Página 337 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 25 de Outubro de 2021

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EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº. 024/2021

Publicação Nº 3367899

EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº. 024/2021 CONCEDENTE: Município de Chapecó.

CONVENENTE: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento da Região da Produção – SICREDI Região da Produção RS/SC/MG. DO OBJETO – O objeto do presente acordo consiste em estabelecer a mútua cooperação entre o MUNICÍPIO e a COOPERATIVA, visando desenvolver nas escolas EBM Anita Garibaldi, EBM André Antônio Marafon e EBM Realeza da rede municipal de ensino o programa de educação cooperativa: Cooperação na Ponta do Lápis. DO PRAZO DE VIGÊNCIA – O presente ACORDO terá validade a partir da data da assinatura, com término em 31 de dezembro de 2021. Podendo ser renovado por iguais e sucessivos períodos, observando o disposto no artigo 57, da Lei 8.666/93, mediante a lavratura de Termo Aditivo. DATA E ASSINATURAS – Chapecó/SC, 06 de outubro de 2021 – Astrit Maria Savaris Tozzo, Secretária de Educação – Marcos Roberto Dorigon e Catiane Longhi Menin, responsáveis pela Coperativa.

EXTRATO DO TERMO DE ADESÃO AO PDDEF

Publicação Nº 3363140

EXTRATO DO TERMO DE ADESÃO AO PDDEF CONCEDENTE: Município de Chapecó.

CONVENENTE: Conselho Escolar da EBM Thereza Gaboardi Baldissera. Eu, ANDREIA APARECIDA DE ALMEIDA DE OLIVEIRA, na qualidade de Presidente do Conselho Escolar da EBM Thereza Gaboardi Baldissera. Eu, MARCIA DA SILVA KROTH, na qualidade de Tesoureiro do Conselho Escolar da EBM Thereza Gaboardi Baldissera. Vimos, por meio deste, aderir ao Programa Dinheiro Direto na Escola Forte (PDDEF), acatando e nos comprometendo a cumprir e fazer cumprir as disposições da Lei nº 7.498, de 07 de julho de 2021, do Decreto Nº 40.965 de 15 de julho de 2021 e da Instrução Normativa n.º 001 de 17 de agosto de 2021 da Secretaria de Educação de Chapecó, que dispõe, no corrente exercício, sobre adesão, as formas de execução e prestação de contas do referido programa, bem como autorizo a Prefeitura Municipal de Chapecó a repassar os valores devidos, diretamente na conta bancária deste Conselho Escolar, com este fim. DATA E ASSINATURAS – Chapecó/SC, 11 de outubro de 2021 – ANDREIA APARECIDA DE ALMEIDA DE OLIVEIRA, Presidente do Conselho Escolar e MARCIA DA SILVA KROTH, Tesoureiro do Conselho Escolar.

LEI 4.550

Publicação Nº 3363142

LEI Nº 7.550 DE 22 DE OUTUBRO DE 2021 Dispõe sobre a educação domiciliar (homeschooling) no Município de Chapecó, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPECÓ, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Chapecó aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica admitida a educação domiciliar (homeschooling) no Sistema Municipal de Ensino de Chapecó. § 1º A educação domiciliar de que trata esta lei refere-se às etapas da educação básica, quais sejam, educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, não excluindo a possibilidade de sua aplicação nas modalidades de educação escolar indígena, educação especial e de jovens e adultos. § 2º Fica a critério do Poder Executivo a oferta da educação domiciliar na rede pública municipal de ensino. § 3º Aplicam-se a esta lei, no que couberem, as disposições da lei que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, bem como os planos nacional, estadual e municipal de educação e a base nacional comum curricular vigentes à época da respectiva aplicação. § 4º Constitui-se objetivo desta lei instituir e delimitar as competências dos órgãos públicos, das instituições privadas e dos pais ou responsáveis legais pelos educandos domiciliares na implantação e desenvolvimento da educação domiciliar no município de Chapecó.

Art. A educação domiciliar (homeschooling) consiste no ensino a crianças e adolescentes, em todas as etapas da educação básica, dirigido pelos próprios pais ou responsáveis legais, com vistas ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e a sua qualificação para o trabalho, nos termos do disposto no art. 205 da Constituição da Republica Federativa do Brasil. § 1º É assegurada a isonomia de direitos entre os educandos em educação escolar e os educandos em educação domiciliar. § 2º A educação domiciliar, como direito humano reconhecido internacionalmente, é regida pelos princípios da liberdade educacional e do pluralismo pedagógico. § 3º A isonomia estende-se aos pais e responsáveis legais dos estudantes em educação domiciliar, no que couber. § 4º Fica assegurada aos educandos em educação domiciliar a participação em programas, concursos, competições, avaliações nacionais instituídas pelo Ministério da Educação, avaliações internacionais, eventos pedagógicos, esportivos e culturais, bem como a meia-entrada nos casos em que for direito do estudante.

Art. 3º Os pais ou responsáveis legais têm a liberdade de acrescentar aos componentes curriculares os conteúdos que entenderem pertinentes às habilidades elencadas no documento normativo de currículos, previsto na lei que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, os planos nacional, estadual e municipal de educação e a base nacional comum curricular vigentes à época da respectiva aplicação e, além de referenciais curriculares das redes de ensino, bem como optarem por materiais didáticos e paradidáticos, estratégias e técnicas didático-pedagógicas e metodologias que julgarem mais adequadas.