Página 5037 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 25 de Outubro de 2021

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Executivo."(RE 548.967-AgR, Rel. Min. Carmen Lúcia, julgamento em 20-11-07, DJE de 8-2-08). No mesmo sentido: RE 529.489-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 27-11-07, DJE de1º-2-08; RE 561.361-AgR, Rel. Min. Carmen Lúcia, julgamento em 20-11 -07, DJE de 8-2-08; RE 547.020-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 6-11-07, DJE de15-2-08."Em tema de remuneração dos servidores públicos, estabelece a Constituição o princípio da reserva de lei. É dizer, em tema de remuneração dos servidores públicos, nada será feito senão mediante lei, lei específica. CF, art. 37, X, art. 51, IV, art. 52, XIII. Inconstitucionalidade formal do Ato Conjunto n. 01, de 5-11-2004, das Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. Cautelar deferida."(ADI 3.369-MC, Rel. Min; Carlos Velloso, julgamento em 16-12-04, DJ de 1º-2-05)

Por fim, impõe-se registrar a manifesta improcedência do pleito de condenação do município ao pagamento de indenização, eis que, se por um lado, não há se falar na possibilidade jurídica de determinação judicial para que o Chefe do Poder Executivo tome decisões de caráter político, por outro, a concessão de indenização implicaria em forma indireta de burla ao princípio da reserva legal, haja vista que, na prática viabilizaria, por via transversa, a reposição que, nos moldes constitucionais, somente pode ser concedida mediante lei formal de iniciativa do Poder Executivo.

Assim, diante do exposto julgo improcedente o pedido do autor de reajuste salarial para o ano de 2016, com base no art. 37, X, da CF.

Insurge-se o reclamante contra tal decisão, alegando que comprovou seu direito à revisão anual em sua remuneração em 2016, havendo amparo legal para o acolhimento do pedido, além da ausência de qualquer justificativa para a negativa de revisão salarial pelo reclamado.

A matéria em questão, envolvendo o reclamado, já foi amplamente debatida e decidida por esta Corte em vários julgados proferidos. A corroborar a decisão de manutenção da r. sentença proferida, peço vênia para citardecisão exarada recentemente no processo de n. 0011415-07.2020.5.15.0011, em acórdão de relatoria da Exma. Sra. Desembargadora Antonia Regina Tancini Pestana, em sessão realizada na data de 13.4.2021, onde foi apreciada a mesma matéria aqui levantada, reputando esta Relatora tal decisão como bastante esclarecedora quanto aos motivos da rejeição do pedido, além de encontrar-se em consonância com a jurisprudência dominante formada por este C. Regional, razão pela qual adoto-a como razões de decidir:

Mérito - revisão salarial referente a 2016

Questiona o indeferimento do pedido de recomposição salarial referente a 2016. Tece considerações sobre a omissão do município com relação ao dever de iniciar processo legislativo envolvendo a matéria, à luz do artigo 37, inciso X, da CF/88 e da legislação local sobre orçamento público. Disserta, ainda, a respeito das manifestações do STF a respeito da interpretação dada ao dispositivo constitucional acima mencionado e sua eficácia. Destaca que o réu não trouxe aos autos justificativa alguma enviada pelo Prefeito à Câmara de Vereadores em 2016 sobre o fato de não ter apresentado, naquela época, um projeto de lei acerca da revisão de salários dos servidores, ou qualquer justificativa sobre um teto fiscal ou qualquer outro assunto envolvendo o tema.

Aponta que, no anexo V da Lei Municipal 3.104/2015, consta expressamente que não havia previsão de riscos fiscais para o ano de 2016. Indica inconsistências da argumentação do réu nos presentes autos na confrontação com dispositivos da própria legislação municipal. Enfatiza que os gastos do ente público com pessoal estavam abaixo de 50% da receita líquida recorrente.

Aduz que a pretensão não contraria o entendimento exposto na Súmula Vinculante nº 37.

Invoca o decidido por este Regional no processo nº 0012316-

48.2015.5.15.0011, envolvendo a revisão geral anual nos anos de 2013 e 2015.

Pleiteia, assim, a concessão da revisão geral anual do salário, aplicando-se o percentual das perdas inflacionárias de 11,44% a partir de janeiro de 2016, que corresponderia à inflação de 2015, conforme o índice do ICV - DIEESE - ou, em caso de entendimento diverso, com a incidência de outro índice idôneo a ser fixado pelo juízo, resultando em diferenças salariais. Requer, ainda, a reversão dos ônus sucumbenciais (custas processuais e honorários advocatícios).

Sem razão, contudo.

A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos de que trata o texto constitucional tem por fundamento a proteção do poder aquisitivo dos servidores, mediante a manutenção do valor real da remuneração contra os efeitos da inflação. Dessa forma, inegável que a omissão do reclamado em proceder aos reajustes previstos na Constituição Federal tenha causado prejuízos aos trabalhadores do ente público, em desrespeito ao disposto no artigo 7º, incisos IV e VI, da Lei Maior.

Porém, conforme o art. 37, inciso X, do texto constitucional, a alteração ou fixação da remuneração dos servidores públicos somente pode ocorrer mediante edição de lei específica e observância da iniciativa privativa, não cabendo ao Poder Judiciário ingerência nessa seara.

Esse entendimento acerca da necessidade de lei específica e da iniciativa do respectivo processo legislativo é muito bem exposto pelo eminente jurista José dos Santos Carvalho Filho em seu