Página 5038 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 25 de Outubro de 2021

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Manual de Direito Administrativo (27ª ed. rev., ampl. e atual. até 31/12/2013, São Paulo, Atlas, 2014, pp. 748-750), senão vejamos: "A fixação do valor da remuneração dos servidores demanda a edição de lei, como afirmado peremptoriamente no art. 37, X, da Constituição, observada a iniciativa privativa em cada caso. No caso dos servidores do Executivo, a iniciativa compete ao Chefe desse Poder, como estabelece o art. 61, § 1º, II, 'a', da CF. Para os membros e servidores do Judiciário, a iniciativa é dos Tribunais (art. 96, II, 'b', CF), e para os do Ministério Público é do respectivo Procurador-Geral (art. 127, § 2º, CF). Note-se, por oportuno, que a preservação da iniciativa reservada implica também vedação a que o Legislativo apresente emenda que acarrete aumento de despesa aos respectivos projetos. Não havia anteriormente exigência de lei para a fixação dos vencimentos dos cargos administrativos do Legislativo, mas a EC nº 19/98, alterando os arts. 51, IV e 52, XIII, da CF, passou a exigir lei para tal fim, conferindo a cada Casa Legislativa, no entanto, o poder de iniciativa.

[...]

Vale a pena insistir na importante alteração introduzida nos arts. 51, IV, e 52, XIII, da CF. Pelo texto atual, permitir-se-á que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal tenham a competência apenas para a iniciativa da lei visando à fixação da remuneração de seus servidores, eliminando-se, assim, a prerrogativa originalmente contemplada nos referidos dispositivos. Aliás, na nova redação do art. 37, X, da CF, o texto é claro e peremptório ao exigir que a remuneração de servidores e o subsídio de alguns desses agentes especiais (membros de Poder, titulares de cargo eletivo, Ministros de Estado e Secretários Estaduais e Municipais) somente possam efetuar-se por lei específica."

A necessidade de atuação legislativa já foi objeto de manifestação pelo Supremo Tribunal Federal, que resultou na edição da Súmula 339 e, mais recentemente, da Súmula Vinculante 37, a saber:

"Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia."

Por tal razão, o deferimento das pleiteadas diferenças salariais pelo Judiciário encontra óbice no art. da Constituição Federal, já que acarretaria violação frontal ao princípio da separação dos poderes. Para corroborar essa conclusão, trago a seguinte ementa jurisprudencial do C. TST:

"RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA. LEI MUNICIPAL Nº 4.410/2013. PREVISÃO DE REAJUSTE MÍNIMO PELA APLICAÇÃO DE ÍNDICE INFLACIONÁRIO (IPC-FIPE). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGISLATIVA ESPECÍFICA A PARTIR DE 2016. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE REAJUSTE POR DECISÃO JUDICIAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. Na situação em análise, a Corte regional manteve a decisão da primeira instância em que se condenou o município reclamado ao pagamento das diferenças decorrentes dos reajustes salariais devidos desde maio de 2016 até 30/4/2017. Assim, entendeu-se que, na hipótese,"o direito pleiteado pela reclamante não se refere à ausência de lei específica que trate do reajuste salarial mas apenas do descumprimento da Lei Municipal nº 4410/2013, que regula o disposto no artigo 37, X da CF". A fixação de remuneração dos empregados públicos, assim como a revisão geral anual desses valores, depende de projeto de lei de iniciativa do Chefe do Executivo municipal, no caso, o prefeito, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. Na hipótese, é incontroverso nos autos que não existe expressa autorização legislativa para o repasse inflacionário aos empregados públicos, nos anos de 2016 e seguintes, o que, por si só, inviabiliza o referido repasse. Conforme se observa, a pretensão de aplicação automática dos dispositivos da Lei municipal nº 4.410/2013, que prevê genericamente a incidência do reajuste salarial com base no IPC-FIPE, tem como fundamento principal a omissão do ente público em conceder a revisão geral anual. Desse modo, o repasse do índice de correção teria natureza jurídica de verdadeira revisão geral anual, o que somente pode ser realizado mediante a existência de autorização legislativa específica, sob pena de implicar afronta ao artigo 37, inciso X, da Constituição da Republica. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10195-55.2018.5.15.0136, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/08/2020)

Vale mencionar, também, o seguinte julgado do C. TST com enfoque na impossibilidade de se condenar o ente público ao pagamento de indenização substitutiva:

"A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. REVISÃO GERAL ANUAL. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. A revisão geral anual de que trata o art. 37, X, da CF, pressupõe a autorização por lei específica, bem como a prévia dotação orçamentária. Neste sentido, é necessária a observância da iniciativa do órgão competente para edição do ato normativo (Poder Executivo, remetendo o Projeto de Lei ao Legislativo), não sendo permitido ao Poder Judiciário, a pretexto de suprir a omissão, usurpar o papel de legislador e deferir pedido de indenização no