Página 7116 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 25 de Outubro de 2021

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ADVOGADO RODOLPHO SANDRO FERREIRA MARTINS (OAB: 189895/SP)

RECORRIDO AGNALDO APARECIDO DA COSTA

ADVOGADO JORGE LUIZ MICHELIN JUNIOR (OAB: 292788/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- DIAMANTINO MONTEIRO DA GAMA FILHO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

9ª CÂMARA (QUINTA TURMA) PROCESSO TRT 15ª REGIÃO N.º 0010037-19.2021.5.15.0031 RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE AVARÉ RECORRENTE:DIAMANTINO MONTEIRO DA GAMA FILHO RECORRIDO: AGNALDO APARECIDO DA COSTA JUIZ SENTENCIANTE: RENATO CLEMENTE PEREIRA RELATOR: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA

JPCRS/phgf

Tratando-se de processo submetido ao procedimento sumaríssimo, consoante definido na Lei 9.957/2000 e no disposto no art. 852-I da CLT, fica dispensado o relatório.

V O T O

Conhece-se do recurso ordinário interposto pelo reclamado (fls. 106/116), porque presentes os pressupostos de admissibilidade. A origem julgou procedentes os pedidos (fls. 92/98).

O contrato de trabalho entre as partes teve início em 18/05/2020 e término em 23/12/2020 (CTPS à fl. 90), quando já estava em vigor a Lei 13.467/2017 (11/11/2017). A presente ação foi proposta em 15/01/2021, também depois do advento da "Reforma Trabalhista 1. Validade do"pedido"de demissão - parcelas rescisórias Sustenta o reclamado que"o artigo 439 da CLT, em momento algum preconiza ser nulo o pedido de demissão formalizado por

trabalhador menor de idade, com mais de 16 (dezesseis) anos, emancipado ou não, sem a vênia de seus responsáveis"(fl. 109). Afirma que"O recorrido é convivente em união estável, fato que por analogia, dá ensejo ao previsto no artigo , parágrafo único, II, do Código Civil"(fl. 111). Também invoca o inciso V do mesmo dispositivo legal," pois comprovado o estabelecimento de relação de emprego, que permitia ao recorrido, auferir renda, demonstrando sua autonomia em face aos seus pais "(fl. 112), inclusive," residia na colônia da fazenda do recorrente, em uma casa destina para ele e sua companheira "(fl. 113).

Subsidiariamente, aduz que" os controles de jornada, na realidade, controles de frequência, não podem ser ignorados ", e" em momento algum o recorrido aduziu não ter dado causa às faltas injustificadas que lhe são imputadas ", as quais," somadas, deram causa à perda do direito às férias e a ao (sic) saldo de salário de 20 (vinte) dias ", na medida em que," durante o período aquisitivo, ele faltou injustificadamente 53 (cinquenta e três) vezes, sendo 01 dia em junho; 02 dias em julho; 01 dia em agosto; 03 dias em setembro; 04 dias em outubro; 19 dias em novembro e 23 dias em dezembro (esse último correspondente ao saldo de salário, na inicial e sentença apontados como 20 dias) "(fl. 114).

De início, mostra-se irrelevante que o trabalhador mantenha união estável ou que tenha estabelecido relação de emprego capaz de permitir-lhe o custeio da subsistência própria, uma vez que os incisos II e Vdo parágrafo único do art. do Código Civil constituem regras gerais, que tratam da emancipação, e que, portanto, não afastam normas especiais (art. 2º, § 2º, da LINDB), como o art. 439 da CLT, cujo teor é o seguinte:

Art. 439 - É lícito ao menor firmar recibo pelo pagamento dos salários. Tratando-se, porém, de rescisão do contrato de trabalho, é vedado ao menor de 18 (dezoito) anos dar, sem assistência dos seus responsáveis legais, quitação ao empregador pelo recebimento da indenização que lhe for devida.

Embora o dispositivo não faça referência expressa à demissão por iniciativa obreira, ela proíbe ao menor de 18 (dezoito anos) dar quitação pelo recebimento das verbas rescisórias, sem a assistência de seus responsáveis legais. Por corolário, se não pode nem mesmo dar quitação, diante do princípio da proteção integral do adolescente (arts. 227 da CF e 3º do ECA), o art. 439 da CLT deve ser interpretado de forma ampliativa, no sentido de que a vedação abranja o denominado"pedido"de demissão.

Nesse sentido há julgados do C. TST:

".

" NULIDADE DE PEDIDO DE DEMISSÃO. MENOR. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PELO REPRESENTANTE LEGAL. O Tribunal Regional consignou que o reclamante contava com 17 anos quando