Página 8997 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Outubro de 2021

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inépcia da denúncia, quando esta se encontra em estrita consonância com o que determina o artigo 41 do Código de Processo Penal, mormente porque faz expressa menção aos documentos que especificam a natureza e quantidade da droga apreendida, os quais foram devidamente acostados aos autos, o que possibilitou o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. 2 – NULIDADE. INTERROGATÓRIO REALIZADO ANTES DA INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS. INVERSÃO DO PROCEDIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. A realização do interrogatório dos acusados antes do retorno da carta precatória inquiritória cumprida não ofende o rito processual adotado, máxime porque o § 1º do artigo 222 do Código de Processo Penal determina que a expedição da precatória não suspenderá a instrução criminal. 3 – ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. O conjunto probatório formado pelo inquérito policial e pela prova jurisdicionalizada é idôneo e uniforme quanto à materialidade e autoria do crime de tráfico ilícito de drogas e de porte ilegal de arma de fogo, não tendo que se falar em absolvição ou desclassificação para o tipo penal descrito no artigo 28 da Lei n. 11.343/06. 4 – APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. INVIABILIDADE. Inviável o reconhecimento do tráfico privilegiado, porque comprovado, a partir da certidão de antecedentes criminais, que os apelantes são reincidentes. 5 – MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL.

IMPOSSIBILIDADE. Deve ser mantido o regime inicial fechado, em razão da natureza, alta nocividade e poder viciante da droga apreendida, bem como pela reincidência dos apelantes e quantum da pena. 6 – CONVERSÃO EM PENAS ALTERNATIVAS. ÓBICE. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por não preencherem os apelantes os requisitos legais exigidos, haja vista o quantum da sanção imposta (mais de quatro anos), aliado às circunstâncias fáticas (quantidade e variedade da droga), e à reincidência. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL 70837-94.2015.8.09.0142, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CÂMARA CRIMINAL, julgado em 22/03/2018, DJe 2485 de 13/04/2018). (grifei)

Assim, fica afastada a preliminar de inépcia da denúncia.

Evidenciado não haver violação a matéria processual ou qualquer outra nulidade que possa macular de vícios a relação jurídica apresentada. Sendo assim, foram respeitados os direitos constitucionais da ampla defesa e do contraditório, bem como os demais direitos das partes, passo à análise do mérito, com relação a cada um