráveis do paciente sequer foram apresentadas pela defesa. 6. Ordem denegada.

N. 0006864-56.2012.8.07.0004 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL - A: AGOSTINHA RODRIGUES. A: ELISANGELA RODRIGUES MARTINS. Adv (s).: DF16774 - JOSE PEDRO DE CASTRO BARRETO. A: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: AGOSTINHA RODRIGUES. R: ELISANGELA RODRIGUES MARTINS. Adv (s).: DF16774 - JOSE PEDRO DE CASTRO BARRETO. R: MARIA BARREIRA GUIMARAES LOUZEIRO. Adv (s).: GO58261 - SULIVANIA LUCENA DA CUNHA ALMEIDA. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Embargos de declaração. Omissão. Atenuante. Reparação do dano antes do julgamento. A reparação do dano, antes do julgamento, a apenas uma das vítimas do crime de estelionato (estabelecimento comercial) ? sem que reparado o dano da vítima que teve sua identidade adulterada para execução do crime e compras realizadas em seu nome -, não autoriza seja reconhecida a atenuante do art. 65, III, ?b?, do CP. Embargos do Ministério Público não provido. Providos, em parte, os das rés, sem efeitos infringentes.

N. 0000608-90.2018.8.07.0003 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL - A: EDIMILSON HENRIQUE SANTANA. Adv (s).: DF2336 - DIVALDO THEOPHILO DE OLIVEIRA NETTO, DF16927 - RICARDO ANTONIO BORGES FILHO. A: RAFAEL ANTONIO FERRAZ FERREIRA. Adv (s).: DF31570 - JEAN CLEBER GARCIA FARIAS. A: WALLACE RODRIGUES CARNEIRO. Adv (s).: GO31997 - ELISANGELA DA SILVA MONTEIRO DOS SANTOS. R: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Embargos de declaração. Vícios. Inexistência. Os embargos de declaração servem para aclarar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, vícios que, se inexistentes, nega-se provimento aos embargos. Embargos não providos.