Página 2205 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 25 de Outubro de 2021

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 meses
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foram julgados procedentes em parte apenas em relação ao Sindicato, que foi condenado na obrigação de não fazer, mediante antecipação da tutela jurisdicional, consistente em "abster-se de obter fraudulentamente a concordância dos trabalhadores para realização de acordo sem a efetiva e real ciência dos mesmos acerca do conteúdo do que está sendo acordado; de abster-se de propor aos trabalhadores, seja como representante ou substituto processual, valores por fora do acordado para que haja a realização de acordo judicial ou administrativo, devendo todos os valores recebidos pelo trabalhador constarem de recibo próprio; e de abster -se de cobrar dos trabalhadores associados ou não do Sindicato pela prestação de assistência judiciária, na forma da previsão constante nos artigos 14 a 19 da Lei nº 5.584/70".

Interpostos Recursos Ordinários pelo Sindicato e pelo Ministério Público, o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região deu-lhes provimento parcial, mantendo, contudo, a sentença no tocante à obrigação imposta ao Sindicato de não cobrar honorários advocatícios e outras despesas correlatas dos substituídos. Em seu Recurso de Revista, sustenta o Sindicato que não existe vedação legal a que os trabalhadores contratem advogado por meio de Assembleia Geral Sindical, celebrando contrato de risco e assumindo o ônus de tal contratação em caso de sucesso. Argumenta que "a proibição de contratar advogados mediante a cobrança de honorários em caso de êxito, não pode prevalecer diante do advento da lei 13.467/2017, que acabou com o imposto sindical e revogou por incompatibilidade os arts. 14 e 16 da lei 5.584/70. Bem como o advento da lei 13.725/2018, que revogou expressamente o art. 16 da lei 5.584/70".

Ressalta que a legislação atual considera compatível a gratuidade de justiça com a cobrança dos honorários contratuais, mediante contrato de risco. Alega que o Ministério Público do Trabalho já se manifestou nesse mesmo sentido. Apresenta divergência jurisprudencial válida e específica.

Por meio de decisão exarada às pp. 12176/12180 do eSIJ, foi denegado seguimento ao Recurso de Revista interposto pelo Sindicato. Em relação ao tema "honorários advocatícios", o apelo foi denegado, ante o não atendimento do pressuposto de admissibilidade previsto no artigo 896, § 1º-A, I da CLT, na medida em que os trechos transcritos nas razões de revista não se refeririam ao acórdão prolatado nos presentes autos.

Em seu Agravo de Instrumento, o Sindicato afirma que os trechos transcritos em seu Recurso de Revista correspondem, sim, ao acórdão recorrido. Reitera as alegações de mérito relativas à possibilidade de cobrança dos honorários advocatícios.

Registre-se, inicialmente, que, compulsando as razões de revista às pp. 11949/11950 do Sistema de Informações Judiciárias (eSIJ), aba "Visualizar Todos (PDFs)", verifica-se que o Sindicato transcreveu os trechos do acórdão recorrido objeto do seu inconformismo, atendendo, assim, ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I da CLT. Frise -se que os trechos transcritos correspondem, de fato, ao teor do acórdão prolatado nos presentes autos.

Superada essa questão, verifica-se que, para fundamentar o pedido de tutela de urgência, o Requerente invoca a seu favor recente julgado oriundo da egrégia 2ª Turma desta Corte Superior, no sentido da possibilidade de cobrança de honorários advocatícios contratuais a serem pagos pelos substituídos processualmente. Referido julgado encontra-se assim ementado:

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MPT NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DOS SUBSTITUÍDOS. POSSIBILIDADE. 1. No caso concreto, o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário do sindicato e da OAB/PA para julgar improcedente a ação civil pública. Para a Corte de origem, é válida a cobrança de honorários advocatícios contratuais cumulados com assistenciais. Para ela, o sindicato profissional pode estabelecer contratos de honorários entre os substituídos e advogados, ante a natureza privada da relação, sujeitando-se às regras próprias da liberdade de contratar e da autonomia da vontade. 2. A cobrança de honorários advocatícios contratuais que conta com a aprovação da Assembleia Geral e efetiva participação do sindicato representante da categoria profissional deve, em regra, ser tida como válida, a teor do art. , XXVI, da Constituição Federal, que impõe o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. 3. A Constituição da Republica assegurou a liberdade sindical, vedando ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical. O STF, em recentes decisões, tem reafirmado a prevalência dos instrumentos originados de negociação coletiva, com base na autonomia sindical proclamada pela própria Lei Maior. 4. Portanto, conforme decidiu a Corte de origem, afigura-se possível a percepção pelo Sindicato dos honorários assistenciais concomitantemente com a cobrança de honorários contratuais dos substituídos. Recurso de revista conhecido e não provido"(RR-1010 -18.2017.5.08.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 01/10/2021).

Não obstante tal precedente, verifica-se que o entendimento majoritário prevalecente nesta Corte Superior orienta-se no sentido de que" a prestação da assistência jurídica gratuita pelo sindicato não decorre da vontade das partes, mas de legislação expressa, motivo pelo qual é ilegal impor ao trabalhador o pagamento dos honorários advocatícios contratuais quando assistido por seu Sindicato ". Nesse sentido, observem-se os seguintes julgados (os grifos não são do original):

(...) 2. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PRESTADA PELO SINDICATO. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA ATUAL E NOTÓRIA DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A decisão regional está em conformidade com a jurisprudência atual e notória desta Corte Superior, no sentido de que a prestação da assistência jurídica gratuita pelo sindicato não decorre da vontade das partes, mas de legislação expressa, motivo pelo qual é ilegal impor ao trabalhador o pagamento dos honorários advocatícios contratuais quando assistido por seu Sindicato. II. Assim, uma vez uniformizada a jurisprudência pelo Tribunal Superior do Trabalho, não há mais razão para o recebimento de novos recursos de revista sobre a matéria, quer por divergência jurisprudencial, quer por violação de lei federal ou da Constituição da Republica, a teor do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (...) C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SOCIEDADE DE ADVOGADOS CASTRO, OSÓRIO E PEDRASSANI. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. NÃO CONHECIMENTO. I. Inviável o processamento do recurso de revista por divergência jurisprudencial, uma vez que a parte Recorrente não demonstrou o dissenso pretoriano na forma do art.