Página 2204 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 25 de Outubro de 2021

Tribunal Superior do Trabalho
mês passado
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Lelio Bentes Corrêa

Ministro Relator

Processo Nº AIRR-0124100-66.2007.5.17.0007

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Lelio Bentes Corrêa

Agravante e Agravado LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA

Advogada Dra. Maria Cristina Nogueira Moreira (OAB: 12995-A/ES)

Advogado Dr. Luís Fernando Nogueira Moreira (OAB: 6942-E/ES)

Agravante e Agravado LINDA MARIA MORAIS E OUTROS

Advogado Dr. Henrique Rocha Fraga (OAB: 9138-A/ES)

Advogado Dr. Helen Costa Santana (OAB: 22159-A/ES)

Agravante e Agravado SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ALIMENTAÇÃO E AFINS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Advogado Dr. Esdras Elioenai Pedro Pires (OAB: 14613-A/ES)

Advogado Dr. Erildo Pinto (OAB: 4621-A/ES)

Agravante e Agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO

Procuradora Dra. Maria de Lourdes Hora Rocha

Intimado (s)/Citado (s):

- LINDA MARIA MORAIS E OUTROS

- LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA

- MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO

- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ALIMENTAÇÃO E

AFINS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

O SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ALIMENTAÇÃO E AFINS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, por meio da petição protocolizada sob o n.º 418717/2021-9, requer a concessão de "tutela provisória incidental", objetivando a concessão de efeito suspensivo ao Recurso de Revista interposto ao acórdão prolatado pelo Tribunal Regional, mediante o qual foi confirmada a tutela antecipada deferida em sentença, "no sentido de proibir a cobrança de honorários de advogado aprovados pelos integrantes da categoria".

Afirma o Requerente que tal decisão o impede de prestar serviços de qualidade à categoria, pois não pode contratar os melhores advogados para defender os interesses dos trabalhadores.

Salienta, em relação ao tópico "VALIDADE DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO NAS AÇÕES TRABALHISTAS AJUIZADAS PELO SINDICATO", que seu Recurso de Revista foi obstaculizado ante a ausência de preenchimento do requisito de admissibilidade previsto no artigo 896, § 1º-A, I da CLT, pois entendeu o Exmo. Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região que o trecho transcrito nas razões recursais não corresponde ao acórdão prolatado nos presentes autos. Afirma, contudo, que os trechos transcritos se referem, sim, ao acórdão recorrido. Acrescenta que demonstrou validamente o dissenso jurisprudencial, mediante a transcrição de aresto oriundo do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.

Ressalta, ainda, o Requerente, que o Ministério Público do Trabalho, autor da ação originária, já pacificou o entendimento, em seu âmbito interno, no sentido da possibilidade de cobrança, dos substituídos, de honorários de advogado. Menciona decisão da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, proferida nos autos do Incidente de Uniformização n.º 000061.2017.01.005/1. Invoca, nesse mesmo sentido, acórdão prolatado pela egrégia Segunda Turma desta Corte Superior, nos autos do processo TST-RR-1010-18.2017.5.08.0008.

Afirma presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência ora pleiteada, lastreando a plausibilidade do direito nos argumentos anteriormente elencados, residindo o perigo na demora no fato de que a proibição da cobrança dos honorários advocatícios dos substituídos restringe a possibilidade de os "trabalhadores escolherem livremente os profissionais que desejam, pois não podem assumir compromissos", em afronta ao princípio da paridade de armas.

Frisa que o artigo 16 da Lei n.º 5.584/70 foi expressamente revogado pelo artigo da Lei n.º 13.725/18, de modo que foi suprimida importante fonte de receita dos sindicatos - o imposto sindical. Assim, a renda dos Sindicatos advém apenas das mensalidades pagas pelos associados, razão por que não seria possível obrigá-los a arcar com despesas em favor de não associados.

Ressalta, ainda, que há ordem expedida pela Justiça Estadual determinando a cobrança de honorários de advogados fixados em Assembleia Geral.

Em resumo, salienta que "a manutenção da tutela antecipada deferida nestes autos está causando prejuízos irreversíveis ao sindicato, embora contrarie: a) o entendimento atual do próprio autor da ação, b) a Jurisprudência desta Colenda Casa, c) o entendimento da Justiça Estadual que exarou ordem (em vigor) conflitante com a proferida nestes autos, d) a redação em vigor da lei 8.906/94".

Requer a concessão da tutela cautelar, para que seja atribuído efeito suspensivo ao Recurso de Revista e, portanto, suspensos "os efeitos da tutela antecipada deferida em primeiro grau, e mantida pelo acórdão Regional".

Ao exame.

Nos termos do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

Portanto, para o exame do pedido de deferimento liminar da medida, sem oitiva da parte contrária, faz-se necessário aferir a presença simultânea dos elementos ensejadores da concessão da tutela de natureza cautelar.

Importante lembrar, nesse passo, que o escopo da presente tutela de urgência é emprestar efeito suspensivo a Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. O destino datutela cautelar, assim, está intrinsecamente ligado à possibilidade de reversão do provimento jurisdicional contrário à ora Requerente.

Passando ao exame do pedido formulado na presente medida, não se vislumbra, em cognição sumária, a presença dos requisitos autorizadores do deferimento do pedido.

Cuida-se, no presente caso, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em face de SINDIALIMENTAÇÃO/ES e outros, objetivando o exame de possíveis irregularidades em acordos formalizados em diversos processos judiciais entre o referido Sindicato e a Indústria de Bebidas Antárctica (atual AMBEV). Requereu o Parquet a condenação dos reclamados em obrigação de não fazer, consistente na abstenção de realizar acordos em nome dos trabalhadores. Postulou, ainda, a destituição de toda a diretoria do Sindicato, bem como indenização por danos materiais e morais coletivos.

Por meio de sentença encartada às pp. 345/358 do eSIJ, os pedidos