Página 2668 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 25 de Outubro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA X VIGILANTE. DISTINTAS ATRIBUIÇÕES. O Tribunal Regional acertadamente diferenciou as funções de vigilante e de vigia, diante da flagrante distinção de atribuições. O empregado contratado como vigia desempenha funções de asseio e conservação, não sendo consideradas atividades de segurança pessoal ou patrimonial. Por sua vez, o vigilante é o empregado contratado para execução das atividades definidas na Lei nº 7.102/83 e deverá preencher os seguintes requisitos: ser brasileiro; ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos; ter instrução correspondente à quarta série do primeiro grau; ter sido aprovado, em curso de formação de vigilante, realizado em estabelecimento com funcionamento autorizado; ter sido aprovado em exame de saúde física, mental e psicotécnico; não ter antecedentes criminais registrados; e estar quite com as obrigações eleitorais e militares. Ademais, o exercício da profissão de vigilante requer prévio registro no Departamento de Polícia Federal. A corroborar esse entendimento, o Anexo 3, da Portaria nº 1.885/2013 trata do adicional de periculosidade nas atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, o que não abrange as funções de vigia. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 681-07.2013.5.02.0301 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão,

Data de Julgamento: 25/11/2015, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/12/2015)”

Portanto, considerando que o autor provou se enquadrar na hipótese legal, DEFIRO o pedido de condenação da reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, do período imprescrito.

Registro, contudo, que o desvio de função na Administração Pública é fato irregular. Os empregados/servidores públicos devem desempenhar estritamente as funções do cargo que ocupam, sob pena de institucionalizar a burla ao concurso público.

Contudo, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que, uma vez demonstrada o desvio de função, as diferenças salariais devem ser adimplidas. Isso, para que a Administração não se locuplete indevidamente de um trabalho diferenciado efetivamente exercido.

Nesse sentido, a OJ 125 da SDI 1 do TST e a Súmula 378 do STJ. Por fim, para que a situação de irregularidade não se perpetue, determino que a reclamada restabeleça IMEDIATAMENTE as funções próprias do cargo para o qual o reclamante foi

admitido, sem prejuízo das diferenças salariais decorrentes do respectivo desvio a ser apurado em ação própria. Registro que

o descumprimento de ordem judicial, sem demonstração tempestiva da impossibilidade do cumprimento da aludida ordem, além de caracterizar o crime de desobediência, enquadra-se no tipo penal estatuído pelo art. , XIV do Dec. Lei 201/67, qual seja, crime de responsabilidade do Sr. Prefeito Municipal.

Em sendo assim, expeça-se o mandado de cumprimento de obrigação de fazer, a ser cumprido por oficial de justiça e na pessoa do Gestor Público, fazendo constar do mencionado mandado que o descumprimento da ordem judicial caracterizará, além de crime de desobediência, o crime de responsabilidade do Exmo. Prefeito Municipal (art. , XIV da Dec. Lei 201/67).

Determino, por fim, a expedição de ofício ao MPT para que seja verificada eventual prática da reclamada em exigir de seus obreiros funções estranhas ao cargo ocupado.

Gratuidade judiciária.

Atendendo ao postulado constitucional previsto no art. , LXXIV da Constituição Federal, considerando que o autor se enquadra na hipótese fática trazida pelo § 3 do art. 790 da CLT (renda atual igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social); inexistindo prova de suficiência econômica da parte reclamante, Defiro os benefícios da gratuidade judiciária, isentando a parte reclamante do pagamento de custas e das despesas processuais.

Registro que o mero recebimento de crédito neste processo ou mesmo em outro, não tem o condão de retirar tal direito do autor, salvo se restar comprovado que a situação de insuficiência de recursos, fundamentadora do deferimento do direito à gratuidade de justiça, foi cessada, o que não ocorreu in casu. Essa é a interpretação constitucional que deve ser dada às disposições da CLT que tratam da imposição de despesas processuais (custas e honorários) àqueles que gozam do direito à gratuidade de justiça (art. 790-B, § 4 e 791-A, § 4º da CLT). Pensar de modo contrário conduziria ao esvaziamento de uma norma constitucional (art. , LXXIV da Constituição Federal) por uma lei ordinária, o que é vedado.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O artigo 791-A da CLT, com a nova redação conferida pela Lei n.º