Página 63 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 25 de Outubro de 2021

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CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 810, ACERCA DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. DESSE MODO, EMRAZÃO DA DECISAO EM03/10/2019, QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 870.947 (TEMA 810) E RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, O VALOR DA CONDENAÇÃO DEVERÁ SER CORRIGIDO PELO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E) A CONTAR DA APOSENTADORIA. QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS, ESTES INCIDEMA CONTAR DA CITAÇÃO, EMCONFORMIDADE COMO ÍNDICE APLICADO À CADERNETA DE POUPANÇA.INTERPOSTO RECURSO, INTIME-SE O RECORRIDO PARA CONTRARRAZÕES. COM A SUA JUNTADA, OU DECORRIDO O PRAZO, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA, ART. 1010, , DO CPC.

9018337-84.2021.8.21.0001(CNJ) - LEDI TERESINHA DA SILVA (JULIANA BARÃO SCHONARTH 95024/RS, MARIVALDA LOPES LENGLER 62462/RS) XMUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, PREVIMPA -DEPARTAMENTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE PORTO ALEGRE. VISTOS ETC.DISPENSADO O RELATÓRIO.ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO

PREVIMPA, UMA VEZ QUE O MUNICÍPIO, PORTANTO, É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA. NOUTRAS PALAVRAS,O PREVIMPA NÃO TEMQUALQUER

RESPONSABILIDADE POR OCORRÊNCIAS FUNCIONAIS E/OU SALARIAIS DE QUALQUER NATUREZA OCORRIDAS QUANDO O AUTOR DETINHA A CONDIÇÃO DE ATIVO.NO MÉRITO, JULGO

PROCEDENTE O PEDIDO DA INICIAL.O DEMANDADO REFERE ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE DIREITO DA PARTE AUTORA ÀS FÉRIAS EMRAZÃO DA LICENÇA AGUARDANDO APOSENTADORIA. NO ENTANTO, DISPÕE O ARTIGO 45 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, IN VERBIS:ART. 45: DECORRIDOS TRINTA DIAS DA DATA EMQUE TIVER SIDO PROTOCOLADO O REQUERIMENTO DA

APOSENTADORIA, PODENDO AFASTAR-SE DO SERVIÇO, SALVO SE ANTES TIVER SIDO CIENTIFICADO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO.PARÁGRAFO ÚNICO: NO PERÍODO DE LICENÇA DE QUE TRATA ESTE ARTIGO, O SERVIDOR TERÁ DIREITO À TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO, COMPUTANDO-SE O TEMPO COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAISASSIM, O

REFERIDO PERÍODO É CONSIDERADO COMO TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO. DESSE MODO, QUANTO ÀS FÉRIAS, CUMPRE REFERIR QUE ESSAS QUANDO NÃO GOZADAS SÃO INDENIZÁVEIS AO SERVIDOR QUE SE APOSENTOU SEMUSUFRUÍ-LAS. NESSE SENTIDO, JURISPRUDÊNCIA DA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA:SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. PREVIMPA. INATIVIDADE. CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO E DAS FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS EMPECÚNIA. DECLARAÇÃO DE NÃO-INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS PARCELAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. O SERVIDOR PÚBLICO FAZ JUS, A CADA QUINQUÊNIO, AO GOZO DE TRÊS MESES DE LICENÇA-PRÊMIO, CONFORME PREVISTO NO ART. 33 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ART. 150 DA LEI COMPLEMENTAR 10.098/94. 2. A IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DA LICENÇA PERMITE A INCORPORAÇÃO DESTE DIREITO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SERVIDOR, TORNANDO VIÁVEL SUA CONVERSÃO EMPECÚNIA NA EXONERAÇÃO OU INATIVIDADE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ESTADO. 3. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL

ORDINÁRIA, HAJA VISTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 37, , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 4. O DIREITO RECONHECIDO NÃO PODE SER CONDICIONADO À PRÉVIA

FORMULAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. 5. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 6. VALOR DA INDENIZAÇÃO CALCULADO COMBASE NA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO SERVIDOR ANTES DA INATIVAÇÃO. 7. NO QUE TANGE A INCIDÊNCIA DO IR (IMPOSTO DE RENDA) SOBRE AS PARCELAS PERCEBIDAS PELO SERVIDOR E QUE POSSUAMNATUREZA

INDENIZATÓRIA ESTA TURMA RECURSAL JÁ FIRMOU ORIENTAÇÃO PELA IMPOSSIBILIDADE. A ORIENTAÇÃO ENCONTRA-SE SEDIMENTADA NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL (RI N.º 70054641907 E 70057438988). DECLARAÇÃO DE NÃO-INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS PARCELAS, EMFACE DO SEU

CARÁTER. 8. NO TÓPICO CORREÇÃO MONETÁRIA, ATÉ A ENTRADA EMVIGOR DA LEI Nº 11.960/2009, APLICA-SE O IGP-MCOMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DESTA LEI DE 29 DE JUNHO DE 2009, INCIDE O ÍNDICE BÁSICO DA CADERNETA DE POUPANÇA, TENDO EMVISTA RECENTE DECISÃO DO STF DA APLICABILIDADE DESSE ÍNDICE, ATÉ 25 DE MARÇO DE 2015. APÓS ESSA DATA, É SUBSTITUÍDO PELO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E). 9. OS JUROS MORATÓRIOS SÃO DEVIDOS A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME. (RECURSO CÍVEL Nº 71005911581, TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: VOLNEI DOS SANTOS COELHO,

JULGADO EM28/04/2016).QUANTO AO VALOR INDENIZATÓRIO, DEVE CORRESPONDER À REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DA AUTORA NO MÊS ANTERIOR A SUA APOSENTADORIA, EXCLUÍDOS OS

VALORES TRANSITÓRIOS OU DE CARÁTER INDENIZATÓRIO, OBSERVADO O PERÍODO DAS FÉRIAS. ACOLHO O MONTANTE HISTÓRICO TRAZIDO PELA PARTE AUTORA, EIS QUE OBSERVOU TAIS PARÂMETROSANTE O EXPOSTO,JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO CONTRA O PREVIMPA, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, VI, DO NCPC, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA EJULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL CONTRA O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, A FIMDE CONDENÁ-LO NO PAGAMENTO DAS FÉRIAS COMRESPECTIVOS TERÇOS CONSTITUCIONAIS NÃO GOZADAS EMATIVIDADE PELA PARTE AUTORA NO MONTANTE APONTADO NA INICIAL. O VALOR DA CONDENAÇÃO DEVERÁ SER CORRIGIDO PELO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E) A CONTAR DA APOSENTADORIA. QUANTOAOS JUROS MORATÓRIOS, ESTES INCIDEMA CONTAR DA CITAÇÃO, EMCONFORMIDADE COMO ÍNDICE APLICADO À CADERNETA DE

POUPANÇA.INTERPOSTO RECURSO, INTIME-SE O RECORRIDO PARA CONTRARRAZÕES. COMA SUA JUNTADA, OU DECORRIDO O PRAZO, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL

FAZENDÁRIA,ART. 1010, , DO CPC.

9002613-40.2021.8.21.0001(CNJ) - WELBER RODRIGUES MENDES (EDUILSON BORGES DE LIMA JÚNIOR 61603/DF) XESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS. DISPENSADO O RELATÓRIO NOS TERMOS DO ARTIGO 38 DA LEI Nº 9.099/95, DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 27 DA LEI Nº 12.153/09. DIANTE DO

DESINTERESSE DAS PARTES NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, PASSO AO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 355, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

TRATA-SE DE AÇÃO NA QUAL O AUTOR, INSPETOR DE POLÍCIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FOI APROVADO NO CONCURSO PARA POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL E

PRETENDE A AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAR DA LICENÇA PREVISTA NO ART. 64, INC. XII, DA LEI N. 10.098/94, A FIMDE FREQUENTAR O CURSO DE FORMAÇÃO. EMBASA SEU PEDIDO,

IGUALMENTE, EMDISPOSITIVO PREVISTO NO ESTATUTO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL (LEI N. 8.112/90, ART. 20, ). AO INGRESSAR NO CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO

DISTRITO FEDERAL O AUTOR É NOMEADO NO CARGO, NÃO OBSTANTE SE TRATE DE ETAPA ELIMINATÓRIA. DESSA FORMA, CONSIDERANDO A IMPOSSIBILIDADE CUMULAÇÃO DOS CARGOS

PÚBLICOS, E NÃO HAVENDO PREVISÃO LEGAL DIVERSA, A ALTERNATIVA POSSÍVEL É APENAS A EXONERAÇÃO DO CARGO QUE EXERCE JUNTO AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. POR

CONSEGUINTE, ESTANDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ADSTRITA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, E NÃO HAVENDO SUPORTE LEGAL AO ACOLHIMENTO DO PEDIDO, A IMPROCEDÊNCIA É

MEDIDA QUE SE IMPÕEANTE O EXPOSTO, COMFULCRO NO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS POR WELBER RODRIGUES

MENDES EMFACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SEMCUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA DA LEI Nº 9.099/95.CASO SEJA INTERPOSTO RECURSO INOMINADO, INTIMESE O RECORRIDO PARA CONTRARRAZÕES. COMA SUA JUNTADA OU DECORRIDO O PRAZO, REMETAM-SE OS AUTOS À EGRÉGIA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA, EMATENDIMENTO AO ART. 1.010, , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.COMO TRÂNSITO EMJULGADO, MANTIDA A SENTENÇA, NADA MAIS REQUERIDO, ARQUIVE-SE COMBAIXA.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. 9023071-78.2021.8.21.0001(CNJ) - RONI LOPES DE FREITAS (THIAGO CARRÃO STRMER 114136/RS) XESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS ETC. REQUER A PARTE AUTORA, EMSEDE

LIMINAR,A PONTUAÇÃO DAS QUESTÕES NºS 04 E 15 DA PROVA CLASSIFICATÓRIA PARA O CTSP, A FIMDE PROSSEGUIR NO CERTAME.EMQUE PESE O ENTENDIMENTO DO DEMANDANTE

QUANTO À INCORREÇÃO DAS QUESTÕES ACIMA ELENCADAS, IMPERIOSO REFERIR QUEO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PACIFICOU A QUESTÃO ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CORREÇÃO DE PROVA OU QUESTÕES DE CONCURSOS PÚBLICOS PELO PODER JUDICIÁRIO, COMREPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE 632.853/CE, TEMA 485, DJE DE 29-06-2015, COM A SEGUINTE EMENTA:RECURSO EXTRAORDINÁRIO COMREPERCUSSÃO GERAL. 2.CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DEPROVA. NÃO COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO, NO CONTROLE DE

LEGALIDADE, SUBSTITUIR BANCA EXAMINADORA PARA AVALIAR RESPOSTAS DADAS PELOS CANDIDATOS E NOTASA ELAS ATRIBUÍDAS. PRECEDENTES.3. EXCEPCIONALMENTE, É PERMITIDO AO JUDICIÁRIO JUÍZO DE COMPATIBILIDADE DO CONTEÚDO DAS QUESTÕES DO CONCURSO COMO PREVISTO NO EDITAL DO CERTAME. PRECEDENTES. 4. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. (GRIFEI) A DEMONSTRAR A FIRME POSIÇÃO DA CORTE SUPREMA SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR BANCA EXAMINADORA DE CONCURSO, CITO, POR

PERTINENTE, A SEGUINTE DECISÃO:RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 1114365, RELATOR MINISTRO LUIZ FUX, DJE DE 27-30-ABR-2018,NO QUAL, POR DECISÃO MONOCRÁTICA, DENEGOU A

SEGURANÇA, EMBORA "A BANCA EXAMINADORA TENHA CONSIDERADO INCORRETA ASSERTIVA QUE REPRODUZIA TEXTO EXPRESSO E LITERAL DO ART. 173, 2.º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", COMO ASSEVERARA A DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM.NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 71008024861, AS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA

REUNIDAS, JULGADO DE 13-NOV-2018,TAMBÉMPACIFICADO O ENTENDIMENTO, COMA EDIÇÃO DO SEGUINTE ENUNCIADO: EMCONSONÂNCIA COMO JÁ DECIDIDO PELO STF, QUANDO DO

JULGAMENTO DO RE 632853/CE, COMREPERCUSSÃO GERAL, NÃO CONSTITUI FLAGRANTE ILEGALIDADE OU ERRO GROSSEIRO EMCONCURSO PÚBLICO, COMO É O CASO DA QUESTÃO

TEÓRICA NÚMERO 01 DA PROVA DISSERTATIVA DO CONCURSO PÚBLICO PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS DO TJRS (EDITAL 01/2013), A JUSTIFICAR A EXCEPCIONAL INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, EVENTUAL IMPROPRIEDADE TERMINOLÓGICA DO ENUNCIADO DE QUESTÃO DE PROVA, A EXISTÊNCIA DE POSSÍVEIS INTERPRETAÇÕES DIVERSAS DE SUA REDAÇÃO E O CABIMENTO DE EVENTUAL CRITÉRIO DIVERSO DE CORREÇÃO. CONFORME RECENTE DECISÃO DA TURMA RECURSAL, VERIFICA-SE PERMANECER

INALTERADO O ENTENDIMENTO QUANTO À APLICAÇÃO DO TEMA 485 DO STF:RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO BORJA.

CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DAS QUESTÕES NºS 21, 31 E DE LÍNGUA ESPANHOLA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. O EDITAL É A LEI DO PROCESSO SELETIVO, VINCULANDO TODOS OS PARTICIPANTES. IMPRESCINDÍVEL QUE CONSTEMNELE AS REGRAS DO CERTAME E OS CRITÉRIOS OBJETIVOS DE

VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS PARA O INGRESSO NO CARGO PÚBLICO, AFASTANDO QUALQUER OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IMPESSOALIDADE, DA ISONOMIA, DA

LEGALIDADE. ASSIMSENDO, EMSE TRATANDO DE CONCURSO PÚBLICO, DEVE PREVALECER A INTERPRETAÇÃO LITERAL DAS REGRAS PREVISTAS NO EDITAL, ESTABELECIDAS PELA

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 2. DESTACA-SE QUE A ADMINISTRAÇÃO POSSUI O PODER DISCRICIONÁRIO PARA A NOMEAÇÃO, DEFINIÇÃO DE VAGAS E ELIMINAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO,

CASO NÃO ALCANÇADO ALGUMREQUISITO PELO CANDIDATO - AO PODER JUDICIÁRIO CABE O CONTROLE DA LEGALIDADE DOS ATOS E NÃO DOS CRITÉRIOS ADMINISTRATIVOS, SOB PENA DE DESRESPEITAR O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES (ART. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). 3. SOBRE A QUESTÃO, ALIÁS, ENTENDEU O STF - QUANDO DO

JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 630.733/DF, COMREPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, TEMA Nº 485 DO STF, QUE NÃO COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A

BANCA EXAMINADORA PARA REEXAMINAR O CONTEÚDO DAS QUESTÕES, SALVO NA HIPÓTESE DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. 4. DESTE MODO, NA AUSÊNCIA DE PROVA DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE, É DEFESO AO PODER JUDICIÁRIO ADENTRAR NO MÉRITO DE QUESTÕES ELABORADAS, NA SUA APRECIAÇÃO E ATRIBUIÇÃO DE NOTAS, SOB PENA DE INTERFERÊNCIA NA ATUAÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. 5. NA ESPÉCIE, PORTANTO, É DE SER MANTIDO O JUÍZO DE IMPROCEDÊNCIA, POIS NÃO DEMONSTRADA ILEGALIDADE NA

CONDUÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO A ENSEJAR O RECONHECIMENTO DO DIREITO PLEITEADO PELA AUTORA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.(RECURSO CÍVEL, Nº

71009907411, TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR, JULGADO EM: 29-06-2021) DESSA FORMA,

RESPEITADO O TRABALHO DESENVOLVIDO NA INICIAL, MANTENDO O ENTENDIMENTO MANIFESTADO NOS DEMAIS PROCESSOS SOBRE O REFERIDO CONCURSO, AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS, INDEFIRO O PEDIDO LIMINARMENTE FORMULADO.INTIMEM-SE.CITE-SE - PRAZO PARA RESPOSTA DE 30 DIAS A PARTIR DO CUMPRIMENTO DO ATO.

9023039-73.2021.8.21.0001(CNJ) - LEONEL AUGUSTO MORAES ALMEIDA (LUIZ FELIPE RAMOS DESESSARDS 114997/RS) XMUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. DECISÕES: INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE JUNTE AOS AUTOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO, COMO CÉDULA DEIDENTIDADE. OBSERVANDO QUE O DOCUMENTO DEVE SER DIGITALIZADO NA ÍNTEGRA FRENTE E VERSO- E DE FORMA LEGÍVEL. AINDA, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE AJUSTE O PEDIDO, NOS TERMOS DA LEI 12.153/09 E RESOLUÇÃO 837/2010, QUANTO AO PEDIDO CERTO E DETERMINADO,

APRESENTANDO MEMÓRIA DE CÁLCULO, BEMCOMO ADEQUANDO O VALOR DA CAUSA.APÓS, VOLTEMCONCLUSOS PARA ANÁLISE

9026776-55.2019.8.21.0001(CNJ) - RENE LACERDA (MARCOS MACHADO MORAIS 64891/RS, RODRIGO JOSE MACHADO 75687/RS, RODRIGO JOSE MACHADO 75687/RS) XESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A MANIFESTAÇÃO DO DEMANDADO.

9035500-48.2019.8.21.0001(CNJ) - SONIA REGINA MARTINS RODRIGUES (DENISE BALLARDIN 47784/RS). PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EMNOME DE PROCURADOR É NECESSÁRIO JUNTAR

PROCURAÇÃO ESPECÍFICA CONFORME LEI 12.153, ART. 13, 7O.

9012712-69.2021.8.21.0001(CNJ) - MARIA LUISA CHIAPIN (LARISSA FIALHO MACIEL LONGO 57388/RS) XESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS ETC.A PARTE AUTORA, RESUMIDAMENTE,

OBJETIVA O PAGAMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS DA GECAP.MERECE PROSPERAR O PEDIDO.O DEMANDADO NÃO APRESENTOU CONTESTAÇÃO QUANTO AO MÉRITO. NESSA SENDA,

ACOLHO O MONTANTE HISTÓRICO APRESENTADOPELA PARTE AUTORA.ANTE O EXPOSTO, JULGOPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL A FIMDE CONDENAR O ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL PARA RECONHECER O DIREITO DEA AUTORA PERCEBER OS VALORES REFERENTES O PAGAMENTO DASPARCELAS RETROATIVAS DA GECAP. O VALOR NOMINAL

ENCONTRADO DEVERÁ SERCORRIGIDO,COMOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 810, ACERCA DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA NAS

CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. DESSE MODO, EMRAZÃO DA DECISAO EM03/10/2019, QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO DE

JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 870.947 (TEMA 810) E RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, O VALOR DA CONDENAÇÃO DEVERÁ SER CORRIGIDO PELO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E) A

CONTAR DESDE O TERMO DE VENCIMENTO DE CADA PARCELA. QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS, ESTES INCIDEMA CONTAR DA CITAÇÃO, EMCONFORMIDADE COMO ÍNDICE APLICADO À CADERNETA DE POUPANÇA.INTERPOSTO RECURSO, INTIME-SE O RECORRIDO PARA CONTRARRAZÕES. COMA SUA JUNTADA, OU DECORRIDO O PRAZO, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA

RECURSAL FAZENDÁRIA, ART. 1010, , DO CPC.

9025663-32.2020.8.21.0001(CNJ) - PAULO ROBERTO FARENZENA (CAROLINA FERNANDES MARTINS 79617/RS, RICARDO CUNHA MARTINS 19387/RS) XMUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE INDIQUEMAS PROVAS QUE PRETENDEMPRODUZIR, ESPECIFICANDO E DIZENDO SOBRE A SUA PERTINÊNCIA AO FEITO.EMPRETENDENDO PRODUÇÃO DE PROVA

ORAL, DEVERÃO APRESENTAR O RESPECTIVO ROL, BEMCOMO ESCLARECER ACERCA DA NECESSIDADE DE REQUISIÇÃO.APÓS, VOLTEMCONCLUSOS.

9049087-11.2017.8.21.0001(CNJ) - DENISE ROST (DENISE BALLARDIN 47784/RS), MICHELE TAIS GUERREIRO VIEIRA MATIOLO (DENISE BALLARDIN 47784/RS), DEBORA EVARISTO ALVES (DENISE BALLARDIN 47784/RS), ADIS LAZZARON COUSEAU (DENISE BALLARDIN 47784/RS) XESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. OFÍCIO À DISPOSIÇÃO PARA ENCAMINHAMENTO, APÓS ASSINATURA.

9005219-41.2021.8.21.0001(CNJ) - SOLISMAR CORREA BERTINO (VENER RIBEIRO RODRIGUES 109520/RS) XDEMHAB - DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO DE PORTO ALEGRE. INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE INDIQUEMAS PROVAS QUE PRETENDEMPRODUZIR, ESPECIFICANDO E DIZENDO SOBRE A SUA PERTINÊNCIA AO FEITO.EMPRETENDENDO PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, DEVERÃO APRESENTAR ORESPECTIVOROL, BEMCOMOESCLARECER ACERCADANECESSIDADEDEREQUISIÇÃO.APÓS, VOLTEMCONCLUSOS.