Página 8996 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Outubro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

congruente e individualizada dos fatos capaz de possibilitar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual não se observa qualquer defeito na exordial acusatória. 4. Por meio do julgamento dos EDcl no REsp nº 1.484.415/DF, sob minha relatoria, ocorrido no dia 03.03.2016, a Sexta Turma concluiu pela possibilidade de início imediato de execução da pena, excepcionadas tão somente por aquelas hipóteses em que, à vista dos requisitos cautelares (fumus boni iuris e periculum in mora), seja atribuído efeito suspensivo ao reclamo. 5. Agravo regimental parcialmente provido. (AgRg no Recurso Especial nº 1.168.525/RJ (2009/0226949-6), 6ª Turma do STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz. DJe 19.12.2017).

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO. AUTORIA. NEGATIVA. Inviável a apreciação da assertiva de negativa de autoria na via estreita e célere do habeas corpus por depender de análise de prova que a ação não comporta. REITERAÇÃO DE PEDIDO. Havendo mera reiteração de pedido, outrora apreciado, julgado e denegado, e não sobrevindo fatos ou fundamentos novos, dele não se conhece. INÉPCIA DA DENÚNCIA. A descrição na peça acusatória do fato tido como criminoso, com todas as suas circunstâncias, consoante disposto no art. 41 do CPP, é o quanto basta para seu recebimento, não havendo falar-se em inépcia da denúncia e trancamento da ação penal por falta de justa causa, notadamente porque presentes os indícios de autoria e prova da materialidade, existindo um mínimo de lastro fundamentador para o exercício da ação penal. EXCESSO DE PRAZO. Não vulnerado o prazo global de 148 dias para encerramento da instrução criminal, consoante estabelecido Ofício Circular nº 042/2011/ASSJ, atendendo recomendação da Corregedoria Nacional de Justiça (Ofício Circular nº 008/DMF), descabe o pleito de liberdade ao argumento de que não se cumpriu o disposto no art. 400 do CPP, notadamente porque o writ não se presta para acautelar possível futuro excesso de prazo, não constituindo o encarceramento em antecipação da pena. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS CORPUS 22730-52.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CÂMARA CRIMINAL, julgado em 03/04/2018, DJe 2484 de 12/04/2018). (grifei)

TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NULIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. QUANTIDADE DA DROGA NÃO ESPECIFICADA. NÃO PROCEDÊNCIA. Afastada a arguição de nulidade por