Página 2550 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 25 de Outubro de 2021

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Atividades no POUPATEMPO GDAP , a ser atribuída aos servidores designados na forma dos artigos 8º e 9º desta lei complementar.

Parágrafo único. - A concessão da gratificação de que trata este artigo far-se-á mediante ato dos Secretários de Estado, dos Superintendentes ou do Procurador Geral do Estado.

Artigo 12 - A Gratificação pelo Desempenho de Atividades no POUPATEMPO será atribuída em razão do desempenho das atividades de que tratam os artigos e desta lei complementar, sendo calculada mediante a aplicação dos coeficientes adiante mencionados sobre 2 (duas) vezes o valor da referência 13 da Escala de Vencimentos Comissão, a que se refere o artigo da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993:

I - atividades de supervisão, o coeficiente de 1,30 (um inteiro e trinta centésimos);

II - atividades de orientação ao público, o coeficiente de 1,10 (um inteiro e dez centésimos);

III - atividades de atendimento ao público, o coeficiente de 0,90 (noventa centésimos)".

As alterações introduzidas pela Lei Complementar Estadual n.º 1.046/2008, não afastaram o direito à referida gratificação, ou mesmo a utilização de servidores pertencentes ao quadro da administração pública, in verbis:

"Artigo 11 - Fica instituída a Gratificação pelo Desempenho de Atividades no POUPATEMPO - GDAP , a ser atribuída aos servidores designados na forma do artigo 5º e do inciso I do artigo 6º desta lei complementar.

Parágrafo único - A concessão da gratificação de que trata este artigo far-se-á mediante ato dos Secretários de Estado, do Procurador Geral do Estado ou dos Superintendentes.

Artigo 12 - A Gratificação pelo Desempenho de Atividades no POUPATEMPO - GDAP , será calculada mediante a aplicação dos coeficientes adiante mencionados sobre a Unidade Básica de Valor - UBV:

I - 10,58 (dez inteiros e cinquenta e oito centésimos) para as atividades a que se refere o artigo 5º desta lei complementar; II - 8,96 (oito inteiros e noventa e seis centésimos) para as atividades a que se refere o inciso I do artigo 6º desta lei complementar ".

"Artigo 7º - Revogado.

Artigo 8º - Revogado.

Artigo 9º - Revogado".

" Artigo 5º - Para o desempenho de atividades próprias do Poder Público, de supervisão e orientação técnica, que fazem parte dos serviços prestados nos Postos do "POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidadão", os Secretários de Estado, o Procurador Geral do Estado ou os Superintendentes indicarão servidores pertencentes aos respectivos Quadros.

§ 1º - Para fins do disposto neste artigo, o número de servidores a serem indicados para cada Posto será definido de acordo com as necessidades, em conjunto com o órgão de origem e a Secretaria de Gestão Pública.

§ 2º - O treinamento e a seleção dos servidores indicados nos termos do § 1º deste artigo serão feitos de forma centralizada, sob a coordenação e o gerenciamento da Secretaria de Gestão Pública. § 3º - A Secretaria de Gestão Pública requisitará, junto às respectivas Secretarias, à Procuradoria Geral do Estado ou às Autarquias, os servidores selecionados para o desempenho das atividades próprias do Poder Público a que se refere este artigo. § 4º - Os Secretários de Estado, o Procurador Geral do Estado ou os Superintendentes procederão à designação dos servidores requisitados nos termos do § 3º deste artigo.

§ 5º - Os servidores de que trata o § 4º deste artigo somente poderão ser designados no efetivo exercício dos cargos dos quais sejam titulares efetivos ou das funções-atividades dais quais sejam ocupantes em caráter permanente.

Artigo 6º - Os Postos do "POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidadão" poderão contar, para o desempenho das atividades de apoio neles desenvolvidas, exceto aquelas referidas no artigo 5º desta lei complementar, com:

I - servidores públicos estaduais da Administração Direta e das Autarquias que vierem a ser treinados e selecionados para este fim;".

Das disposições legais acima transcritas, constata-se que a Lei Complementar Estadual nº 847/98, em seu art. 11, garantiu o direito ao percebimento da gratificação GDAP a todos os servidores públicos designados para atuar no Poupatempo, não distinguindo a percepção da benesse entre servidores estatutários e celetistas.

Ora, sendo o reclamante empregado públicos celetista, vinculados à autarquia estadual, designado para laborar no Poupatempo, faz jus ao percebimento da gratificação prevista no artigo 11 da Lei Complementar Estadual nº 847/98 deferida pela r. sentença de origem.

O referido programa não conta com empregados próprios, mas tão somente de servidores públicos de outros órgãos que foram deslocados para prestar serviços à comunidade, pelo que não tem procedência a alegação de que a gratificação em questão se aplicaria apenas aos servidores estatutários.

Como restou demonstrado que o reclamante prestou serviços nos moldes da Lei Complementar 874/98, faz jus à referida gratificação