Página 755 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 25 de Outubro de 2021

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Carteira de Carteira de 21100112100799500 Identidade/Registro Identidade/Registro 000019254239

Convenção Coletiva Convenção Coletiva 21100112111934300 de Trabalho (CCT) de Trabalho (CCT) 000019254264

Contracheque/Reci Contracheque/Reci 21100112140535300 bo de Salário bo de Salário 000019254282

Contrato 21100112151005900

Contrato

Empréstimo 000019254289

Comunicação de Comunicação de 21100112190912500 Dispensa e Seguro Dispensa e Seguro 000019254314

- Não será admitida, em nenhuma hipótese, a digitalização e inserção de petições e documentos no sistema de forma atravessada, lateral, invertida (de ponta cabeça), ilegível ou qualquer outra forma que dificulte a apreciação dos mesmos. Os textos dos documentos devem estar posicionados de forma a permitir a sua leitura imediata e no formato retrato. Ainda, os documentos digitalizados devem ser anexados em arquivos individualizados, podendo ser agrupados apenas os de idêntica natureza, no formato PDF, com o seu tipo especificado e a adequada descrição, sem abreviaturas, tudo de forma a tornar possível a identificação do documento juntado e, por conseguinte, facilitar a análise dos autos digitais (Resol. n. 94/CSJT, de 23.03.2012, arts. 12 § 3º, 16 e Portaria GP/SCJ nº 014/2012, art. 5º).

Destinatário: CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Expediente encaminhado via DEJT

CAMPO GRANDE/MS, 25 de outubro de 2021.

CLAUDIA FUJIE

Secretário de Audiência

Processo Nº ATOrd-0024831-83.2021.5.24.0002

AUTOR ANA FLAVIA OLIVEIRA DA SILVA

ADVOGADO RAFHAELLA ABREGO CHEDE (OAB: 20524/MS)

RÉU COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

ADVOGADO DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (OAB: 1742-A/DF)

RÉU CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

ADVOGADO DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (OAB: 1742-A/DF)

Intimado (s)/Citado (s):

- COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

2ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE

RUA JORNALISTA BELIZARIO LIMA, 418, VILA GLORIA, CAMPO

GRANDE/MS - CEP: 79004-270

Fone: (67) 3316-1912 - email: cg_vt2@trt24.jus.br

INTIMAÇÃO

Pela presente, fica Vossa SenhoriaINTIMADO (A) para apresentar resposta a) exceção de incompetência e documentos no prazo de 5 (cinco) dias (CLT, 800);ou b) contestação (e eventualmente reconvenção) e documentosno prazo de 15 (quinze) dias (CPC, 335, caput), contados na forma do art. 774 da CLT, observado o seguinte:

1. A resposta deverá ser protocolada exclusivamente por meio

eletrônico (PJE-JT) e deverá fazer-se acompanhar da prova documental.

2. Em capítulo preliminar da contestação, o réu deverá dizer se

possui disposição para transacionar, declinando, desde logo, a proposta e um número de telefone para que o procurador do (a) autor (a) possa estabelecer contato para as tratativas de um acordo.

3. A ausência de resposta (ou o protocolo intempestivo) acarretará

a revelia ,cujos efeitos são: a) a presunção de veracidade das alegações da petição inicial (CLT, 844 c/c CPC, 344); b) a fluência dos prazos processuais independentemente de intimação (CPC, 346); c) o julgamento antecipado do mérito (CPC, 355, II).

4. Deverá conter a especificação sintética das matérias

controvertidas e das provas que pretende produzir. 5. A adaptação procedimental acima possui respaldo no art. 6º do

Ato CGJT n. 11/2020: “Preservada a possibilidade de as partes requererem a qualquer tempo, em conjunto (art. 190 do CPC), a realização de audiência conciliatória, fica facultado aos juízes de primeiro grau a utilização do rito processual estabelecido no artigo 335 do CPC quanto à apresentação de defesa, inclusive sob pena de revelia, respeitado o início da contagem do prazo em 4 de maio de 2020”.

6. É facultado ao empregador fazer-se substituir por preposto que

tenha conhecimento dos fatos, cujas declarações obrigarão o proponente (CLT, art. 843, § 1º).

7. A reclamada pessoa jurídica deverá apresentar, com os demais

documentos, os atos constitutivos, comprovante de inscrição no CNPJ e documento comprobatório de opção pelo SIMPLES (se for o caso).