Página 8993 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Outubro de 2021

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penal, a isenção da pena de multa e o direito de recorrer em liberdade.

Jungiu-se ao feito as certidões de antecedentes criminais dos acusados (eventos nº 15 e 16).

Em seguida, vieram-me os autos conclusos.

É o relatório. Decido.

Cuida-se de ação penal de iniciativa pública incondicionada em que o Ministério Público, na condição de sujeito processual de acusação, imputa ao acusado bb977cbc a prática das condutas descritas no artigo 180, Caput, e artigo 304, combinados com o artigo 69, todos do Código Penal Brasileiro, e cd669a45 praticou a conduta descrita no artigo 180, §§ 1º e , do Código Penal.

No que se refere ao pedido da defesa de Carlos Eduardo, sobre o oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal , previsto no artigo 28-A, § 3º, do Código de Processo Penal, deixo de acolher o mencionado requerimento, considerando que a denúncia foi recebida em data anterior à vigência da nova legislação, que prevê o mencionado acordo. Nesse sentido:

APELAÇÃO CRIME. DELITO DE FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA.[…] 3. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO. POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ARTIGO 28-A, DO CPP COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 13.964/2019. NÃO APLICAÇÃO. DENÚNCIA RECEBIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA NOVA LEI. […]. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – 4ª C.Criminal – 0002051-11.2016.8.16.0031 – Guarapuava –

Rel.:Desembargador Fernando Wolff Bodziak – J. 20.08.2020).

Além do que, o acusado não preenche o requisito subjetivo, ante a existência de outras ações em curso, conforme se extrai de sua certidão de antecedentes criminais, inclusive um crime de homicídio.