Página 2553 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 25 de Outubro de 2021

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da dificuldade de conceituação do que seja função subalterna, esse critério não possui embasamento legal e tampouco amparo constitucional, em razão do preconceito social subjacente ao

mesmo e da indevida discriminação que ele promove, encontrando, por isso mesmo, vedação expressa no art. 165, XVII, da CRFB 1967/1969 e no art. , XXXII, da CRFB, aplicáveis a quaisquer trabalhadores.

Ademais, os princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público, legalidade estrita ou administrativa e da moralidade são aplicáveis tanto aos que apenas executam as atividades como aos que comandam a sua execução, pois, tanto em um como no outro caso, o Estado está presente e o interesse público de atuação honesta, moral e impessoal (evidenciado, por exemplo, pelo manuseio de recursos públicos e pelo princípio da continuidade do serviço público) recomendam, a princípio, que as atividades sejam realizadas com submissão a regime jurídico administrativo.

Desse modo, a princípio, na ausência de lei do ente público da correspondente esfera de governo, tanto um gari, por exemplo, como o trabalhador que exerce a chefia do órgão público responsável pelo serviço de limpeza urbana são submetidos a regime jurídico administrativo.

Quanto ao art. 39 da CRFB de 1988, apesar do posicionamento contrário da atual jurisprudência do I. STF, entendo que, como não há restrição a um regime determinado e específico na redação original desse dispositivo e como os dispositivos constitucionais já referidos nesta sentença (arts. 57, II, 99, § 2º, 104, §§ 1º, 2º, 3º e 5º, 156, § 2º, f, da CRFB 1967/1969 e arts. 51, IV, 52, XIII, 61, § 1º, II, a, da CRFB de 1988) admitem a existência do regime jurídico celetista no interior das pessoas jurídicas de direito público interno, a expressão "único", existente na redação original do art. 39 da CRFB, pode se referir tanto a regime jurídico estatutário como a regime jurídico celetista, pois a imposição constitucional é apenas no sentido de que o regime jurídico seja único.

Além disso, como já dito, mesmo essa unicidade deve ser entendida em termos, ou seja, sistematicamente, à luz das demais disposições constitucionais, de modo a harmonizar as previsões constitucionais quanto à possibilidade de existência do regime jurídico celetista no interior das pessoas jurídicas de direito público interno com as previsões constitucionais de exercício de determinadas funções exclusivamente por meio da ocupação de cargo público (Defensor Público da União, por exemplo - art. 134, § 1º, da CRFB de 1988). Observa-se que essas previsões representam opções constitucionais diante da maior essencialidade ou não de determinada função em relação aos objetivos fundamentais do Estado brasileiro (art. da CRFB).

Portanto, como se vê pela situação acima, mesmo a unicidade prevista na redação original do art. 39 da CRFB não é absoluta,

uma vez que é imprescindível a sua harmonização com os demais dispositivos constitucionais.

Desse modo, instituído regime jurídico único celetista para determinada pessoa jurídica de direito público interno, diante da possibilidade assegurada pelas previsões constitucionais a esse respeito já apontadas acima, devem ser ressalvadas dessa unicidade as atividades para as quais existam previsões constitucionais de exercício exclusivamente por meio da ocupação de cargo público.

Feitos esses esclarecimentos, deve-se frisar, mais uma vez, que, apesar da possibilidade de instituição de regime jurídico único celetista para as pessoas jurídicas de direito público interno, não há dúvida, todavia, de que tanto na CRFB 1967/1969 como na CRFB de 1988 foi firmada a preferência pela instituição do regime jurídico administrativo.

Por outro lado, com o advento da EC nº. 19/98, o regime jurídico deixou de ser único no sentido exposto acima, ou seja, passou a ser possível a convivência dos dois regimes jurídicos, como regra geral, e não mais apenas na hipótese de criação de regime jurídico único celetista, situação em que, por força da existência de previsão constitucional a respeito de atividades a serem exercidas exclusivamente por meio da ocupação de cargo público, necessariamente, haveria uma duplicidade de regimes. Posteriormente, em 07/03/2008, com a publicação da medida cautelar deferida pelo Plenário do I. STF na ADI nº. 2135, com efeito

ex nunc, para suspender o caput do artigo 39 da Constituição Federal, determinando que voltasse a vigorar a redação anterior à EC nº. 19/98, o regime jurídico voltou a ser único, todavia, nos termos expostos acima, uma vez que a decisão em tela, em seu dispositivo, e, consequentemente, o efeito vinculativo da mesma, restringiram-se apenas à determinação para que voltasse a vigorar a redação anterior à EC nº. 19/98, sem se estabelecer, contudo, no dispositivo do acórdão, qualquer restrição interpretativa quanto à redação originária do referido art. 39.

Ressalta-se também que o cerne da ação direta de inconstitucionalidade referida acima foi a discussão quanto a inconstitucionalidades formais durante o processo legislativo de tramitação da EC nº. 19/98, não tendo o I. STF aprofundado as discussões sobre a interpretação a ser dada à redação originária do art. 39 da CRFB, uma vez que esse tema, como já dito, foi

abordado apenas na fundamentação, de forma incidental, e, ainda assim, em caráter cautelar.

Ressalta-se que o estatuto legal é apenas um aperfeiçoamento ou detalhamento da submissão ao regime jurídico administrativo, com