Página 8994 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Outubro de 2021

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Quanto a preliminar de inépcia da denúncia, aventada pela defesa de Eduardo Frederico Vilarinho Nader, sustentando que esta não preencheria os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, o que prejudicaria o seu direito de defesa.

Para que se clarifique a questão, segue o dispositivo da Lei Adjetiva Criminal:

Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

De uma análise minuciosa dos requisitos supratranscritos e da peça inicial acusatória, nota-se que não há, em verdade, nada que a macule de nulidade, uma vez que houve, sim, a exposição do fato delitivo em suas particularidades, sobretudo lastreado no inquérito policial que consubstanciou a denúncia do acusado, de modo que também foram demonstradas as circunstâncias do crime, foi qualificado o acusado e foi apresentado o rol de testemunhas.

Logo, não há justificativa para sua inépcia quando a peça, justamente por atender a todos os requisitos legais, não traz nenhum prejuízo à defesa do acusado, como alega, o que prejudica o acolhimento da referida preliminar.

Sobre o tema, acosto entendimento jurisprudencial:

(STF-0093981) INQUÉRITO. DESMEMBRAMENTO DOS AUTOS EM RELAÇÃO A ACUSADO SEM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE PROCESSAMENTO CONJUNTO COM OS DEMAIS ENVOLVIDOS. INTERCEPTAÇÃO

TELEFÔNICA. PROVA EMPRESTADA. DECISÕES JUDICIAIS QUE AUTORIZARAM A MEDIDA E SEU COMPARTILHAMENTO JUNTADAS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS DIÁLOGOS E DISPONIBILIZAÇÃO DOS ÁUDIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DEGRAVAÇÃO DAS

CONVERSAS ALUDIDAS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. COMPARTILHAMENTO COM AÇÃO PENAL RELATIVA A CRIME PUNIDO COM DETENÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INÉPCIA DA DENÚNCIA.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO