Página 954 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 25 de Outubro de 2021

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Parágrafo único. O servidor colocado em regime de tempo integral e dedicação exclusiva assinará termo de compromisso declarando anuência ao regime, obrigando-se ao cumprimento dos horários inerentes, fazendo jus ao benefício somente enquanto nele permanecer, sendo vedado o pagamento de horas extraordinárias.

Art. . Fica criado o artigo 26-A, na Lei 859/97, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 26-A. O regime e a respectiva gratificação disciplinados no artigo 26 são incompatíveis com as seguintes vantagens: I – estiver sob o gozo de licença sem vencimento para o trato e interesse particulares; II – para acompanhamento de pessoa da família em decorrência de doença; III – para desempenho de mandato classista e exercício de serviço militar; IV – para o desempenho de atividade política e exercício de mandato eletivo; V – para acompanhamento do cônjuge que estiver em serviço público ou militar; VI – sofrer penalidade disciplinar de suspensão por tempo superior a 10 (dez) dias; VII – deixe de exercer as atividades ou funções que justificassem a sua concessão ou estiver cedido; VIII – possuir 03 (três) ou mais faltas mensais sem a devida justificação; IX – estiver no gozo de licença para tratamento de saúde, exceto aos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do servidor, que ficará a cargo da Câmara Municipal o seu devido pagamento.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de 21 de janeiro de 2022, revogando expressamente a Lei 1018/00, e o anexo V, da Lei 859/97, e demais disposições em contrário.

Paço do Contestado, 20 de outubro de 2021.

Paulo Bueno de Camargo Prefeito Municipal




A presente Lei foi publicada no Diário Oficial dos Municípios - DOM
Gabriele Aparecida Bendlin
Auxiliar Administrativo 

A presente Lei foi publicada no Diário Oficial dos Municípios - DOM
Oderlaine N S Moraes
Assistente Administrativo II 

LEI MUNIICPAL 2.318/2021

Publicação Nº 3362822

Lei Municipal Nº 2.318/2021 – de 20 de outubro de 2021.

“INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATOS COSTA NOS TERMOS DO ART. 71 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 E DE ACORDO COM O QUE DISPÕE A LEI ORGÂNICA DO MUNÍCIPIO E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PAULO BUENO DE CAMARGO, Prefeito Municipal de Matos Costa, Estado de Santa Catarina faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído o Fundo Especial de Reaparelhamento da Câmara Municipal de Matos Costa, que tem por objetivo a realização de despesas de capital que não possam ser absorvidas pelos recursos da programação orçamentária anual.

Art. 2º. O Fundo Especial de que trata o artigo 1º desta Lei deverá assegurar recursos para a execução de todas as etapas da construção do prédio da Sede própria da Câmara Municipal de Matos Costa; e, também para os acessórios necessários asua edificação, tais como, planejamento e projetos.

Art. . Constituem recursos do Fundo Especial de Reaparelhamento da Câmara Municipal de Matos Costa a economia das interferências financeiras recebidas do Poder Executivo, bem como dos créditos adicionais que lhe venham a ser atribuídos no exercício, nos termos contidos na Constituição Federal, até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais) mensais, a contar do mês de publicação da presente lei.

§ 1º. Os eventuais valores referentes aos rendimentos de aplicações financeiras, que não os decorrentes do Fundo, serão repassados ao Poder Executivo, na forma da lei e o saldo financeiro do Fundo, ao final do exercício, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo, conforme o Art. 73, da Lei Federal nº 4.320/64.

§ 2º. O valor da economia de recursos utilizados na constituição do Fundo Especial de Reaparelhamento da Câmara Municipal de Matos Costa será considerado para efeito da verificação do limite de gastos estabelecidos para o Poder Legislativo conforme Art. 29-A da Constituição Federal, apenas no exercício do repasse da interferência financeira.

§ 3º. Os recursos financeiros do Fundo Especial de Reaparelhamento da Câmara Municipal de Matos Costa serão depositados e movimentados em conta corrente bancária específica em

instituição financeira oficial e/ou Cooperativa de Crédito habilitada para tanto, sendo controlados pelo código de fonte de dotação específica constante da lei orçamentária anual.