Página 1660 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Outubro de 2021

Diário de Justiça do Distrito Federal
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de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios (Lei n.º 11.697/208): "Art. 4º O Tribunal de Justiça, com sede na Capital Federal, compõe-se de 48 (quarenta e oito) desembargadores e exerce sua jurisdição no Distrito Federal e nos Territórios." 2. Ainda que proposta no foro de domicílio do autor (CPC, art. 52, parágrafo único), a presença do Estado do Pará no polo passivo da demanda atrai a incidência do art. 111, I, alíneas a e b do Código de Organização Judiciária do Estado do Pará (Lei local n.º 5.008/1981), que dispõe ser competência da Vara da Fazenda Pública Estadual processar e julgar as causas em que o Estado do Pará ou seus Municípios, autarquias, e sociedades de economia mista, forem autores, réus, assistentes, intervenientes ou oponentes, e as que lhes forem conexas ou acessórias. 3. Trata-se de lei especial em relação à regra prevista no art. 52 do CPC, uma vez que a atividade hermenêutica não pode desconsiderar o pacto federativo previsto no arts. 18, 125 e 126 da CF/1988 e no art. 16 da LC n.º 35/1979. 4. Como a ação objetiva a anulação ou a declaração de nulidade de atos praticados por outro ente federativo, não se legitima a sobreposição do princípio republicano ante a autonomia inerente ao poder constituinte decorrente. A competência da 19.ª Vara Cível de Brasília não abrange a competência da Justiça Estadual do Pará. 5. Em exercício de interpretação lógica e sistêmica, a regra contida no art. 52 do CPC deve circunscrever-se ao âmbito territorial de cada ente da Federação. 6. Recurso conhecido e provido. Preliminar de incompetência absoluta acolhida para cassar a sentença e determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual do Pará. (Acórdão 1354352, 07162924920208070001, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8.ª Turma Cível, data de julgamento: 8/7/2021, publicado no DJE: 20/7/2021. Sem página cadastrada). Forte nesses fundamentos, acolho a preliminar suscitada para reconhecer a incompetência deste Juízo e determinar a remessa dos autos a um dos r. Juízos de Direito das Varas de Fazenda Pública de Goiânia (GO), ao qual couber por livre distribuição, com as homenagens deste Juízo e as anotações pertinentes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. GUARÁ, DF, 7 de outubro de 2021 17:08:47. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

N. 0704549-66.2021.8.07.0014 - ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS - A: ANTONIO MARCONES DE SOUZA. Adv (s).: DF41407 -EDEMILSON ALVES DOS SANTOS, DF50422 - BRUNA DA SILVA SANTOS, DF41026 - EVANDRO SANTOS DA CONCEICAO, DF17890/E - MATHEUS DA SILVA SANTOS. R: VANY DOS REIS ROMEIRO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0704549-66.2021.8.07.0014 Classe judicial: ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS (52) REQUERENTE: ANTONIO MARCONES DE SOUZA REQUERIDO: VANY DOS REIS ROMEIRO DECISÃO Ante o insucesso da diligência citatória (ID: 105365393), redesigne-se a audiência inaugural de conciliação (ID: 102279968). Sem prejuízo, proceda-se à busca de endereços da parte ré conforme anteriormente determinado na decisão inicial, renovando-se as diligências nos logradouros eventualmente apurados, atentando-se o Oficial de Justiça para as informações prestadas pelo autor na petição de ID: 106407069. Intime-se. GUARÁ, DF, 21 de outubro de 2021 11:34:55. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

N. 0701969-68.2018.8.07.0014 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: ALS COMERCIO E INDUSTRIA DE VIDROS EIRELI - ME. Adv (s).: PR47404 - BERNARDO GOBBO TUMA. R: MARCOS ANTONIO DA SILVA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0701969-68.2018.8.07.0014 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: ALS COMERCIO E INDUSTRIA DE VIDROS EIRELI - ME REU: MARCOS ANTONIO DA SILVA DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento definitivo referente a obrigação de pagamento de quantia certa, fundada em título executivo judicial oriundo da convolação do mandado monitório, conforme previsão constante do art. 701, § 2.º, do CPC/2015. Anote-se nos autos e cadastre-se nos sistemas informatizados, alterando-se ou acertando-se os polos processuais, conforme for a hipótese. 2. Intime-se o devedor pelo meio disposto no art. 513, § 2.º, incisos I a IV, do CPC/2015, para pagamento do débito no prazo de quinze (15) dias, acrescido das custas, inclusive as relativas ao cumprimento -- salvo hipótese de gratuidade de justiça em vigor (art. 523, cabeça, do CPC/2015). Se não for realizado o pagamento voluntariamente, o débito será acrescido de multa de dez por cento (10%) e de honorários de advogado também de dez por cento (10%) (art. 523, § 1.º, do CPC/2015. Se o pagamento for efetuado apenas parcialmente, a multa e os honorários previstos incidirão sobre o saldo remanescente (art. 523, § 2.º, do CPC/2015). 3. Caso não seja efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora, avaliação e depósito e intimação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3.º, do CPC/2015). Quanto à efetivação da penhora e depósito, o oficial de justiça observará o que dispõe o art. 840, incisos I a III, e §§ 1.º, 2.º e 3.º, do CPC/2015. 4. Transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de quinze (15) dias para que o devedor, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação (art. 525, cabeça, do CPC/2015). 5. No novo modelo legal de cumprimento de sentença, é facultado ao devedor, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, desde que acompanhado de planilha discriminada do cálculo (art. 526, cabeça, do CPC/2015). Nessa hipótese, o credor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa (art. 526, § 1.º, do CPC/2015); mas, se o credor não se opuser, será declarada satisfeita a obrigação e o processo será extinto (art. 526, § 3.º, do CPC/2015). Intimem-se e cumpra-se. GUARÁ, DF, 21 de outubro de 2021 11:03:55. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

N. 0704316-11.2017.8.07.0014 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: ANTONIO CARLOS BATISTA DE SOUZA. Adv (s).: DF17363 -JOEL BARBOSA DA SILVA. R: ISAC MARCIO DANTAS LONGUINHO. Adv (s).: DF18787 - RONALDO RODRIGO FERREIRA DA SILVA. R: EDSON DA SILVA VEILLARD. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: LUIS CARLOS FERREIRA DE CARVALHO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número

do processo: 0704316-11.2017.8.07.0014 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: ANTONIO CARLOS BATISTA DE SOUZA DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento definitivo de sentença que reconheceu obrigação de pagamento de quantia certa. Anote-se nos autos e cadastre-se nos sistemas informatizados, alterando-se ou acertando-se os polos processuais, conforme for a hipótese. 2. Intime-se o devedor pelo meio disposto no art. 513, § 2.º, incisos I a IV, do CPC/2015, para pagamento do débito no prazo de quinze (15) dias, acrescido das custas, inclusive as relativas ao cumprimento -- salvo hipótese de gratuidade de justiça em vigor (art. 523, cabeça, do CPC/2015). Se não for realizado o pagamento voluntariamente, o débito será acrescido de multa de dez por cento (10%) e de honorários de advogado também de dez por cento (10%) (art. 523, § 1.º, do CPC/2015). Se o pagamento for efetuado apenas parcialmente, a multa e os honorários previstos incidirão sobre o saldo remanescente (art. 523, § 2.º, do CPC/2015). 3. Transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de quinze (15) dias para que o devedor, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação (art. 525, cabeça, do CPC/2015). 4. Caso não seja efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora, avaliação e depósito e intimação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3.º, do CPC/2015). Quanto à efetivação da penhora e depósito, o oficial de justiça observará o que dispõe o art. 840, incisos I a III, e §§ 1.º, 2.º e 3.º, do CPC/2015. 4.1. Em não sendo encontrados bens penhoráveis, a Secretaria do Juízo deverá pesquisar a existência de bens penhoráveis, através dos sistemas atualmente disponibilizados para tal mister. 4.2. Se tais diligências não forem frutíferas, a parte exequente deverá ser intimada para indicá-los no prazo de quinze (15) dias; se não, acarretará a suspensão da execução pelo prazo legal de um (1) ano, findo o qual começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. 5. No novo modelo legal de cumprimento de sentença, é facultado ao devedor, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, desde que acompanhado de planilha discriminada do cálculo (art. 526, cabeça, do CPC/2015). Nessa hipótese, o credor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa (art. 526, § 1.º, do CPC/2015); mas, se o credor não se opuser, será declarada satisfeita a obrigação e o processo será extinto (art. 526, § 3.º, do CPC/2015). GUARÁ, DF, 22 de outubro de 2021 11:32:12. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.